balizadores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO JUDICIAL - INCORREÇÃO NO CÁLCULO - SENTENÇA CASSADA.- Caracteriza-se a preclusão do direito da parte de discutir os métodos balizadores da apuração do débito quando esses já foram decididos anteriormente e não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TÍTULO JUDICIAL - INCORREÇÃO NO CÁLCULO - SENTENÇA CASSADA.- Caracteriza-se a preclusão do direito da parte de discutir os métodos balizadores da apuração do débito quando esses já foram decididos anteriormente e não

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ARTS. 45, § 1º;E 92, III, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DEPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DALEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃOPARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOSAPRESENTADOS PELAS

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES EM OMBROS E COLUNA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Levando-se em conta que a indenização por danos morais não deve ser insignificante, de forma a estimular a reiteração do ato ilícito, tampouco exagerada, proporcionando o enriquecimento indevido da vítima e que o valor da indenização deve atender aos critérios...

RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 220 HORAS. RECLAMANTE QUE LABORA EM SISTEMA DE ESCALA 12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA QUE, À FALTA DE DEFINIÇÃO DE OUTROS CRITÉRIOS BALIZADORES, DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS NORMAS DE APURAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DE OITO (08) HORAS DIÁRIAS E DE QUARENTA E QUATRO (44) HORAS SEMANAIS...

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FRIGORÍFICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA PROPOSTAS PELA OMS QUE DEVEM SER SEGUIDAS À RISCA. Direito à vida que prevalece sobre o direito ao exercício da atividade econômica. Flexibilizar tais medidas em razão da suposta dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações, é relativizar o direito à vida e à saúde dos empregados da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE INCORRER EM EXCESSO QUE LEVE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO EM VALOR QUE DESCURE DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A...

EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. -Sendo irregular e indevida a inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes, caracterizado está o dano moral indenizável, tratando-se pois, de dano "in re ipsa".- O valor da condenação por dano moral deve observar...

EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. -Sendo irregular e indevida a inscrição do nome da parte nos cadastros de inadimplentes, caracterizado está o dano moral indenizável, tratando-se pois, de dano "in re ipsa".- O valor da condenação por dano moral deve observar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. - DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONSTITUI ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA PROVA DA LESÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUNHA-SE A REPARAÇÃO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA; E A SENTENÇA NÃO MERECE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALORAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, subsidiariamente, por apreciação equitativa, apenas quando ocorrerem as seguintes situações: a) nas causas

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Considerando o cargo exercido pela reclamante ("Palmilhadeira"), a prova do rol de atividades que lhe competiam, a ausência de controvérsia quanto à ocorrência de doença laboral equiparada a acidente (fato que ensejou o primeiro afastamento da empregada das suas atividades laborais, mediante o recebimento de auxílio previdenciário

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. FRIGORÍFICO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA PROPOSTAS PELA OMS QUE DEVEM SER SEGUIDAS À RISCA. Direito à vida que prevalece sobre o direito ao exercício da atividade econômica. Flexibilizar tais medidas em razão da suposta dificuldade de se perquirir a aferição do cumprimento das ditas obrigações é relativizar o direito à vida e à saúde dos empregados da Impetrante

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. UNIDADE CONSUMIDORA. PAGAMENTO DEVIDO. OJ 324/SDI-I/TST. 1. O TRT registrou que o reclamante era eletricista da empresa em serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva, além de realizar outros serviços gerais de eletricidade. Assim, ainda que não tenha havido trabalho em...

PROCESSO Nº: 0811768-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: MAURICELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Comprovação Da Realização de Depósitos Em Favor Das Rés e Da Devolução Parcial Dos Valores. Ausência de Prova Da Celebração Da Promessa de Compra e Venda. Juntada de Documento Sem Aposição de Assinatura. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Contrato Preliminar que É Requisito Fundamental para O Desenvolvimento Válido e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. A percepção de gratificação de função, por si só, não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Contexto probatório que não indica o enquadramento da demandante na norma excepcional do artigo 224, § 2º, da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO....

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTIGOS 370 E 385 DO CPC/15. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AGRESSÕES. VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS BALIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.1

PROCESSO Nº: 0807857-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: NILDES SILVA FONSECA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA...

(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa. Adequação de acórdão

EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...

EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...

EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral...