avaria simples
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Acórdãos nº 1026767-65.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA - Transporte marítimo - Alegação de que o prazo prescricional para cobrança de sobreestadia ("demurrage") é de um ano – Descabimento – Posicionamento firmado pelo STJ – Aplicação dos art. 205 e 206, § 5º, I, do CC/2002 – Revelia da ré – Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial – Condenação da ré ao pagamento do débito – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1026767-6
... “ frete e primagem, estadias e sobrestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ”. No caso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... b) avaria" ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcaç\xC3" ... CAPÍTULO III ... Art. 111. Caberá agravo para o Tribunal por simples petição: ... I - Dos despachos e decisões dos juízes: ... a) que não ...
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Processo nº 0022354-28.2016.8.19.0204 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente/réu: Ponto Certo Dos Pneus Recorrida/ Autor: Vando de Almeida Correa Réu: Nova Nm- Monobloco (o Autor Desistiu Do Feito Em Relação a Este Réu - Fl. 39) Voto Trata-se de Recurso (fls. 106/111), Sem Preliminares, Interposto Pela Parte Ré, Objetivando a Reforma Integral Da Sentença Com a Improcedência Dos Pedidos Autorais Ou, Ao Menos, a Redução Do Quantum Indenizatório Fixado....
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Acórdão Nº 0011858-92.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA/DEVEDORA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPOSIÇÃO QUE OBSERVOU O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA APELANTE/CONTRATADA EM RESTITUIR À APELADA/CONTRATANTE OS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO...
... DE TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO CONCLUÍDO EM RAZÃO DE ... AVARIA DOS PRODUTOS OCORRIDA POR CULPA DA ... TRANSPORTADORA – CONTROVÉRSIA ... MORA – SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DAS RAZÕES ... RECURSAIS NÃO IMPUGNADOS ... -
Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
Avaria na importação: a discreta faxina no Regulamento Aduaneiro
... O §1º do artigo 660 do RA, introduzido pelo Decreto no 8.010/2013, passou a estabelecer uma regra simples: se a mercadoria for extraviada quando se encontrar sob responsabilidade do transportador, a responsabilidade pelos tributos e multas será dele; se ... -
Decisao Nº 0044160-97.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... com a mala despachada, não relatou a existência de qualquer avaria ou violação, o que enseja a presunção de que a bagagem lhe fora ue incólume ... O simples fato de ter a consumidora, que aguardar a bagagem na esteira não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800019-32.2020.8.19.0045 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800019-32.2020.8.19.0045 Recorrente: JOÃO FELIPE BALDINI VELOSO XAVIER DA SILVEIRA - autor (J.G.) Recorrido: SAMUEL SOUZA CAMPOS - réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005036-47.2021.8.19.0207 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005036-47.2021.8.19.0207 Recorrente - INGRID GUIMARAES DE SOUZA e JULIO CESAR LIMA DE SOUZA Recorridos - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. e LIBERTY PARKING GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... VIII - Às vezes, o suposto dano moral não passa de um simples arranhão no ego e na arrogância da suposta vítima ... E isso, ... -
Acórdão nº 1001313-91.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
Recurso Inominado:1001313-91.2017.8.11.0004 - PJEData do Julgamento:23/02/2021Origem:Juizado Especial Cível de Barra do Garças/MTRecorrente:M.A.G. SIQUEIRA – EPPRecorrido:M C FUGIMOTO RESTAURANTES EIRELI - MEJuiz Relator:JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRAEMENTARECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ACOLHIDAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA QUE
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... 1. A opção pelo Simples Nacional não altera a questão da legitimidade ativa, já que não se ... , de modo que não se faz necessária a apuração de culpa na avaria da carga, ficando o transportador isento de culpa somente nas hipóteses ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804176-15.2022.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0804176-15.2022.8.19.0001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS RECORRIDO: JASMIM LIRA AVELINO VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 21619248/21682218 que condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. Autora que é surfista profissional e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810570-71.2022.8.19.0087 (Criminal), 05-06-2023
PROCESSO: 0810570-71.2022.8.19.0087 RECORRENTE/AUTOR: TANIA RIBEIRO TOMÉ RECORRIDO/RÉU: AMPLA ENERGOA E SERVIÇOS S.A Magistrado: Dra. Naiara Lisboa da Silva VOTO Adoto o relatório da sentença: "a parte autora narra que é cliente da ré e que por conta da interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência, em 16/05/2022, houve avaria à geladeira. Afirma que a ré solicitou...
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Processo nº 0004555-17.2017.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0004555-17.2017.8.19.0210 Recorrente: Maicon Rodrigo Freire Dos Santos Recorridos: Renata Bragança Vieira e Outro Voto Acidente de Trânsito. Colisão de Frente Em Cruzamento. Local Desfeito. Responsabilidade Civil Subjetiva. Culpa Exclusiva Do Réu Não Comprovada. a Sentença... Recorrida Julgou...
