aviso férias domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001353-46.2018.5.06.0101), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para reconhecer o período clandestino, com início em 01/05/2015, bem como a extinção contratual em 30/07/2018, observado o período de suspensão contratual, fixando-se as verbas devidas com base nesse interregno, tudo conforme consta da...
... 1 - A autora, empregadora doméstica, pessoa física, atendeu os requisitos para a ... ão que deferiu o pagamento de verbas como férias, 13º salário e aviso prévio, afirmando que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada ... noturnos e os devidos reflexos em férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS e 40% e ... pleitos referentes ao saldo de salário, ao aviso prévio, às férias mais 1/3 e ao 13º salário, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000228-14.2018.5.07.0037), 2018-05-02
... para exercer a função de Empregada Doméstica, sendo injustamente dispensada em 11/2/2017 ... DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... A parte reclamante ... - Férias simples, acrescidas de 1/3 constitucional, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... Repouso semanal remunerado, feriados e férias ... Essas são hipóteses em que ocorre ... efetivada após vencido o prazo do aviso-prévio mesmo indenizado, porque, como sabido, ...
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Sentença nº 1002112-96.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... em 23.9.2021, na função de empregada doméstica, teve como última remuneração o valor de R$ ... Aviso prévio indenizado R$ 2.000,00; 13º salário re aviso R$ 166,67; Férias salário sobre aviso R$ 166,67; 1/3 férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2018-03-27
... FÉRIAS EM DOBRO. DEVIDAS. O Decreto 71.885/73, em seu ... ária ao reclamante a seguintes verbas: a) Aviso prévio indenizado de 60 (sessenta) dias; b) ... RECURSO DE EMBARGOS. ( ... ) EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS EM DOBRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. A ...
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Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
CAPÍTULO XIII ... - Aviso-prévio - renúncia - TRT 2ª R., 1990 ... - ... - Faltas ao serviço - perda das férias - TRT 10ª R., 1990 ... - Concessão fora do ... doméstica ... - TRT 3ª R., 1991 ... - Estabilidade - ...
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Da rescisão
... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... Assim, a parcela de férias vencidas com metade do seu real valor, terá o ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001625-60.2016.5.07.0011), 2017-07-12
... 3/3/2016, para exercer a função de doméstica, com salário de R$ 1.100,00, e demissão sem ... 212 do TST) aos 18/5/2016 (projeção do aviso prévio) ... Dessarte, a CTPS deve ser anotada ... dias), 13º salário proporcional (3/12), férias" proporcionais + 1/3 (3/12) ... Se a reclamante n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... da sentença de primeiro grau quanto às férias + 1/3; multa do artigo 467 da CLT; 13º ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC ... se dá mediante exibição do respectivo aviso de férias pelo empregador) e remuneração ... -
Sentença nº 1000346-65.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... 01/07/2021 e 12/12/2022 como empregada doméstica, sem registro do vínculo.O art. 3o da CLT traz a ... /07/2021 a 14/01/2023 (com a projeção do aviso prévio), função de empregada doméstica, ... ); aviso prévio indenizado (33 dias); férias integrais mais um terço (2021/2022); férias ...
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Sistema de garantias salariais
... à retenção do saldo salarial por falta de aviso-prévio de empregado que pede demissão (art ... áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... no caso da empregada, da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa que recebem o benefício ... da gestante mesmo durante o prazo do aviso-prévio trabalhado ou indenizado ... Em se ... terceiro e gratificação natalícia e férias ... Pode-se dizer que quanto à indenização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... recebido pela autora, bem como quanto ao aviso prévio proporcional, por ausência de pedido na ... efeitos de cálculos do 13º salário, férias + 40% ... A reclamante faz jus, portanto, ao ... síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, laborando de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000331-39.2017.5.07.0010), 2017-07-19
... ça Gratuita, alegando que foi empregada domestica do primeiro, requerendo a responsabilidade ... 04/04/1993 a 10/02/2017 pela projeção do aviso previo, mediante salário mínimo e R$ 650,00 ... ário integral dos anos 2014, 2015 e 2016; férias dobradas do período aquisitivo 01/01/2014 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... retornado ao emprego após o término de férias que sucederam ao gozo de sua licença maternidade ... verbas, conforme se apurar em liquidação: aviso prévio proporcional ao tempo de labor, 13º ... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-07-03
... CTPS anotada, exercendo a função de doméstica, entre 20.09.2017 e 07.03.2019, quando houve o ... desta modalidade de despedimento, qual seja aviso prévio indenizado (fl. 22) ... Ademais, ... FÉRIAS" ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SAL\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-81.2018.5.06.0211), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2015. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE CONTROLE DE PONTO A PARTIR DE 02.06.2015. HORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA PROVA ORAL. I - Nos termos da Lei complementar n.º 150/2015, vigente desde 02.06.2015 (data da publicação), constitui obrigação do empregador doméstico a adoção do registro do horário de trabalho do...
... as verbas rescisórias a que faz jus: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias ... da jornada de trabalho da empregada doméstica foi estabelecida apenas com o advento da LC nº ... -
Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato ... de babá, além de observar o prazo do aviso prévio para fins de anotação do término ... (7 dias de novembro), 8/12 a título de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 8/12 a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... , com o adicional de 50% e reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS+40% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-12-11
... RELATOR: JEFFERSON QUESADO EMENTA ... FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. LEI Lei nº 150/2015. A Lei ... /2019, no qual trabalhou como empregada doméstica, com jornada de trabalho em regime de tempo ... e no pagamento das seguintes verbas: Aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-94.2015.5.06.0122), 31-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de emprego por faltas cometidas pelo empregador, exigindo-se ainda...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... do terceiro mês da contratação); de aviso prévio indenizado de trinta e três dias com ... tempo de serviço; de 1 (um) período de férias" vencidas acrescido do terço constitucional; de f\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001046-31.2019.5.07.0004), 2020-07-09
... , alegando o desempenho de funções de doméstica. Ante o reconhecimento da prestação de ... pagamento de: saldo de salários (13 dias); aviso prévio (33 dias), férias integrais 2018/2019 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001376-24.2016.5.07.0007), 2017-01-20
... , para exercer a função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$800,00, e ... em 08.05.2016, sem observância do aviso" prévio legal, não tendo havido registro da rela\xC3" ... do aviso prévio indenizado (30 dias); férias 2015/2016, proporcionais (9/12), acrescidas do ...