avocação
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Acórdão Nº 0262240-64.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ... PLEITEADA. NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. ART.14, §1º DA LEI ... 12.016/2009. AVOCAÇÃO. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A ... QUO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TERMINO DO PRAZO PARA ... MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ...
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Acórdão nº 70085723153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... de Processo Civil, a parte embargante fora intimada a se manifestar sobre a inovação recursal arguida pelo Parquet, acerca de eventual avocação de remessa necessária e a respeito da incidência da Lei Complementar n. 15.142/2018, tendo ocorrido, no julgamento do acórdão, decisão abarcando ...
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Acórdão nº 83478 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO INSTAURADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APURAR INFRAÇÃO AOS ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL. PACIENTE DIPLOMADA NO CARGO DE SENADORA DA REPÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT. Desistência homologada com determinação de avocação do inquérito ao Supremo Tribunal Federal, diante do foro especial da paciente.
... Observação ... Votação: unânime ... Resultado: homologado o pedido de desistência e determinada a avocação ... do inquérito policial - 693/2000, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO ... N.PP.:(06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO) ... -
Acórdão nº 20494 de Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 1985
... - AÇÃO POPULAR, PROPOSIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PROCESSO ... AVOCAMENTO, PEDIDO, RECUSA ... PC1150 , PEDIDO DE AVOCAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA ... CT0015 , PODER JUDICIÁRIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL ... QUINTO CONSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 09-08-1985 PP-12607 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010363-75.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM QUE AFIRMA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DO...
... 04/079/4212/2016. AGRAVANTE QIE AJUIZOU ... AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE FOI PROFERIDA ... SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ... ATO DE AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO ... REFERIDO, PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA E ... LUCIA HELENA DO PASSO:15387 Assinado em 15/12/2022 17:57:01 ... Local: GAB. DES(A) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018087-33.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E DEFERIU ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE ALUDIDO REQUERIMENTO TERIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE FOI PROFERIDA ... SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE ... AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO REFERIDO E ... DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. ARGUMENTA, ... AINDA, A ORA AGRAVANTE, ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei nº ...
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Decisão da Presidência nº 35245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... A irresignação intempestiva não foi examinada pelo TRF-4ª, ato ora apontado como coator ... Requer, em síntese, a avocação do feito formalizado no âmbito do Tribunal Regional e cassação da decisão atacada ... Por fim, pleiteia a impetrante a omissão de sua ...
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Acórdão Nº 0006964-48.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... ão é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o 'conceito favorável' na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores" (Incidente de ...
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Acórdão nº 14 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1988
... CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, REGIMENTO INTERNO, (STF) ... PC1396,PEDIDO DE AVOCAÇÃO ... PRESSUPOSTOS ... Publicação ... DJ 09-09-1988 PP-22538 EMENT VOL-01514-01 PP-00001 ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: ...
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Acórdão nº 6 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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Acórdão nº 6 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1983
-PEDIDO DE AVOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-DEFERIMENTO POR OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
... CAUSA JUDICIAL, AVOCAMENTO, PRESSUPOSTO, EXISTÊNCIA, PEDIDO ... DEFERIMENTO ... PC0071, PEDIDO DE AVOCAÇÃO, LESÃO AS FINANCAS PUBLICAS ... Publicação ... DJ 14-10-1983 PP-15825 EMENT VOL-01312-01 PP-00001 ... RTJ VOL-00108-01 PP-00001 ... Observação ... -
Princípio do delegado de polícia natural
... A partir dessa inovação legislativa, a avocação ou redistribuição discricionária, sem qualquer justificativa, não pode ser levada a efeito pela hierarquia superior da Polícia Civil ou Federal, ...
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Acórdão nº 1007647-17.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – BENEFICIÁRIO SURPREENDIDO NO TRANSPORTE DE 6.2 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS INTERESTADUAL (LINHA PORTO VELHO/RO/CUIABÁ/MT) – DESTINO DA DROGA FORTALEZA/CE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR REQUESTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE – DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE SE
... AVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE– PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA ENCAIXAR-SE NO GRUPO DE RISCO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Julgamento 7001094-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2020
... DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR. ALTERAÇÃO DA LOJMU PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO E REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ...
- Decisão Monocrática Nº 0000479-95.2013.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
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Julgamento 7000287-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
... MPM. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ SINGULAR. AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/18. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO JUIZ NATURAL ...
- Acórdão Nº 0304508-95.2017.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão nº 0000178-64.2001.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
... MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
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Acórdão nº 0000272-06.2006.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2013
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
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Acórdão nº 0000027-98.2001.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2013
... MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVOCAÇÃO DOS AUTOS PARA REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 475, §1º DO CPC. SENTENÇA ILIQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ...
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Decisão da Presidência nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DO MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Decisões Monocráticas nº 36426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA ... ATO DO MINISTRO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AVOCAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0303861-37.2016.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... ão é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o "conceito favorável" na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores". (TJSC, Incidente ...
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Acórdãos nº 2189519-04.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... ilegal diante da nulidade processual ab initio ante a inimputabilidade da paciente, requerendo a avocação do processo a este Tribunal NÃO CONHECIMENTO Sentença de pronúncia confirmada em sede do Recurso em Sentido ...