Autofinanciamento
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... -se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimula a inadimplência e o autofinanciamento de criminosos com recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à criminalidade tributária agride a ordem constitucional ... -
Senado e Planalto buscam saída para impasse sobre teto da 'emenda anti-Doria'
... que aprovou o texto da reforma poltica, na sexta-feira, acabou criando uma confuso jurdica que deixou sem definio o teto para autofinanciamento das campanhas pelos candidatos. Numa manobra jurdica, o relator Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e o presidente do Senado, Euncio Oliveira (PMDB-CE) ...
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Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Reconsideração parcial da decisão agravada, a fim de afastar a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, no que diz respeito à alegação de enriquecimento ilícito pela falta de observância...
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Acórdão nº 1.0000.18.133732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO - AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. Tendo a parte autora indicado equivocadamente a requerida no polo passivo, e não tendo pleiteado a sua alteração, mesmo diante da alegação de ilegitimidade passiva, outra decisão não cabe senão a...
... Enquanto a primeira apenas representa e administra o grupo de pessoas interessadas na aquisio de bens por meio de autofinanciamento, a segunda estabelece relao de concesso comercial com a produtora do veculo automotor. Assim, no se vislumbra a mesma cadeia de produo que justifique ... -
Acórdão nº 1000104-74.2023.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO – REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO – VEDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL PELA AUTORA – DIREITO DA PARTE REQUERIDA EM RESCINDIR O CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ESTORNO DO VALOR DA COMPRA –DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS- SENTENÇA REFORMADA –...
... ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MAQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO – REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO – VEDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONTRATUAL PELA AUTORA – DIREITO DA PARTE REQUERIDA EM RESCINDIR O CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022298-30.2018.8.19.0008 (Cível), 14-03-2019
Recurso Inominado no 0022298-30.2018.8.19.0008 Recorrente: FABRICIO PEREIRA DA SILVA Recorrido: CARBENS AUTOFINANCIAMENTO DE BENS AUTOMOTORES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Propaganda enganosa. Omissão de qualquer informação quanto a natureza do vínculo negocial Legítima expectativa de liberação do capital para aquisição do veículo frustrada pela Ré. Rescisão do...
... : FABRICIO PEREIRA DA SILVA ... RECORRENTE ... : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA ... : CARBENS AUTOFINANCIAMENTO DE BENS AUTOMOTORES ... : LEONARDO RODRIGUES ROCHA ... Relator : PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO ... Sessão : 14/03/2019 10:00 ... Vistos, relatados e ... -
Processo nº 0203122-06.2012.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
... AUTOFINANCIAMENTO ... HABITACIONAL, ... JUSTIFICA O PAGAMENTO PRÉVIO DE DETERMINADO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.023378-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRIMEIRA APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO - PRETENSÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPOTESES LEGAIS - AUSÊNCIA - DECOTE - MEDIDA QUE SE IMPÓE - SEGUNDA APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - RATEIO...
... J os consrcios constituem contratos de autofinanciamento, em que os associados de determinada sociedade civil visam aquisio de um bem convencionado para cada um deles, com a contemplao de todos os membros ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023378-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRIMEIRA APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO - PRETENSÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPOTESES LEGAIS - AUSÊNCIA - DECOTE - MEDIDA QUE SE IMPÓE - SEGUNDA APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - RATEIO...
... J os consrcios constituem contratos de autofinanciamento, em que os associados de determinada sociedade civil visam aquisio de um bem convencionado para cada um deles, com a contemplao de todos os membros ... -
Processo nº 0023225-47.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... 4. Sustenta que restou comprovado que ... associação ... cooperativa ... habitacional ... autofinanciamento de imóvel. ... 5. Pleiteia o pré-questionamento da matéria ...
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Processo nº 0002600-38.2014.8.19.0021 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Indenizatória Em Face de Casabella Carioca Cooperativa Habitacional. Autor Afirma que Se Associou a Ré Visando Obter Meios para a Aquisição Da Casa Própria e a Mesma Lhe Prometera a Liberação de Recursos No Prazo Máximo de 3 Meses. Controvérsia Se Refere À Expectativa Criada Na Parte Autora Quando Da Adesão Ao...