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Acórdão nº 1.0024.13.076679-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE FORMOU COISA JULGADA -- PRELIMINARES REJEITADAS- ART. 503, CAPUT, DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS - INADMISSIBILIDADE DA TESE DE CASO FORTUITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO -
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Acórdão nº 1.0024.13.076679-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE FORMOU COISA JULGADA -- PRELIMINARES REJEITADAS- ART. 503, CAPUT, DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS - INADMISSIBILIDADE DA TESE DE CASO FORTUITO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO -
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... , pela sua natureza, oferecer perigo ou risco próprio de perda ou avaria, durante o transportes e assim exigir cuidados especiais, deve ter a sua ... No caso de dispensada a “nota” e efetuando o despacho mediante simples declarações verbais do expedidor, cumpre a êste examinar o conhecimento ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... b) tratar-se de desertor simples de força estrangeira, recebido em seu próprio país ou, quando recebido ... Na ocorrência de qualquer avaria grave, o Comandante, para averiguar as causas que a originarem, mandará ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdãos nº 0038493-78.2001.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
TRANSPORTE MARÍTIMO – Cobrança - Sobreestadia de "containers" – Sentença de procedência fundada na prescrição vintenária da pretensão da autora (artigo 177 do Código Civil) – Insurgência da requerida – Alegação de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de sobreestadia (demurrage) é ânuo – Inteligência dos artigos 441, 449, III e 453 do Código Comercial (Lei nº 556/1850) e artigo 125, §
... ção monetária desde o ajuizamento e juros de mora simples de 6% ao ano , desde a citação, além do pagamento ... “ frete e primagem, estadias e sobrestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ” ... -
Acórdãos nº 4003544-37.2013.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
PROTESTO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – Cobrança de taxas de sobreestadia de contêiner – Aplicação da Lei n. 9.611/98 – Transporte unimodal – Ainda que considerada a aplicabilidade, não ocorrente a prescrição – Intimação regular da devedora pelo protesto judicial – Interrupção do prazo efetivado – Prescrição não consumada: – O teor da Lei n. 9.611/98 é inaplicável neste caso, uma vez que...
... ções de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga. Tal ... -
Acórdãos nº 0226644-75.2009.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MATERIAL - AVARIA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA RÉ, CAUSADA POR ERRO COMETIDO QUANDO DA RESPECTIVA RETIRADA DO TANQUE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – PERÍCIA PRETENDIDA PELA RÉ QUE NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA, REVELANDO-SE ATÉ DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DA PROVA ORAL COLHIDA INCLUSIVE DE TÉCNICOS
... : OS MESMOS RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MATERIAL - AVARIA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, RESPONSÁVEL PELO ... ÇÃO DEVIDA LUCROS CESSANTES CABIMENTO - SIMPLES PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO EM ... -
Acórdãos nº 1020415-28.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
*Ação de cobrança – Transporte marítimo – Sobreestadia de contêineres – Demurrage – Sentença de improcedência, reconhecendo-se a prescrição ânua – Inaplicabilidade do prazo ânuo – Art. 449 do CComercial revogado com a entrada em vigor do C.Civil/2002, sendo de 5 anos a prescrição da demurrage, existindo disposição contratual no tocante aos dias de free time e respectivo valor da diária, por se...
... frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga”. Portanto, ... -
Acórdãos nº 0076993-61.2012.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Caução – Autora estrangeira – Pretensão para que seja reconhecida a necessidade de caução prevista no art. 835 do CPC – Impossibilidade – Hipótese que a empresa autora, constituída e sediada na França, está dispensada de prestar caução para o ajuizamento de demanda no Brasil, em razão do "Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre...
... e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga”. Portanto, ... -
Acórdãos nº 1013308-27.2016.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
PRAZO PRESCRICIONAL – Taxa de sobre-estadia de contêiner – Cobrança – Lei n. 9.611/98 – Aplicação exclusiva para as hipóteses de transporte multimodal de cargas – Inaplicabilidade ao caso sob análise – Prescrição regida pelo prazo geral do Código Civil – Revogação do dispositivo específico à matéria anteriormente previsto no artigo 449, item 3 do Código Comercial – Inexistência de previsão...
... ões de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga. Tal ... -
Acórdão Nº 0723832-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2016
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ATOS REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. VALORES DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO GENÉRICO. PENA DE CONFISSÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A apelante trouxe à análise desse Tribunal a suposta prescrição sobre os fretes
... as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ... Assim, importante ... -
Acórdãos nº 1015198-38.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner. Prescrição – Devolução de contêiner fora do prazo de franquia (free time) pelo afretador – Inaplicabilidade do prazo ânuo – Após a vigência do CCivil de 2002, que revogou o art. 449 do CComercial, aplicam-se as disposições do CCivil de 2002, sendo de 5 anos a prescrição da demurrage, existindo disposição contratual no tocante aos...
... de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga. Portanto, na ...