avaria simples
8881 resultados para avaria simples
- Acórdão nº 3401-003.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2016
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 1.533/51. De um modo geral é simples pois impetrado o mandado a Vara ou o Tribunal terá 48 horas para se ... , guardar, adotar as medidas indispensáveis a evitar o extravio, avaria, perda, deterioração dos bens penhorados, arrestados, sequestrados, sem ...
-
Acórdãos nº 1067592-16.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
Apelações. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Agravo retido interposto pela autora não conhecido, diante da ausência de reiteração nas razões de apelação. Recurso de agravo de instrumento que manteve o afastamento da alegação de decadência do direito da autora. Preclusão. Prescrição não reconhecida. Preliminares rejeitadas. Inicial que não individualiza a conduta de cada uma das rés, o...
... , não havendo ressalvas quanto à suspeita de avaria no conteúdo. Não se constatou, principalmente, o menor ... operação de importação, objetivando, de forma simples e injusta, a reparação de seu prejuízo. Enfatiza que a ... -
Acórdãos nº 0016900-41.2011.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
TRANSPORTE DE MERCADORIAS. Via Marítima. Sobre-estadia pela não devolução dos containers no prazo fixado. Verba que tem natureza indenizatória e não de cláusula penal. Cobrança. Prescrição. Não ocorrência, pois a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ação procedente. Recurso provido para tal fim. 2. A exigência da contraprestação pela sobre-estadia de...
... “ frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ”. “RECURSO ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... aquela desenvolvida pela autora, não há que se falar, pelo simples" fato de tratar-se especificamente de agenciamento marítimo, de não incid\xC3" ... que nela serão embarcadas, colentando os fretes e as garantias de avaria grossa, processando as reclamações por falta e avarias simples, ...
-
Processo nº 2008.004.024846-4 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2010
Direito Civil. Demurrage. Prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista tratar-se de obrigação líquida representada por instrumento particular. Inaplicabilidade, ao transporte unimodal, das regras excepcionais que disciplinam o transporte multimodal. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional no momento do efetivo pagamento, o que exclui a incidência de correção monetária....
... ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ... Art. 24. Para os efeitos ... -
Acórdãos nº 0047374-63.2009.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
Ação de cobrança. Sobreestadias de containers. Sentença. Prescrição. Apelação. Reclama a recorrente a não aplicação ao caso do lapso prescricional de um ano. Não incidência do art. 449, n. '3', do Código Comercial. Artigo revogado pelo art. 2045 do Código Civil. Caso de contrato unimodal. Impossibilidade de incidir o art. 205 do Código Civil. Diploma civil que prevê prazos inferiores a dez anos....
... frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ”. Porém, e de ... -
Acórdãos nº 0041952-10.2009.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
COBRANÇA Prescrição Contrato Transporte marítimo Cobrança de sobre-estadia (demurrages) de equipamento de acomodação de mercadoria em navio (containers) Sentença de procedência parcial Alegação de aplicação da prescrição decenal Apelação provida Reconhecimento da prescrição decenal. Dispositivo: Em razão do exposto, dá-se provimento, vencido o Relator. (TJSP; Apelação 0041952-10.2009.8.26.0562;
... avaria simples, a contar do dia da entrega da carga”. Por extensão, ... -
Acórdãos nº 0005201-19.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2013
*AÇÃO DE COBRANÇA Sobreestadia de Contêineres Prescrição Ocorrência Prazo prescricional ânuo, por interpretação analógico-sistemática, em harmonia com disposto no artigo 22 da Lei nº 9.611/98 (que prevê prazo prescricional anual para a hipótese) - Código Civil vigente que revogou a primeira parte do Código Comercial, que previa prescrição ânua Código Civil atual que prestigiou em geral a redução...
... ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga. ( ... )” Porém, o ... -
Acórdãos nº 0214523-15.2009.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
Ação de cobrança. Sobreestadias de containers. Sentença. Procedência. Apelação. Reclama a ré o reconhecimento do lapso prescricional e, ainda, que houve força maior a impedir a devolução desejada. Não incidência do art. 449, n. '3', do Código Comercial. Artigo revogado pelo art. 2045 do Código Civil. Caso de contrato de transporte unimodal. Impossibilidade de incidir o art. 205 do Código Civil....
... frete e primagem, estadias e sobreestadias, e as de avaria simples, a contar do dia da entrega da carga ”. Porém, e de ... -
Acordão nº 0001383-68.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... Entretanto, não basta a simples constatação de que o empregado exerce atividade externa; tal atividade ... que os descontos salariais procedidos correspondem à falta ou avaria de mercadoria ou falta de valores no ato da prestação de contas, ...
