automatico cancelamento debito
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Acordao N° 1341912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Apelação. Consumidor. Ação de indenização por dano moral e material. Fatura de cartão de crédito. Débito automático. Conta corrente. Contrato de adesão. Cláusula expressa que autoriza o débito. Ausência de danos. Limitação dos descontos. 30% do salário do autor. Garantia do mínimo existencial. Possibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do réu. Manutenção da sentença. 1. Na...
... MATERIAL. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO" AUTOMÁTICO. CONTA ... CORRENTE. CONTRATO DE ADES\xC3" ... apelante tenha requerido o cancelamento do débito automático junto à instituição ... -
Acordao N° 1301051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Tutela de urgência. Revogação de débito automático. Desnconto de dívida de cratão de crédito. Impossibilidade de limitação. Mútuo bancário. Limitação a 30% da remuneração líquida mensal depositada em conta corrente. 1. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada deve exige plausibilidade do direito substancial...
... TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. DESNCONTO DE ... DÍVIDA DE CRATÃO ... correntista tenha requerido o cancelamento do débito automático junto à instituição ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para ... III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto ... Federal (CEF), permitido o crédito automático para conta de poupança de titularidade do ...
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Acórdão Nº 0052932-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM ... CONTA BANCÁRIA. CANCELAMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07270542720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CANCELAMENTO DÉBITO AUTOMÁTICO. SEM NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA....
... RELAO CONSUMERISTA. CANCELAMENTO DBITO AUTOMTICO. SEM NOTIFICAO AO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0308481-14.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-08-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR CONTA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0302874-20.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-11-2016
... AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO PELA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020437-66.2019.8.19.0204 (Cível), 12-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0020437-66.2019 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO E BANCO ITAUCARD RECORRIDO: DRIELLY FRANCINE GOMES ANTUNES VOTO Desconto automático em conta corrente do valor total do cartão de crédito sem autorização do consumidor - Aduz a autora ser titular de um cartão de crédito administrado pelo BANCO ITAUCARD. No dia 17/05/19,...
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Acórdão Nº 5006580-20.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... de urgência, da qual pretendia o cancelamento do débito automático das parcelas referente ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011910-94.2020.8.19.0203 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0011910-94.2020.8.19.0203 RECORRENTE/1º RÉU: BANCO ITAUCARD S.A RECORRIDO/AUTOR: GILVAN MALHEIROS DE OLIVEIRA Magistrado: Dr. Keyla Blank De Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que em dezembro de 2018 adquiriu a assinatura de revista da segunda ré (EDITORA TRES), denominada THPY *REVISTA ED, pelo valor...
... : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800682-65.2022.8.19.0253 (Fazendária), 24-02-2023
PROCESSO: 0800682-65.2022.8.19.0253 RECORRENTE/ RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO/AUTOR: SELEDOM ARCHANJA DE OLIVEIRA Magistrado: Dr. Fernando Rocha Lovisi VOTO O autor alega que no dia 11/02/2021, requereu a portabilidade dos serviços de internet e telefonia para a empresa CLARO S/A, conforme o contrato de adesão e faturas acostadas. Entretanto, teria sofrido cobrança
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Acórdão Nº 0037493-79.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
... E EMPRÉSTIMO ... CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. PORTABILIDADE EFETIVADA ...
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Acordao N° 1400330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Revogação. Não comprovada. Limitação de 30%. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. 1. Os descontos realizados em conta corrente para pagamento de empréstimo pessoal expressam a autonomia de vontade da parte e são permitidos, desde que haja prévia autorização para o débito automático. 2. As limitações
... que haja prévia autorização para o débito ... automático ... 2. As limitações de ... e da ausência de comprovação do cancelamento ... da autorização de débito automático, em ... -
Decisão Monocrática N° 07344846220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência consistente em determinar o restabelecimento dos descontos na conta corrente do agravado. A agravante informa que as partes celebraram contrato de empréstimo, por meio do qual o agravado se comprometeu a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) na forma de descontos...
... contratado, solicitou ao seu banco o cancelamento do dbito automtico, o que impossibilitou o ... -
Decisão Monocrática N° 07480418220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0748041-82.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. AGRAVADO: ROSANA DO ROSARIO COSTA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 53282192) interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
... o pedido liminar para determinar o cancelamento do dbito automtico em conta corrente/salrio da ... -
Acórdão Nº 0310837-74.2015.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... FATURA PAGA POR INTERMÉDIO DE DÉBITO ... AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO E ...
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Acordao N° 1769687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Consumidor. Falha na prestação dos serviços - lançamentos e cobranças indevidas - reclamações reiteradas do consumidor - ausência de engano justificável. Danos morais configurados - valor excessivo. Recurso conhecido e parcialmente provido 1. Dispõe o art. 14 do cdc, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
... de débito automático das faturas de seu cartão de ... Vê-se que mesmo após o cancelamento da ... opção de débito automático para ... -
Acórdão Nº 0007391-19.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-12-2023
... UNIDADE CONSUMIDORA A TERCEIRO. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE IMPLICOU ... NO ATRASO ...
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Acórdão nº 1036227-36.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO – RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA – ERRO DO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO DA REQUERIDA – INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO...
... ÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO" DE PLANO DE SAÚDE – PAGAMENTO EM DÉBITO AUTOM\xC3" ... saúde eram pagas por meio de débito automático e, por falha na prestação do serviço, a ... -
Acórdão Nº 0002885-44.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-12-2022
... DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E ... CONDENAÇÃO A ...
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Acórdão Nº 5001509-85.2020.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO REALIZADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO RÉU - PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO CONTROVERTIDA - CANCELAMENTO DO...
... CULMINOU NA INSCRIO CONTROVERTIDA - CANCELAMENTO DO SERVIO DE DBITO AUTOMTICO POSTERIOR AO ... -
Acórdãos nº 2176952-38.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... a mora, bem como para o cancelamento do débito automático na conta salário ...
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Acórdão Nº 0301849-02.2017.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA MEDIANTE REQUISIÇÃO DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO PELA CONCESSIONÁRIA, OCASIONANDO CORTE DE ENERGIA. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA RÉ E RETIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A REQUERIDA A RESSARCIR AO AUTOR...
... CANCELAMENTO DO PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO PELA ... -
Acórdãos nº 4007011-24.2013.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... DE SANTOS E REGIÃO Anulatória de débito Cancelamento automático do plano de ...
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Acordao N° 1815748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de débito automático. Faculdade do titular da conta. Descontos indevidos após a solicitação para suspensão. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, que visava
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR ... CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. FACULDADE DO TITULAR DA ...