bens de consumo leves
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Acórdão, Processo nº 5007818-53.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5008266-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 11-07-2022
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5000621-87.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5000063-37.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5001619-60.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5013644-85.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... referentes às baixas de restrições de nome/CPF e desbloqueio de bens deverão ser providenciadas pelas partes, salvo se inseridas por meio dos ... ainda em movimento, com medo de morrer, tendo sofrido escoriações leves. Passado o susto, o automóvel foi levado no reboque da concessionária, ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... nem sempre são reconhecidas, e apesar de em sua maioria serem leves e transitórias, há complicações mais graves ... Pergunta: Que ... DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELOS BENS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO SE ...
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Acórdão, Processo nº 0003190-76.2015.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... e dos fabricantes de: - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; ... ços de assistência técnica relacionada aos bens mencionados em seu objeto social, bem como de ... AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS ...
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Infraestrutura aeroportuária
... foram marcados pela presença de aeronaves leves e de baixa potência, razão pela qual os ... , restando apenas uma multiplicidade de bens imóveis sem destinação e finalidade conjuntas ... , descanso, espera, alimentação e consumo ... Conquanto a possibilidade de a noção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005931-17.2018.4.04.0000), 10-02-2018
... à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras ... José dos ... , para registro de preços de materiais de consumo (evento 1 - OUT11 E OUT12): ... TERMO DE ... 17.2.1 advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE ... membros superiores, danos estéticos muito leves e involução do parênquima cerebral ... o pagamento da dívida ou indicarem bens passíveis de penhora (art. 829, caput e § 1º, ...
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Acórdão, Processo nº 5013647-40.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... ção do produto ou serviço no mercado de consumo. Assim, não há dúvida de que a recorrente pode ... a condição de impenhorabilidade dos bens, limitando-se ao campo das alegações, além ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), anteriormente ...
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Acórdão, Processo nº 5013723-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... representam ilícitos administrativos de consumo, os quais podem ser penalizados pelo INMETRO, ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
- Venda de automóveis só deve voltar ao patamar recorde em 2025
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Acórdão, Processo nº 5012649-72.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5012754-49.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5000940-59.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5000649-11.2017.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5001607-11.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5012753-64.2017.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Acórdão, Processo nº 5001239-51.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as ... “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...
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Os punitive damages no direito brasileiro e seus reflexos nas condenações por danos morais
Os punitive damages são definidos como a imposição, no âmbito da responsabilidade civil, de uma sanção punitiva àquele que lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples caráter compensatório da indenização. São igualmente denominados pela doutrina estrangeira smart money, exemplary damages ou vindictive damages. Se traduzem em um elemento sancionatório que é...
... lesiona de maneira grave e reprovável bens jurídicos alheios, indo além do simples ... que as pessoas que sofrerem danos leves, decorrentes de condutas não gravosas, procurem ... Refrigerante impróprio ao consumo. Presença de papel de bala no interior da ... -
Capital - 1ª vara de relações de consumo
... Ltda - RÉU: Edson Santos Buemio - Defiro o pedido de pesquisa de bens de titularidade do executado no sistema INFOJUD. Intime-se a parte autora ... - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS LEVES E PESADOS (SMART ANGEL) - R.H. Certifique-se o Cartório se houve ...
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Acórdão, Processo nº 5021740-21.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... representam ilícitos administrativos de consumo, os quais podem ser penalizados pelo INMETRO, ... 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos ... de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), inexistindo, ...