Brasileiro naturalizado
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O espírito da Lei Maria da Penha: um pouco de sua história
Januzzi e Romano: O espírito da Lei Maria da Penha
... desferido pelo seu então marido, vindo da Colômbia, naturalizado brasileiro e economista. Em decorrência da gravidade da lesão produzida, ... -
Direitos e Garantias Fundamentais
... 18 da Constituição de Portugal, que serviu de fonte para o brasileiro, Canotilho 568 apontou-lhe os seguintes traços caracterizadores: a) ... Constituição Federal só veda a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de crime político ou de opinião ... II O brasileiro ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela ... o Serviço Militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado ... § 2º. Para matrícula de estrangeiros, será tambem exigido o ...
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DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
... a) prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos para os sócios que representem, ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro. ( ... ) Paridade normativa entre atos internacionais e normas ... nem mesmo de estrangeiros, quanto menos de brasileiro nato ou naturalizado 616 ... @@@4.3.8 Princípio due process of law ... Processo ...
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Direitos do Migrante
... III – emigrante: brasileiro" que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; ... IV \xE2\x80" ... é 1 (um) ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ...
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Direito constitucional
... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ...
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Do Alistamento Eleitoral
... de procedimento de jurisdição voluntária, de iniciativa de brasileiro com a idade mínima constitucionalmente exigida, que se conclui com a ... a obrigação até completar dezenove anos; o brasileiro naturalizado deverá se alistar até um ano após adquirir a nacionalidade brasileira, ...
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Decisão da Presidência nº 187446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... fundamentais, a Carta Republicana consignou que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ...
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Súmula 12
... O interessado deve ser brasileiro, nato ou naturalizado. Em relação aos menores de 18 anos, há a ...
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Riscos criminais de investir em projetos legais que explorem cannabis
Opinião: Riscos criminais de investir em projeto que explore cannabis
... brasileiro naturalizado que comprovadamente estiver envolvido com referida prática ... -
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAISMÉDICOS. PARTICIPANTE. DETERMINAÇÃO DE VOLTA AO PAÍS DE ORIGEM.PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃODISCIPLINADORA. DIREITO SUBJETIVO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTE.I - Médico cubano, participante do Programa Mais Médicos, ajuizouação contra a União, a República de Cuba e a OrganizaçãoPan-Americana de...
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Decisão da Presidência nº 187646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... , graça ou anistia, quer pela possibilidade de extradição do brasileiro naturalizado autor deste crime, praticado antes ou após a ...
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Decisões Monocráticas nº 187646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... , graça ou anistia, quer pela possibilidade de extradição do brasileiro naturalizado autor deste crime, praticado antes ou após a ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇAESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃOMANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTEREQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E OURUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI,EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NANACIONALIDADE DA...
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Decisão monocrática Nº 221092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... de se tratar do único crime que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado” ... Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do ...
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Direitos políticos
... de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Como essa reciprocidade ... de sua naturalização, voltando a ser brasileiro naturalizado, read-quirindo seus direitos políticos ... Nos termos da ...
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Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1988
- IMPOSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATO, REAQUISIÇÃO ... NACIONALIDADE BRASILEIRA ... IN0270 , ...
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Decisão da Presidência nº 896589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... 12 I DA CARTA MAGNA, PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO DO REQUERENTE ... São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro ... inúmeras prerrogativas em comparação ao brasileiro naturalizado, podendo aquele usufruir de direitos e garantias exclusivos, inclusive o ...
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Dos Direitos Políticos
... No sistema constitucional brasileiro vigente a capacidade política ativa é prerrogativa da maioria da ... Portanto, o brasileiro naturalizado pode ser deputado federal ou senador, mas nunca ocupar a presidência da ...
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Magistratura TJMS 2020
... , não foi admitido em nenhuma hipótese no atual processo civil brasileiro ... 23. No que tange ao procedimento concernente ao cumprimento da ... 88. Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ...
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Dos Equivalentes Recursais
... Nunca admitida no Direito Eleitoral brasileiro, por falta de previsão legal, a ação rescisória foi introduzida pela ... 07 Assinale a proposição incorreta: a) o brasileiro naturalizado é elegível aos cargos não reservados pela Constituição aos ...
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Organização dos poderes
... O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas brasileiro naturalizado, como se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre Restrições a Brasileiros Naturalizados, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A condição de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada ... comercial ou civil que contiverem restrição a brasileiro naturalizado ... Art. 4º Nos documentos públicos, a indicação da nacionalidade ...
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Assistência Social
... a recursos hídricos para a população rural do semi-árido brasileiro; d) Consórcios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (CONSAD) ... São também beneficiários o brasileiro naturalizado , desde que domiciliado no Brasil e não amparado pelo sistema ...