Bilhete de passagem
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Acórdão nº 1.0106.15.005512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042020-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DENÚNCIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 16 DA LEI 10826/2003 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, COM MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Cuida-se de embargos de...
... telefone celular do apelante e da não apresentação ... da passagem que o identificava como responsável ... pela mala encontrada no ... A questão relativa à não apreensão do bilhete da ... passagem, da mesma forma, não é suficiente para ... ilidir os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013860-26.2020.8.19.0208 (Cível), 17-02-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR PARTE DA RÉ, DECORRENTES DO ATRASO E MUDANÇA DE ITINERÁRIO DA VIAGEM RIO DE JANEIRO-SAQUAREMA, BEM COMO DA VENDA EM DUPLICIDADE DO ASSENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. A ÚNICA PROVA DA AUTORA É O BILHETE DE PASSAGEM, O QUAL NÃO PERMITE AFERIR AS SUAS ALEGAÇÕES. NÃO...
... A ÚNICA ... PROVA DA AUTORA É O BILHETE DE PASSAGEM, O QUAL NÃO ... PERMITE AFERIR AS SUAS ALEGAÇÕES. NÃO ... - Acórdão Nº 0802356-84.2016.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 25-09-2018
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Acórdão nº 1027619-44.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O apelante não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, máxime a comprovação do...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO ... ção da relação jurídica entre as partes, tais como: o bilhete eletrônico, comprovante de pagamento do bilhete via cartão de crédito, ... -
Acórdão nº 63777 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 25-01-2017
... SENTENÇA REFORMADA ... 1. Alega a autora que comprou um bilhete de passagem aérea no trecho Belém/Lisboa/Belém, sendo a ida para o dia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018730-17.2020.8.19.0208 (Cível), 15-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0018730-17.2020.8.19.0208 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDOS: EDINELTON JUNIOR DOS SANTOS SILVA; EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA VOTO Recurso interposto pela parte ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em face da sentença de fls. 271/276 que...
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Acórdão Nº 0307599-79.2016.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... DESCABIMENTO – BILHETE DE PASSAGEM COM ORIENTAÇÃO ... DE QUE, NA LINHA SÃO BERNARDO DO ...
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Acórdão nº 71010437788 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
... à companhia aérea é o que basta, pois o seguro é assessorio ao bilhete de passagem. pedido de expediçao do crédito procedente. danos morais ...
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Processo nº 0002492-03.2015.8.19.0044 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... BILHETE DE PASSAGEM E DA ...
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Acórdão nº HC 156384 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o bilhete que o paciente deixou de adquirir, não há possibilidade de aplicação ... Quisesse ele, teria plenas condições de adquirir a passagem de ônibus ... 5. Assim, verifica-se que a conduta do paciente não ...
- Acórdão Nº 0802392-91.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 25-09-2018
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Acórdão Nº 08355158520218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2022
... ALTERAÇÃO DE BILHETE D E PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. AQUISIÇÃO DE B ...
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Processo nº 0414807-30.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... AUTORA QUE ADQUIRE PASSAGEM AÉREA PELA ... BILHETE FOI CANCELADO. NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0300403-56.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS/SC À MILÃO/IT. BILHETE DE PASSAGEM INFORMANDO O NOME DE CASADA DA USUÁRIA, QUE, ENTRETANTO, FOI IMPEDIDA DE PROCEDER AO EMBARQUE DEVIDO O SEU PASSAPORTE CONSTAR SEU NOME DE SOLTEIRA. DIVERGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESAS DEMANDADAS QUE NÃO TERIAM COMO PREVER A MUDANÇA...
- Acórdão Nº 0306390-09.2018.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acordao N° 1616280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Alteração de bilhete de passagem. Legitimidade companhia aérea. Astreintes. Necessidade de redução. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Em atenção à teoria da asserção, em análise superficial, não verifico razões para reconhecer a ilegitimidade passiva da companhia aérea para alterar bilhete de passagem,...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALTERAÇÃO DE BILHETE DE PASSAGEM. LEGITIMIDADE COMPANHIA AÉREA ... ASTREINTES. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0001701-65.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... TRANSPORTE TERRESTRE ... EMBARAÇO AO EMBARQUE. BILHETE COM LOCAL DE SAÍDA ... DIVERSO. ERRO IMPUTÁVEL AO PRESTADOR DO SERVIÇO ... BILHETE DA PASSAGEM DE IDA COM DADOS CORRETOS ... BOA-FÉ. FUNCIONÁRIO QUE PODERIA CONFIRMAR ...
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Acórdão Nº 0310395-15.2015.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-10-2019
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR MESMO COM BILHETE DE PASSAGEM EM MÃOS. FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A COMPANHIA AÉREA E A EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇ
... AUTORA IMPEDIDA DE EMBARCAR MESMO COM BILHETE DE PASSAGEM EM MÃOS. FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE A COMPANHIA AÉREA E A ... -
Acórdão nº 1000131-60.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-04-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. BILHETE PERDIDO. EXIGENCIA DA EMPRESA DE COMPRA DE PASSAGEM EM DUPLICIDADE. POLTRONA PROXIMA A BANHEIRO DE USO COLETIVO. FRUSTAÇÃO. VIA CRUCIS PERCORRIDA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA, BASTANDO A EMISSÃO DE NOVO BILHETE, CUJA LISTA DE PASSAGEIROS ERA DE CONHECIMENTO DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E
... TRANSPORTE E TURISMO - EUCATUR narrando que adquiriu da requerida passagem terrestre para embarque no dia 30/06/2013 às 11:43:58. Antes do embarque, perdeu o bilhete, procurou a requerida e esta se negou a emitir novo bilhete, obrigando-o a ... - Acórdão Nº 5004091-13.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027708-59.2019.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transporte coletivo. Modalidade VLT. Sistema de cobrança. Funcionalidade. Usuário. Infração. Penalidades. Multa. Alteração. Lei Municipal nº 6.065/2016. Decreto Municipal nº 41.628/2016. Liminar. Postergação. Verbete sumular nº 59 do Tribunal de Justiça. Ação civil pública ajuizada em face de concessionárias voltadas para a prestação de Serviço Público...
... mais de uma passagem com um único bilhete na mesma ... viagem, que debitassem a passagem do ... -
Acórdão Nº 5002602-02.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A RESPEITO DO OCORRIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ERA ÔNUS DA EMPRESA RÉ INSTRUIR OS AUTOS COM A DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE BAGAGEM E DE ITENS EXTRAVIADOS, OS QUAIS TERIAM SIDO PREENCHIDOS PELA...
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Acórdão Nº 0131481-30.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... FEDERAL Nº 11.975/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO BILHETE DE ... PASSAGEM, AO DISPOSTO NO ART. 25, § 1º, DA CF. COMPETÊNCIA DOS ...
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Processo nº 0001306-73.2017.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... estabelecida pelo transportador no bilhete de ... passagem”, informando, ainda, ser dever do ...