... utiliza termos como “saia do aluguel ... agora”, “autofinanciamento imobiliário”. ... Falha no dever de informação criando ... falsa expectativa de aquisição de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003055020174058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000305-50.2017.4.05.8103 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSELIO CARVALHO ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FAZER OPERAR CONSÓRCIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. COMPRA E
... ção sob a organização de um administrador; f) finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens ou serviços; g) autofinanciamento; h) contemplação por meio de sorteio ou lances ... Ainda quanto ao ponto, merece destaque a circunstância de que, eventuais prejuízos a ... -
Processo nº 0042427-86.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... lide é de associação a cooperativa habitacional ... para autofinanciamento de imóvel. Ressalte-se ... que a obscuridade se verifica quando a decisão é ...
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Acórdão nº 0362449-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição ... de bens imóveis por meio do autofinanciamento. No Regulamento do ... consórcio celebrado pelos Apelados, há expressa previsão de que o ... abatimento do saldo devedor será realizado na ordem ...
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Processo nº 0015607-59.2016.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Adesão À Plano de Cooperativa Habitacional para Aquisição de Imóvel Nos Moldes Da Lei 5764/71. Cooperados que Contribuem para Uma Poupança Comum Destinada Ao Autofinanciamento Habitacional, O que Justifica O Pagamento Prévio de Determinado Número de Parcelas para que Possa Ser Liberado O Capital Subscrito. Ausência de Exigências Creditícias que
... COOPERADOS QUE CONTRIBUEM PARA UMA POUPANÇA ... DESTINADA ... AUTOFINANCIAMENTO ... HABITACIONAL, O QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO PRÉVIO ... DE DETERMINADO NÚMERO DE PARCELAS PARA QUE ... -
Processo nº 2222911-37.2011.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. Contrato para ... aquisição de imóvel através de cooperativa. ... autofinanciamento. ... Cláusulas ... contratuais claras que demonstram que o ...
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Processo nº 0000739-17.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual. Adesão À Plano de Cooperativa Habitacional para Aquisição de Imóvel Nos Moldes Da Lei 5764/71. Cooperados que Contribuem para Uma Poupança Comum Destinada Ao Autofinanciamento Habitacional, O que Justifica O Pagamento Prévio de Determinado Número de Parcelas para que Possa Ser Liberado O Capital Subscrito. Ausência de Exigências Creditícias que
... COOPERADOS QUE CONTRIBUEM PARA UMA POUPANÇA ... DESTINADA ... AUTOFINANCIAMENTO ... HABITACIONAL, O QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO PRÉVIO ... DE DETERMINADO NÚMERO DE PARCELAS PARA QUE ... -
Processo nº 0015054-75.2013.8.19.0024 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... autofinanciamento de imóvel. Questões que foram ... enfrentadas no Acórdão hostilizado. Fundamentação ...
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Acórdãos nº 1016012-36.2014.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... Incidência da Lei 5764/71. Inaplicabilidade do C.D.C. Sistema de autofinanciamento de construção cooperativada. Inexistência de quitação integral. Aprovação de cobrança de rateio em AGE. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0014615-63.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... 002010, cota ... 0640 – fls. 24/25) ... 2. Sabe-se que, o grupo de consórcio visa o autofinanciamento para aquisição de ... determinado bem por cada um de seus integrantes, motivo pelo qual o capital ... social do grupo deve equivaler ao necessário ...
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Acórdão nº 0566357-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... ENTENDIMENTO QUE ... SUBSISTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08 ... 1. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de ... grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou ... serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição ... para ...
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Acórdão nº 0300419-84.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ATENUANTE ... CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ... ARTIGO 40, INCISO VII, DA LEI DE DROGAS ... AUTOFINANCIAMENTO. APLICABILIDADE. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Apelante condenado pela prática do crime previsto no ... art. 33, da Lei n° 11.343/06 c/c ...
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Acordao N° 1329804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Vício processual. Não ocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante de veículos. Negócio do qual não participou. Acolhimento. Direito à informação. Oferta enganosa por funcionário. Induzimento do consumidor a erro. Dano moral. Equilíbrio psicológico. Mero dissabor. Indevido. Apelação conhecida e...
... acreditou tratar-se de celebração de autofinanciamento, o que não teria ocorrido caso informada sobre a ... real natureza do negócio jurídico (consórcio). 7.1. O vício de informação que induz a ... -
Processo nº 2222911-37.2011.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... autofinanciamento. Cláusulas contratuais claras ... que demonstram que o consumidor teve inequívoca ...
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Acórdão nº 0577544-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DO BEM ... OBJETO DA AVENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... 1. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de ... grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou ... serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição ... para ...