brasileiro nato o que é
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Decisão monocrática Nº 1637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... do local do crime com ingresso e permanência no território brasileiro" (fl. 12 da PPE 941 e fl. 19 da Ext 1637), o que impediu a atuação da pol\xC3" ... Não se trata de brasileiro nato (art. 82, I, da Lei 13.345/17); não se observa a competência do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1048108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... pela Constituição para o reconhecimento da condição de brasileiro nato, na forma do art. 12, I, alínea c: (i) nascer em país estrangeiro; ...
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Decisões Monocráticas nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 6 ... Alegação de ser o extraditando brasileiro nato: questão extensamente analisada e definitivamente julgada pela ...
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Decisão da Presidência nº 1446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... extradicional pelo fato de o extraditando ser considerado brasileiro nato, devem cessar os efeitos da custódia cautelar ... Outrossim, ...
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Decisão da Presidência nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 6 ... Alegação de ser o extraditando brasileiro nato: questão extensamente analisada e definitivamente julgada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... 6 ... Alegação de ser o extraditando brasileiro nato: questão extensamente analisada e definitivamente julgada pela ...
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Agentes Públicos
... 12 da CF dispõe: “são privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II ...
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Quais são os Principais Impedimentos Sociais na Análise Biopsi-cossocial?
... Quem pode utilizar esse serviço: ... Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... para a propositura da ação, conferindo-a a qualquer cidadão brasileiro: ... Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ... Nesse sentido, somente o cidadão, seja o brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos, e ainda, o ...
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Organização dos poderes
... Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta: ... (a) Legislatura: o período ... (c) Os cargos privativos de brasileiro nato estão arrolados no art. 12, § 3º, da CF ... (d) A competência para ...
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Comentários à Legislação Sindical
... tempo, quando: a) casado com brasileira; b) viúvo com filho brasileiro ... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 75 17/10/2018 ... c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... Holthe 21 , desde a Constituição Federal de 1934, o Estado brasileiro “preocupa-se em garantir aos trabalhadores um patamar salarial mínimo, ... ÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA A DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO ... Nos termos do artigo 12, § 2º, da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 57286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... Ser brasileiro nato. 2.1.2. Ser 1o Sargento ou Subtenente da PMPB. 2.1.3. Ter no mínimo ...
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Decisões Monocráticas nº 152654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... pela República Brasileira em desfavor do ora paciente (brasileiro nato), preso na República Argentina por crime praticado em território ...
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Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... A reaquisição da nacionalidade confere status de brasileiro nato ao extraditando (art. 12, §5º, da Constituição Federal), ...
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Decisão monocrática Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... (i) A pessoa reclamada não é brasileiro nato, tampouco é beneficiário de refúgio neste país; ... (ii) À ...
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Decisão monocrática Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... do objeto em virtude da reaquisição da nacionalidade de brasileiro nato do extraditando ... O embargante alega, no recurso, a ...
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Decisão monocrática Nº 227647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... residência no Brasil, é casado com brasileira e pai de filho brasileiro nato. Afirma inidôneos os fundamentos do ato constritivo ... 4 ...
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Decisão da Presidência nº 1018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2017
... ao atendimento de algumas condições, a saber: ser brasileiro nato; ser 1º Sargento ou Subtenente da PM/PB em ambos os sexos; ter no ...
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Decisão da Presidência nº 36248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... a única exigência regimental de elegibilidade, qual seja, ser brasileiro nato ... Entretanto, salienta que alguns parlamentares têm levantado a ...
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Decisão da Presidência nº 152654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... pela República Brasileira em desfavor do ora paciente (brasileiro nato), preso na República Argentina por crime praticado em território ...
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Decisões Monocráticas nº 36248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
... a única exigência regimental de elegibilidade, qual seja, ser brasileiro nato ... Entretanto, salienta que alguns parlamentares têm levantado a ...
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Decisão monocrática Nº 236824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... ção não levou em consideração o fato de que o Paciente é brasileiro nato e, portanto, não pode ser extraditado, por força do que estabelece ...
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Alistamento eleitoral
... 8º do Código Eleitoral fixa o prazo de um ano para que o brasileiro se aliste eleitor, contado esse prazo do dia em que tornou-se obrigatório ... ções militares no país de sua nacionalidade anterior, o brasileiro nato que tenha optado pela nacionalidade brasileira e o brasileiro naturalizado ...
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Direito Internacional
... razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do encerramento da sessão da conferência ... ser objeto de deportação e expulsão, ao passo que o brasileiro, nato ou naturalizado, não; ... B: incorreta , pois os direitos são ...