Brasileiro naturalizado
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... sócios e dos dirigentes consistirá na prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, a fim de atender ao disposto ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ência introduzida pela lei nova no sistema de direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... 03-10-2008) ... · Extradição de brasileiro naturalizado ... O brasileiro naturalizado, em tema de extradição pas-siva, dispõe ...
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François Dupuy
... "No, eu sonho com um Brasil bonito e honesto como o povo brasileiro merece. Um pas onde voc pode pagar uns poucos reais por uma taa honesta de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... 4. O federalismo ... fixou residência, seja o brasileiro nato, o brasileiro naturalizado, ... seja o estrangeiro residente regularmente no País, tem direito ao ...
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Acórdão nº 74934 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1977
REGIME DE BENS. - CASAMENTO, CELEBRADO NO BRASIL, DE BRASILEIRO NATURALIZADO, COM ALEMA. AMBOS DOMICILIADOS NO PAIS, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, CONSOANTE PACTO ANTENUPCIAL. - ADOÇÃO, DE COMUM ACORDO, PELOS CONJUGES, DO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, APÓS CONCEDIDA NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA A MULHER, - NULIDADE, DE PLENO DIREITO, DO ATO, NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO PAR 5, DO ART. 7
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Direitos individuais e coletivos
... da mulher ao aborto no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao aborto à luz da CF/88? ... consiste na expulsão do nacional, brasileiro nato ou naturalizado, do território nacional, sendo vedada pelo ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 62795 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1985
... CONSUMAÇÃO, AUSÊNCIA, CERTIFICADO, EXPEDIÇÃO, SUSTAÇÃO, BRASILEIRO ... NATURALIZADO, QUALIDADE, INEXISTÊNCIA ... - "HABEAS CORPUS", ...
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Acórdão nº 62795 de Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 1985
... CONSUMAÇÃO, AUSÊNCIA, CERTIFICADO, EXPEDIÇÃO, SUSTAÇÃO, BRASILEIRO ... NATURALIZADO, QUALIDADE, INEXISTÊNCIA ... - "HABEAS CORPUS", ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... contudo, foi expressamente revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... LI, que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de ...
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Acordao N° 1280362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Reexame necessário. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação popular. Preliminar. Ilegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Pessoa jurídica. Sindicato. Súmula nº 365 do stf. Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença confirmada. 1. A ação popular é um instrumento judicial de exercício direto da soberania, com caráter cívico, que viabiliza que o...
... cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos ... -
Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA ... BRASILEIRO NATURALIZADO ... CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (12 ANOS DE ...
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Questoes de Ordem nº 83113 de Tribunal Pleno, 26 de Junio de 2003
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido
... PREVENTIVO, PERDA, OBJETO. OCORRNCIA, RECUSA, GOVERNO BRASILEIRO ... ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, EXTRADIO, FORMULAO, ESTADO ESTRANGEIRO ... -
Prole
Multicampeo pelo Barcelona, o brasileiro naturalizado portugus Deco ser uma das atraes do Barcelona Camp, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (E) O Estado brasileiro mantém-se em oposição persistente ao costume que prescreve a ... , os direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado"; 3: errada, o Estatuto do Estrangeiro foi substituído pela Lei de Migra\xC3" ...
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Ponto Final
... lado), de Rodolfo Bernardelli (1852-1931), o artista mexicano naturalizado brasileiro, acaba de ser restaurada pelo Museu Nacional de Belas Artes, no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na legislação comparada e na ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... • Alínea “a” revogada. V. Lei n. 6.192/74 ...
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Ha 50 anos
Padre Alípio de Freitas, português de nascimento, mas naturalizado brasileiro, chegou ontem, do Recife, em avião especial da FAB, sob forte ...
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Organização do estado brasileiro
... á observar as seguintes condições de elegibilidade, estabelecidas pelo artigo 14, § 3º, da Lei Maior: a) ser brasileiro (nato ou naturalizado"); b) estar em pleno exercício dos direitos políticos; c) ter realizado o chamado alistamento eleitoral; d) ter domicílio eleitoral na circunscriç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... Considerando os princípios que fundamentam o Estado brasileiro e aspectos relacionados a esse assunto, assinale a opção correta. (A) ... ão popular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2013 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1971
- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE O DECRETOU NO URUGUAI. II. A CIRCUNSTANCIA DE SE HAVER NATURALIZADO BRASILEIRO O CONJUGE NÃO LHE ARREBATA O DIREITO DE CASAR NO BRASIL, DADO QUE, FAZE-LO, JA TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DECRETARA A DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEFERIMENTO, EM RESTRIÇÕES.
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Acórdão nº 2013 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 1971
- DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE O DECRETOU NO URUGUAI. II. A CIRCUNSTANCIA DE SE HAVER NATURALIZADO BRASILEIRO O CONJUGE NÃO LHE ARREBATA O DIREITO DE CASAR NO BRASIL, DADO QUE, FAZE-LO, JA TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA QUE DECRETARA A DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEFERIMENTO, EM RESTRIÇÕES.
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a principal lei que ... , com poucas exceções no que se refere ao brasileiro naturalizado ... Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, na ...
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Direito Electoral
... de Direito – TJ/SP – VUNESP – 2015) O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica: (A) voto majoritário para o ... 2005) Assinale a alternativa correta: (A) o brasileiro naturalizado não pode ser magistrado; (B) o brasileiro naturalizado pode ser ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... lugar, uma teoria geral que seja adequada ao constitucionalismo brasileiro, em que pese muitas vezes tenhamos sido inspirados e influenciados por ... A entrega de brasileiro, nato ou naturalizado, ao Tribunal Penal Internacional é perfeitamente possível e admitida ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... possibilidade de registro de nascimento ocorrido em território brasileiro cujos pais sejam estrangeiros e um deles esteja no Brasil a serviço de ... no livro facilitaria imensamente a vida desse brasileiro naturalizado, posto que a certidão faz prova plena e segura, perante terceiros, de sua ...