Benefício de sub-rogação
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Acordao N° 1348367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação dos requisitos necessários ao deferimento. Exclusão. Cônjuge supérstite. Meação. Imóvel. Subrrogação. Bem adquirido anteriormente ao casamento. Impossibildade. Bens móveis. Inclusão inventário. Impossibilidade. Ausência de comprovação. Recurso...
... ção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris ... tantum, podendo ser elidida quando houver ... de sub-rogação de propriedade adquirida anteriormente ao casamento e, portanto, não ... -
Acordao N° 1263848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Revogação da gratuidade de justiça. Partilha do imóvel. Presunção do esforço comum. Saldo do fgts. Meação do depósito efetuado durante o convívio conjugal. Exclusão de bem particular sub-rogado. Honorários de sucumbência. Critério da legalidade. 1. O posterior pagamento das custas iniciais, após a impugnação da
... ência da autora, razão pela qual deve ser revogado o benefício ... 2. Presumem-se pagas, conjuntamente pelos conviventes, as parcelas do ... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares (CCB 1.659, II) ... 5. A guarda compartilhada é a ... -
Acordao N° 1601010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Sentença citra petita. Nulidade parcial. Causa madura caracterizada. Integração parcial do pronunciamento judicial. Mérito. Divórcio. Direito postestativo. Concordância da cônjuge. Comunhão parcial. Imóvel adquirido em parte por sub-rogação de crédito de doação. Impossibilidade de rateio em partes iguais. Veículo financiado. Meação
... SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO DE DOAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO EM PARTES IGUAIS ... benefício da família (artigo 1.658, CC/02) durante o casamento até a separação ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada; ... avulso e contribuinte individual, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 52, § 3º) sub-rogação por morte do sócio · 41 (art. 51, § 3º) tramitação da – ... 834) benefício da excussão · 18 (art. 839) benefício de divisão · 17 (art. 829) ...
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Acordao N° 1353280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens pertencentes a cônjuge que não faz parte da relação processual. Cabimento. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante a união. Benifício da familia presumido. Verificação. Ônus da prova do deverdor e companheiro (cpc, art. 373, ii). Recurso provido. Decisão reformada.
... cônjuge responde pelas dívidas do outro quando contraídas em benefício da família, ... incumbindo àquele que pretende resguardar sua meação, ... sub-rogação e, caso existentes, a realização da requerida penhora, com a posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000475-02.2019.5.06.0000), 23-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE O BEM ARREMATADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO CONSTOU DO EDITAL DE PRAÇA. PENHORA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não obstante a natureza propter rem do crédito do Condomínio, o crédito trabalhista consubstancia-se com
... Somente haveria a sub-rogação do crédito condominial sobre o produto da alienação do bem executado ... arrematação, devendo o Juízo operar a reserva dos valores em benefício do Condomínio detentor do crédito ". Em abono, cita a decisão proferida ... -
Acordao N° 1333749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Imissão na posse. Justiça federal. Declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome da caixa econômica federal. Afetação dos atos posteriores. Recurso parcialmente provido. 1. O deferimento do benefício de gratuidade de justiça somente produz efeitos ex nunc e não retroage para suspender a...
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O deferimento do benefício de Gratuidade de Justiça somente produz efeitos ex nunc e não retroage ... referentes à consolidação da propriedade fiduciária e à sub-rogação dos direitos do imóvel, ... estas afetam os atos posteriores delas ... -
Decisão Monocrática N° 07283201520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Trata-se de apelação cível interposta por DANIEL BARROS DE ALMEIDA em face da r. sentença (ID 37051663) que, nos autos de ação regressiva ajuizada pela CAIXA SEGURADORA S/A em desfavor do apelante, julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 23.243,41 (vinte e três mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos) à seguradora, em razão de sub-rogaçã
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17976-85.2013.5.16.0004)
... Sub-rogação/Benefício de ordem/Direito de retenção/Índice de juros de mora ...
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Referências bibliográficas
... ARRUDA ALVIM, José Manoel de. “Sub-rogação convencional de Direitos”. In: ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Soluções ... PORTO, Mário Moacyr. “Da cumulação do benefício do seguro terrestre com a indenização devida pelo autor do dano”. In: ...
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Acórdãos nº 1090045-39.2014.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Continuidade da locação em relação a ela Sub-rogação Exegese do art. 12º da Lei 8.245/91 Exclusão do ... ão da exigibilidade enquanto perdurar o direito ao benefício da gratuidade - Sentença alterada, em parte - Recurso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... daqueles estabelecidos na lei, quer na estadual, concessiva do benefício, quer na Lei federal 12.973/2016, que proíbe a incidência do IR sobre o ... /92 e Lei nº 9.528/97, que instituíram a sis- temática da sub-rogação para o “Funrural”, até que legisla- ção nova, fundamentada na ...
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Acórdãos nº 0003017-03.2012.8.26.0300 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL BENEFÍCIO DEFERIDO - RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO COBRANÇA ... SER RESSARCIDO DO VALOR DESEMBOLSADO SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS DO CREDOR DA CÉDULA RURAL QUE SE OPERA ...
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Decisão Monocrática Nº 4010261-49.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2019
... e, por consequência, deixou de inverter o ônus da prova em benefício da agravante ... Ela aduz, em resumo, o seguinte: ... decorrente de falha no serviço prestado; b) em virtude da sub-rogação estabelecida nos direitos dos segurados - consumidores do fornecimento de ...
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Carf analisa o momento de incidência do IRPF na incorporação de ações
Carf analisa momento de incidência do IRPF na incorporação de ações
... a segunda corrente a incorporação de ações seria mera sub-rogação real, em que não há alienação, mas simples substituição de ... Lei 7.713/88 estabelece que basta para a incidência do IRPF, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, independentemente ... -
Acórdãos nº 1026850-65.2017.8.26.0071 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... Sub-rogação integral. Inteligência do artigo 831 do Código ... versa sobre outro dos efeitos da fiança: é o benefício de sub-rogação. Isso significa que, pagando o fiador o ...
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Direito civil
... Data: 13/12/1963 ... Na linguagem jurídica, fala-se de sub-rogação, em geral, para designar determinadas situações em que uma coisa se ... O Código Civil de 2002 deu mais um passo em benefício da vítima ao estabelecer a responsabilidade do empregador, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034571-88.2016.8.19.0209 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FORMALIZAÇÃO DE ESCRITURA PARTICULAR COM O FIM DE VIABILIZAR O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE PAGOU VALOR À CORRETORA PARA ELABORAR O DOCUMENTO PERANTE O 15º OFÍCIO, QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. - A presente ação foi ajuizada alegando a autora, ora apelante, que no ato da...
... pública de Sub-Rogação celebrada em 18/02/2009, ... juntada aos autos pela própria apelante, o ... obrigatoriedade da 1ª ré de arquivar uma cópia em ... benefício das partes contratantes, posto que a mesma ... não integra a relação ... -
Acórdãos nº 1009317-11.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... determinou, de forma genérica, a meação - Sub-rogação arguida pelos requeridos - Questão de alta indagação ... autora não demonstrada - Revogação do benefício mantida - Sentença reformada em parte - Recurso ...
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Acordao N° 1364186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens pertencentes a empresa individual do cônjuge que não faz parte da relação processual. Inexistência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica. Possibilidade. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante a união. Benifício da familia presumido. Verificação. Ônus da prova do...
... cônjuge responde pelas dívidas do outro quando contraídas em benefício da família, ... incumbindo àquele que pretende resguardar sua meação, ... e jurídica, é cabível a pesquisa de bens passíveis de sub-rogação em nome da empresa ... individual, e a realização da constrição de ... -
Acórdão Nº 0136334-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
... TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO ... DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART ... efetivamente, ouvida sobre o pagamento em seu benefício; ... 04. De acordo com o art. 305 do Código Civil, o terceiro não ... -
Acordao N° 1748326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Indeferimento. Simulação do contrato de locação. Empréstimo. Agiotagem. Ônus da prova. Ausência de indícios mínimos de irregularidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O recolhimento do preparo recursal representa ato incompatível com a alegaç
... econômica e, por isso, obsta o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, em razão da preclusão ... 2. Segundo art. 23, ... contidos no imóvel, assim como a sua sub-rogação no polo locador, em razão da transmissão da posse ... e dos direitos ... -
Do processo de execução
... ério da ordem jurídica; os meios de coação e os meios de sub-rogação. Entre os meios de coação, citam-se a multa e à prisão, que se ... sua vontade, dar satisfação ao credor, proporcionando-lhe o benefício que para ele representaria o cumprimento da obrigação ou um benefício ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539603-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA: SUB-ROGAÇÃO - NORMA JURÍDICA: VIOLAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória somente é cabível quando comprovada uma das hipóteses dos incisos do art. 966, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Não configura manifesta violação à norma jurídica (art. 966, V do CPC) o acórdão cuja fundamentação acerca de instituto...