-
Decisão Monocrática nº 50014466620218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. Conforme consta
... CONSTATAÇÃO DE AVARIA" NO HIDRÔMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO PELA MÉDIA ARITM\xC3" ... DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tratando-se de relação de consumo ... -
Decisão Monocrática nº 50004274420158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 1. Conforme consta nos autos, a parte autora ajuizou a presente ação contra a CORSAN, pretendendo a anulação do débito de R$ 4.552,78
... CONSTATAÇÃO DE AVARIA" NO HIDRÔMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECÁLCULO PELA MÉDIA ARITM\xC3" ... DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tratando-se de relação de consumo ... -
Processo nº 0038969-02.2012.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 3 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Demandante narra suspensão do serviço por cerca de 4 horas e a Ré afirma que foi devida à auto religação efetuada pelo Autor, mas não comprova. Hipótese apta a provocar danos morais no...
... E 22 DO CDC. SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A ... TIVOS DE AVARIA ... NA REDE ELÉTRICA QUE NÃO É SUFICIENTE ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011414-40.2017.8.08.0021), 28/03/2023
... comprovada pela simples lavratura de termo de ocorrência e inspeção, caso não tenha sido ... efetivamente comprovado que a avaria existente no referido aparelho importou em redução do ...
-
Acórdão Nº 0011937-85.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E...
... anexadas demonstram a integridade do caminhão e a principal avaria no veículo segurado, que foi frontal ... por ter colidido na traseira do ... daí decorrendo uma batida traseira, de uma simples visualização das fotos trazidas aos autos, é possível ... observar ... -
Acórdão Nº 1273974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.12.2021. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário encontra-se em desacordo com jurisprudência dominante desta corte, que entende...
... distribuição ou avaria de bagagem, caso dos autos: ... Artigo 22 - Limites de Responsabilidade ... 19 da mesma ... Convenção de Montreal, e isso pelo simples fato de que o ... extravio - propriamente - da mala sequer é negado ... -
Acórdãos nº 0063665-85.2009.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE CONTRATO DE TRANSPORTE – acervo probatório dos autos que demonstrou a inexistência de qualquer ressalva da transportadora no recebimento da mercadoria avaria constatada no desembarque da carga no destino final não ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da outra parte responsabilidade da transportadora apelada pelos danos ocorridos....
... da transportadora no recebimento da mercadoria avaria constatada no desembarque da carga no destino final ... no sistema “Siscomex Mantra” era, na verdade, simples indicação de divergência de peso. Consta o peso total informado ... -
Decisão monocrática Nº 1366932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) NAS HIPÓTESES DE DESTRUIÇÃO, PERDA, AVARIA, CULPA IN VIGILANDO, FURTO, ROUBO OU ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM ... Aplicação da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: AI ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 1. Quando uma mercadoria apresente sinais evidentes de avaria ou embalagem inadequada, a ferrovia deverá exigir que isto conste no ... a) Que lhes possa ser colocado um lacre aduaneiro de forma simples e eficaz; ... b) Que nenhuma mercadoria possa ser extraída da parte ...
-
Acordão nº 0000659-69.2011.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... Ordinário do autor, em 09/04/2012, a parte demandada interpôs simples Recurso Ordinário - sem fazer qualquer menção de que a peça ... A simples alegação de avaria ou falta de mercadoria não basta para justificar o desconto em foco. Para ...
-
Acórdão Nº 1366932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 210. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REGÊNCIA PELAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS.
... VARSÓVIA) NAS HIPÓTESES DE DESTRUIÇÃO, PERDA, ... AVARIA, CULPA IN VIGILANDO, FURTO, ROUBO OU ... ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM ... Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 279/STF: ‘Para ... simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’ ... Nesse sentido: ... -
Acórdãos nº 0008804-65.2018.8.26.0635 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
Apelação. Crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 0008804-65.2018.8.26.0635; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão...
... : (a) a desclassificação para o crime de furto simples; (b) o estabelecimento do regime inicial diverso do fechado ... defesa. Deveras, a destruição ou avaria do veículo para a subtração de objetos situados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-491-89.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TRABALHO AUTÔNOMO - RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). 2. REMUNERAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não...
... Impende notar, desde logo, que a simples existência de 'Contratos de Transporte' noticiados na defesa não afasta, ... A simples alegação de avaria ou falta de mercadoria não basta para justificar o desconto em foco ...