Brasileiro naturalizado
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... profissional, carteira de identidade e, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado, prova de quitação com o serviço militar e com as ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 216-A, § 2º, ... do Código Penal brasileiro, considerando-se cumpridas as exigências da ... dupla tipicidade e da ... 5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os ... fatos narrados são considerados crimes no Brasil e no Estado ...
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Direito Constitucional
... ão doutrinária, que tem origem e marco histórico no direito brasileiro com a redemocratização e as inovações constantes da Constituição de ... (E) é possível a extradição de qualquer brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de ...
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Prata no remo com toque cubano
... GUADALAJARA. Joo Hildebrando e o cubano naturalizado brasileiro Alexis Mestre conquistaram ontem a primeira medalha do Brasil ...
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Direito Constitucional
... seguinte redação em início: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo único, art. 1º, da ... , porque a própria CF faz distinção entre brasileiro nato e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro. C: incorreta, pois não requer a ...
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Fritz Utzeri. Jornalista morre aos 68 anos no Rio
Alemo naturalizado brasileiro, ele foi correspondente, editor de artigos do GLOBO, diretor ...
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Direitos fundamentais
... (d) o brasileiro nato, maior de 21 anos, analfabeto ... (c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização ...
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COPA DA UCRÃNIA
Brasileiros so campees ... Com gols de Eduardo Costa, brasileiro naturalizado croata, e Luiz Adriano, o Shakhtar Donetsk venceu o Dnamo de ...
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Direito Interno
... No caso brasileiro, a CF/88 é rígida, porque seu texto traz expresso qual procedimento para ... o brasileiro nato nunca será extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da ...
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Direito Constitucional
... brasileiro. Esse fenômeno apresenta riscos, como (i) a ampliação do poder ... A: errada, pois no crime comum o brasileiro naturalizado poderá sim ser extraditado, desde que praticado o crime antes da ...
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Artigos 293 a 351
... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... b) estar, se for brasileiro, de ...
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Direito constitucional
... julgada› (Vicente Greco Filho, ‹Direito Processual Civil Brasileiro›, 2ª ed., 1986, Editora Saraiva, pág. 297). ( ... )" - STJ - MS 8722 DF, ... naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, provada tal ...
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'Homem'
Austraco naturalizado brasileiro, foi o artista que mais surpreendeu a Christie's. Desde 2008, ...
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Direito de Nacionalidade
... 27, de 25 de setembro de 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, determina em seu artigo ... ão de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do ...
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Direito de Nacionalidade
... 27, de 25 de setembro de 1992 e incorporada ao direito interno brasileiro pelo Decreto 678, de 6 de novembro do mesmo ano, determina em seu artigo ... ão de extradição por crime praticado por brasileiro nato ou naturalizado ou quando o crime for cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do ...
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Decisão monocrática Nº 1077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2023
... , em síntese, que sua situação no país é regular, que é brasileiro naturalizado, empresário, possui residência fixa, que o crime de que é ...
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Aquisição e Perda da Nacionalidade
... lhe seja peculiar, e nessa acepção é correto dizer “povo brasileiro que vive em Miami”, “povo alemão que vive em Santa Catarina” ou ... idade, que prove ânimo definitivo de permanecer, poderá ser naturalizado, desde que o requeira até dois anos após atingir a maioridade, devendo ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... 22 Dz Extradição ... Passiva. Admissibilidade. Extraditando. Brasileiro naturalizado. Naturalização posterior aos fatos que, como crimes comuns, motivaram o pedido. Aplicação do art. 5º, LI, da CF e art. 77, I, da Lei 6.815/1980 ... -
Direito Internacional
... , poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro ... (D) Tratado internacional que verse sobre matéria que a ... (E) Obtida a naturalização, o naturalizado não mais a perderá ou a terá cancelada, salvo fraude ao obtê-la, ou ...
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Direito Constitucional
... (A) De acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de ... º, LI, da CF que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de ...
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Alberto Salvá, cineasta, aos 73 anos
Cronista das relaes amorosas no cinema brasileiro dos anos 70 e 80, Alberto Salv, um espanhol naturalizado brasileiro, fez ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) ... IV - zelar pela ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos ...
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Decisão monocrática Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Artigo 5º, inciso LI - ‘nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - ser, há pelo menos quatro anos: ... a) ...
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Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... brasileiro nato, tendo obtido a cidadania estrangeira como condição à reunião da ... ção," – o que bem sinaliza tratar-se de brasileiro naturalizado – "por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ...