Balanço financeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer ... Art. 12. A base de ... ção com base no lucro real, devendo determinar, na data do balanço que serviu de base para o evento, a diferença de imposto a pagar ou a ser ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.060436-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO - micro-empresa - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO: APRESENTAÇÃO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. Em que pese a previsão de a qualificação econômico-financeira se limitar àquelas já exigíveis (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93), cabe ao concorrente impugnar,...
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Acórdão nº 1.0000.17.060436-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - MODALIDADE: PREGÃO - micro-empresa - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - DOCUMENTAÇÃO: APRESENTAÇÃO: PRAZO - REGRAS DO EDITAL - QUESTIONAMENTO POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. Em que pese a previsão de a qualificação econômico-financeira se limitar àquelas já exigíveis (art. 31, I, da Lei nº 8.666/93), cabe ao concorrente impugnar,...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... de fabricação, existentes em cada estabelecimento à época do balanço da firma ... § 1º Serão também arrolados, separadamente: ... I - as ...
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Processo nº 0005837-41.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2017
... APRESENTAÇÃO ... DESACOMPANHADO DE BALANÇO CONTÁBIL OU FINANCEIRO ...
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Processo nº 0147105-17.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução de Constribuições Mensais. Associação Dos Aposentados e Pensionistas Do Rio de Janeiro - Aaprj. Sentença de Extinção Diante a Ausência de Liquidez e Certeza Do Título. Manutenção Da Sentença. Título Executivo que Não Apresenta Os Requisitos Necessários a Sua Constituição. Hipossuficiência Econômica Não Comprovada Nos Autos. Inexistência de Qualquer Documento que...
... DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O BALANÇO ... CONTÁBIL OU FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE. ... -
Processo nº 0035408-91.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... INEXISTÊNCIA ... DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O BALANÇO CONTÁBIL ... FINANCEIRO ... ASSOCIAÇÃO ... EXEQUENTE. ...
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Acordao N° 1227096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50, cc). Indícios. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Apresentação dos livros empresariais. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A
... o balanço financeiro, a fim de que sejam demonstrados os requisitos previstos no ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obter um resultado para o setor público consolidado não financeiro de R$ 167.360.000.000,00 (cento e sessenta e sete bilhões e trezentos e ... do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2013 ... § 8º No caso de ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... b) um livro Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro da contribuição sindical; ... c) um livro Caixa, para registro exclusivo ... III - balanço financeiro; ... IV - balanço patrimonial; ... V - demonstração das ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e ... 4. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964 ... b) relativas ao serviço da ...
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Acórdãos nº 2110438-98.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos ...
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Acórdãos nº 2103033-45.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... DEVEDOR QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS - BALANÇO FINANCEIRO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... § 3º O saldo positivo do Fust apurado no balanço anual será transferido como crédito do referido Fundo para o exercício ... do Fust poderá ocorrer sem a intermediação de agente financeiro quando se destinarem a: ... I – estabelecimentos públicos de ensino; ou ...
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Acórdãos nº 2125230-57.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Tribunal de Justiça - O déficit indicado no balanço financeiro é insuficiente para a comprovação dos ...
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Decisão Monocrática N° 07048632020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Vistos etc. Pretendem os agravantes a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que são pessoas de poucos recursos financeiros. Salientam terem anexado à petição inicial os documentos que comprovam o balanço financeiro da associação agravante, os quais comprovam, por si só, a ausência de recursos. Deixam, portanto, de efetuar o recolhimento do preparo recursal. Segundo dispõe o...
- Acórdão Nº 5000006-38.2019.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0010559-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... EXTRATO COM SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. BALANÇO PATRIMONIAL. SALDO ZERADO. CUSTAS EXPRESSIVAS. ... 1. Prefacialmente, ... ência alegada, haja vista que a empresa acostou extrato financeiro com saldo negativo (evento 8 – EXTRATO_BANC4, origem), bem como balanço ...
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Decisao Nº 0093728-97.2011.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. Não faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica que não comprova, por meio de livros contábeis e
... balanço patrimonial e financeiro, o estado de pobreza; não se podendo olvidar ... -
Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... d) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional; e ... e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964; ... II - nos grupos de natureza de ...
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Decisão monocrática Nº 0035318-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-06-2023
... SÚM ... 481/STJ. BALANÇO PATRIMONIAL APONTANDO RESULTADO POSITIVO. SUPERÁVIT ... DECISÃO ... de superávits no balanço financeiro do último ano-fiscal, impera-se a manutenção da decisão ...
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Acórdão nº 1005187-27.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – BALANÇO PATROMONIAL DEMONSTRANDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIO.Não é presumível a...
... ÇÃO DA FALÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL – BALANÇO PATROMONIAL DEMONSTRANDO EQUILÍBRIO FINANCEIRO – NECESSIDADE DE EFETIVA ... - Sem nova negociação marcada, greve dos bancários chega ao 16º dia
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Acórdão nº 2014/0327836-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mencionados no acórdão recorrido, nota-se que o balanço de 2006, publicado em ... retrato financeiro ...