Brasileiro naturalizado
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Acórdão nº 60546 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1983
-EXTRADIÇÃO. BRASILEIRO NATURALIZADO. 'HABEAS CORPUS'. A MELHOR ORIENTAÇÃO, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, E A DE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATURALIZADO, EMBORA ELE TENHA SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE NO SEU PAIS DE ORIGEM POR CRIME LA PRATICADO. NESSA HIPÓTESE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA NATURALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVE...
BRASILEIRO NATURALIZADO, EXTRADIO, IMPOSSIBILIDADE, EXTRADITANDO ... PAIS ... -
Acórdão nº 60546 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 1983
-EXTRADIÇÃO. BRASILEIRO NATURALIZADO. 'HABEAS CORPUS'. A MELHOR ORIENTAÇÃO, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, E A DE QUE NÃO PODE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO DO BRASILEIRO NATURALIZADO, EMBORA ELE TENHA SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE NO SEU PAIS DE ORIGEM POR CRIME LA PRATICADO. NESSA HIPÓTESE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA NATURALIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVE...
BRASILEIRO NATURALIZADO, EXTRADIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, EXTRADITANDO ... PAIS ... -
Direitos de nacionalidade
... capacidade eleitoral ativa, isto é, no nacional (nato ou naturalizado) que vota ... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; Residente ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... § 2º O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário ...
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Acórdãos nº 1001229-20.2016.8.26.0615 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... O CARGO DE MÉDICO - Candidato estrangeiro não naturalizado brasileiro à época da inscrição no certame que pretende ...
- Acórdão nº 1003 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 2007
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Keno Marley é derrotado e fica com a prata no Mundial de Boxe Masculino
O brasileiro KenoMarley foi derrotado por Loren Alfonso Dominguez, cubano naturalizado ...
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Keno Marley é derrotado e fica com a prata no Mundial de Boxe Masculino
Agncia O Globo -O brasileiro Keno Marley foi derrotado por Loren Alfonso Dominguez, cubano naturalizado ...
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Keno Marley é derrotado e fica com a prata no Mundial de Boxe
O brasileiro KenoMarley foi derrotado por Loren Alfonso Dominguez, cubano naturalizado ...
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Real de pepe e time do papa decidem o mundial
... A capa do diário argentino "Olé" de ontem mostra o zagueiro brasileiro naturalizado português Pepe com a perna levantada, em primeiro plano, a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.134023-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.II. É prescritível em 5 (cinco) anos a ação de reparação de danos à Fazenda
... legitimidade para a propositura da Ao Popular do cidado, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos polticos ... -
Um xerife lento
... um problema que afeta o mercado financeiro e de capitais brasileiro: a morosidade dos trmites de processo administrativo, o que se reflete no ... O chins naturalizado brasileiro Chao afirma, em entrevista por telefone, que foi condenado e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... 8º passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... § 3º O brasileiro" naturalizado apresentará ao órgão expedidor o certificado de naturaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 68198 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1990
- EXTRADIO, BRASILEIRO NATURALIZADO, POSSIBILIDADE, CRIME, EXECUO ... ANTERIORIDADE, (IN) ... - ...
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Acórdão nº 6901 de Tribunal Pleno, 24 de Septiembre de 1959
POLICIA MILITAR, OFICIAL DE CORPO DE BOMBEIROS, BRASILEIRO ... NATURALIZADO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO ... PEDIDO, ANULAÇÃO, ATO ...
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Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
NACIONALIDADE. OPÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NÃO E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SEGUNDO O QUAL 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA...
BRASILEIRO NATURALIZADO, FILHO, BRASIL, NACIONALIDADE, OPO ... EXIGNCIA LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 77065 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
NACIONALIDADE. OPÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NÃO E DE CONHECER-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VISA A REFORMA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SEGUNDO O QUAL 'AO FILHO DE BRASILEIRO NATURALIZADO, NASCIDO NO ESTRANGEIRO, NA VIGENCIA DO ATO DE NATURALIZAÇÃO DO PAI, OU DA MÃE, ASSISTE O DIREITO DE PLEITEAR O BENEFICIO DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO C, DO ITEM I, DO ART-140 DA...
BRASILEIRO NATURALIZADO, FILHO, BRASIL, NACIONALIDADE, OPÇÃO ... EXIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 18985 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1957
- DECISÃO FUNDADA NA PROVA NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASILEIRO NATURALIZADO, COM CONDUTA REPUTADA INCENSURÁVEL, NÃO ESTAVA SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE GUERRA.
... DESCABIMENTO, BRASILEIRO NATURALIZADO, BENS, CONFISCO ... LEGISLAÇÃO DE GUERRA, INAPLICAÇÃO ... - Acórdão nº 968 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
- Acórdão nº 52410 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
- Acórdão nº 86264 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
- Acórdão nº 86264 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
- Acórdão nº 52410 de Primeira Turma, 8 de Marzo de 1968
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Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o legislador quiser restabelecer ... (C) O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de ...