Bonificação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28907/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... 468 da CLT. A incorporação ao contrato de trabalho, relativamente à bonificação de aposentadoria , criada em 1968, se deu nos exatos limites do instituído pela reclamada, ou seja, até seu término expressamente previsto para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11920-23.2015.5.15.0027)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COPERSUCAR S/A . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-
... Agravo conhecido e não provido ... PRÊMIO FIDELIDADE. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. PROMESSA DE BONIFICAÇÃO COMPROVADA ... O Colegiado Regional, soberano no exame de fatos e provas, referendou o juízo ... sentenciante, no sentido de que ... -
Acórdão Nº 0021361-73.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Conforme a jurisprudência do Tribunal, a promoção por merecimento está dentre as prerrogativas do jus variandi e decorre da avaliação subjetiva por parte do empregador. Embora não haja um entendimento sumulado elaborado especificamente para o caso da ré, aplica-se, por analogia, a Súmula 70 e a Tese Jurídica Prevalecente nº 3, ambas deste
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... DIFERENÇAS DE PLR. A Bonificação Total paga aos empregados da reclamada leva em consideração os resultados atingidos no ano corrente, sendo adimplida, no entanto, com a ... -
Acórdão Nº 0716546-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... : Arthur Bernhard de Melo Alves (OAB: 11655/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... MERCADORIAS ... BONIFICAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS ... QUANDO ASSOCIADA A OPERAÇÕES DE VENDA ... TEMA REPETITIVO 144. SÚMULA 457 DO STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... de suas mercadorias, além de vendas, como a saída de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa, devolução, remessa de bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis e remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA ALTERAÇÃO DE METAS ... - BONIFICAÇÃO AOS CLIENTES. I - Como se constata do acórdão impugnado, o Regional firmara sua convicção mediante análise do universo probatório, indicativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30144/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRÊMIO DE PRODUÇÃO PAGO MENSALMENTE. NATUREZA JURÍDICA NÃO-SALARIAL. CÔMPUTO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, as parcelas pagas ao empregado com habitualidade têm natureza salarial, excetuadas aquelas cujo caráter se revela tão-somente indenizatório. Nesse passo, dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as...
... Por outro lado, o mesmo não se pode dizer relativamente ao cômputo desta bonificação nas demais verbas contratuais, pois, possuindo natureza de gratificação ajustada, os seus reflexos sobre férias, décimos terceiros salários e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41672/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...
... 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a norma coletiva estipula o pagamento de uma bonificação para o serviço prestado aos domingos. Entretanto, a Corte a quo não explicitou se o instrumento normativo prevê remuneração superior em pelo ... -
Acórdão Nº 0722813-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... : Ewerton Klever de Carvalho Ferreira (OAB: 18907/PE) ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS ... EM BONIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS INCONDICIONAIS ... QUANDO ASSOCIADA A OPERAÇÕES DE VENDA. TEMA REPETITIVO 144 ... SÚMULA 457 DO STJ. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0006242-83.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... ICMS SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES EM ... BONIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA ... CORRELAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM EFETIVA ... OPERAÇÃO DE VENDA DE ...
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Acórdão Nº 0921713-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OPERAÇÃO DE VENDA CORRESPONDENTE À REMESSA DE BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO ... INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OPERAÇÃO ... CORRESPONDENTE ... BONIFICAÇÃO ... DESCABIMENTO DE DILAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020563-48.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2017
... BONIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A despedida operada pouco mais de um mês do retorno do empregado do exterior evidencia que não houve seu aproveitamento pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1152-34.2012.5.05.0023) 06-03-2018
... Incidência da Súmula 294 do TST. Recurso de revista não conhecido ... BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS . PRESCRIÇÃO ... O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente que a bonificação de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST - BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - INCLUSÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A MENOR - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária,
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Medida Provisória nº 879 de 24/04/2019. Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
... § 1º-A. A União poderá destinar à CDE os recursos oriundos do pagamento de bonificação pela outorga de que trata o § 7º do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, ou de outras fontes definidas pelo Ministério da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... b) à cobertura das despesas vinculadas aos produtos em estoque; ... II - à concessão de prêmio ou bonificação", apurado em leilão ou em outra modalidade de licitação, para promover o escoamento do produto pelo setor privado; ... III - no máximo, à diferen\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070592-28.2015.8.19.0038 (Cível), 01-06-2020
Apelação. Ação de cobrança. Bonificação por resultado. Professor. Regulamentação pela Resolução SEEDUC n° 5092/14. Da análise dos fatos narrados na confusa petição inicial percebe-se pretender a autora o recebimento de bonificação por resultado regulamentada pela Resolução SEEDUC n° 5092/14. Não obstante não esclareça adequadamente o período no qual o direito teria sido constituído - fato que...
... Apelada: Vera Lúcia Alves Santos ... Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ... Apelação. Ação de cobrança. Bonificação por resultado ... Professor. Regulamentação pela Resolução SEEDUC n° ... Da análise dos fatos narrados na confusa petição inicial ... -
Acórdão nº 50002952520138210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... A parte autora defende, em síntese, que a ré descumpriu a obrigação de prestar bonificação de 50% do total auferido de produção de Tabaco Orgânico prevista em Contrato de Compra e Venda de Tabaco e Outras Avenças. ... A parte ré, por ...
- Acórdão Nº 0815516-61.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
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Acórdão Nº 0001935-07.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MERCADORIAS ... DADAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... CONDICIONADA À PROVA DA BONIFICAÇÃO REPASSADA ... À TODA CADEIA DE CONSUMO. ENTENDIMENTO FIRMADO ... NO TEMA 144 DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC - CABIMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO - CARÁTER INCONDICIONAL - ART. 13, §1º, II, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR nº 87/96 -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20030-69.2015.5.04.0333)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras,
... abril, denominada "participação no" em 2010 e "bonificação" nos anos posteriores ... Salientou o Tribunal Regional que, embora a reclamada tenha negado o pagamento de PLR, não ... -
Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃODE INDÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO.NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CONSECTÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROVIDOS.I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequênciada reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo sersaneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária...