avaria simples
-
O que é e o que não é dano moral
... ão ficou mais fácil solucionar os empecilhos indicados, nem mais simples aceitar que um sentimento de dor possa gerar dinheiro ... As ... moral, o proprietário de veículo que tivesse sofrido uma simples avaria: ... Colisão de Veículos. Dano Moral. Inocorrência. Diárias de ...
-
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel do Tribunal Marítimo no procedimento especial de regulação de avaria grossa, instituído pelo Código de Processo Civil, instituído pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, em seu Capítulo XII, artigos 707 a 711. A problemática cinge-se a identificar até que ponto pode existir a atuação do Tribunal Marítimo na regulação de avaria grossa. Na...
... que a doutrina aponta diversas formas de classificação das avarias, por exemplo, quanto à natureza: dano ou despesa; ou quanto à causa: simples ou grossa (Art. 763, Código Comercial) ... As avarias-danos abarcam os prejuízos matérias e imateriais, decorrentes da inutilizarão ou ... -
Acordao N° 1275327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Preliminar. Nulidade. Sentença citra petita. Reconhecimento. Teoria da causa madura. Julgamento imediato. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra de passagem aérea. Programa de milhagem. Cancelamento do trecho originalmente contratado. Falha na prestação do serviço. Ressarcimento pelo trecho cancelado. Tarifa de emissão de...
... COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR NÃO ... ABUSIVO. BAGAGEM. AVARIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. DANOS ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSENTE MÁ-FÉ ... RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... -
Regulação de avaria grossa
... Bruno Miragem. São Paulo: RT, 2012, t. XLV, p. 587).”312 ... O artigo 766 do Código Comercial Brasileiro apresentava o rol de avarias simples, bem como breve definição ... Art. 766 - São avaria simples e particulares: 1 - O dano acontecido às fazendas por borrasca, presa, naufrágio, ...
-
Acordao N° 1629415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Engavetamento. Danos materiais. Colisão traseira. Ônus da prova. Artigo 373 do cpc. Indenização. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... análise da culpa por simples verificação do nível de avaria dos carros. Pois, rotineiramente, quando ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... sem a sanção da Administração, exceto a substituição pura e simples de tal equipamento ou instalações, ou se as vistorias intermediárias ... sido tomados as precauções razoáveis, após a ocorrência da avaria ou desdobrada do vazamento com o propósito de prevenir ou minimizar a ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 288. Para determinar se a avaria é simples ou grossa e a proporção em que devem contribuir para a ...
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , quer através de fracionamento ou de acondicionamento mais simples" ... § 2º Os medicamentos importados, exceto aqueles cuja comercializaç\xC3" ... circunstâncias e eventos naturais ou imprevisíveis que determinem avaria, deterioração ou contaminação dos produtos tornando-os ineficazes ou ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § 2º ... CAPÍTULO XIII ... DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um ...
-
Decisao Nº 0018036-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... de serviços, assim como do aparelho não recebido em razão de avaria ... 3. Insta consignar que de simples entrada no site da parte ré ...
-
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... responde pelo dano resultante de destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou de carga, nos acidentes ocorridos durante o ... Art. 136. A assistência poderá consistir em simples informação ... Art. 137. A obrigação de socorrer recai exclusivamente ...
-
Parte especial
... de escolha, a obrigação múltipla se transforma em obrigação simples, tendo como objeto da relação jurídica àquela prestação que foi ... CAPÍTULO XIII ... DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA ... Em sede de Direito Marítimo, encontram-se dois tipos ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. ROUBO ARMADO DE CLIENTE. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO RETIRADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. VÍNCULO COM A ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO EXTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA.1. "Em se tratando de estacionamento de veículos oferecido por instituição...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATODE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. IMPUTAÇÃO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de súmula), proferindo o ... 876 ... @@CAPÍTULO XIII. Da regulação de avaria grossa ... Art. 707. Quando inexistir consenso acerca da nomeação de ...
-
Decisão Monocrática nº 50236397220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO...
... da recuperação de consumo de energia elétrica, por conta de avaria" no equipamento de medição. ... O tema vinha disciplinado na Resoluç\xC3" ... RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de defeito no medidor de consumo de energia não justifica a ... -
Empresa que descumpre obrigação deve indenizar parte afetada
Empresa que descumpre obrigação deve indenizar parte afetada
... relator destacou a impossibilidade de aplicação do conceito de “avaria simples” para o caso, como queria a indústria, pois não se trata de ... -
Acórdão nº 50020966920198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 1. A simples...
... Asseverou que no caso de avaria do medidor, não se aplica o art. 129, mas sim o 115 da Resolução-ANEEL ... RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de defeito no medidor de consumo de energia não justifica a ... -
O Estatuto Naval
... com finalidade de mercancia, exploração econômica ou, mais simples, pratica transporte internacional de mercadorias ou passageiros, ... qual define que cabe à lei do pavilhão determinar a natureza da avaria ... A única regra expressa que pudemos encontrar foi o art. 762 do ...
-
Acórdãos nº 1014189-91.2016.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO EM DECORRÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DECORRENTE DE AVARIA DE MERCADORIA, ISTO NO TOCANTE À RÉ ROCHAMAR, TENDO SIDO JULGADA EXTINTA A DEMANDA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO QUE SE REFERE À RÉ INTERTRANS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – AGENTE DE CARGAS – AVARIA DE...
... DECORRÊNCIA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DECORRENTE DE AVARIA DE MERCADORIA, ISTO NO TOCANTE À RÉ ROCHAMAR, TENDO ... DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1200706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o ... , sem declaração de valor; b) por prejuízo resultante de avaria em objeto postal ou de inutilização deste por acidente de transporte ou ...
-
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... a. que se lhes possa colocar lacres aduaneiros de maneira simples e eficaz; ... b. que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte ... : A lei da nacionalidade da embarcação determina a natureza da avaria ... As avarias particulares ou simples referentes à embarcação ...
-
Acórdão nº 1052111-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃONão há que falar em contradição, quanto aos valores arbitrados a título de danos materiais, visto que a parte dispositiva da sentença é clara, na quantificação, conforme transcreve-se:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento no valor de: (...)ii) R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), pelos danos materiais, atualizados pelo INPC a...
... ção de serviços de transporte aéreo, e sua responsabilidade por avaria na bagagem despachada, e em caso positivo, se a consumidora faz jus aos ... à compra das malas, o que poderia ter sido suprido por uma simples nota ou cupom fiscal ... Portanto, descabe impor condenação à ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 31, § 6º) ... CAPÍTULO VII ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do imposto optante pela ... IV – quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, quando tenha sido autorizada a ...