cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da a Jurídica - CGC/CNPJ; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de ...
- Acórdãos nº 0609223-44.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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nº 1999.01.00.006702-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2000
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal, condensada nas súmulas 70, 323 e 547, firmou-se pela impossibilidade da adoção de meios político-coercitivos para a cobrança de tributos.2. Não é lícito negar a uma empresa que não tem débito fiscal a expedição do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, indispensável ao aperfeiçoamento da sua contituição, pelo fato de os seus sócios,...
- nº 1999.01.00.045763-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 25/2022. Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade ci
... ções de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de ... Assistência ... l) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... II. As ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... Art. 23. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ...
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Acórdão Nº 0804885-39.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... os condomnios edilcios no so considerados pessoas jurdicas. Portanto, em que pese terem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), no possuem, legalmente, ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... serão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e a microempreendedores individuais que ... a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou ... b) Cadastro ional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e ... II – a discriminação dos montantes ... de crédito constituídos como pessoas jurídicas e as pessoas jurídicas especializadas de que ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 10/2021. Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CE
... e organizaes de usurios que congregam as pessoas destinatrias da Poltica de Assistncia Social, de ... ; j) comprovante de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ; II ...
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Resolução, RESOLUÇÃO CEAS/RS Nº 06/2023 Dispõe sobre o processo eleitoral suplementar virtual, ao Edital CEA
... ções de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de ... Assistência ... j) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... II. As ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... partes está a razão, e as posições jurídicas de ator e réu são equivalentes em relação à ... e CNIB) para a localização de bens, pessoas e satisfação da execução. Não é possível ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1o do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... III - aos benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... ário do crédito ou sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro cional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
- Acórdãos nº 0004802-34.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acordão nº 20070266578 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PESSOA FÍSICA TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. Não se pode abstrair a pessoa natural da firma individual, eis que esta se trata de uma ficção jurídica e constitui simplesmente a denominação utilizada pela pessoa física para comerciar, sem que isso importe em outorgar-lhe dupla...
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Acórdão Nº 0802006-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... ), condomnios edilcios no so considerados pessoas jurdicas. Em que pese possurem um Cadastro al de Pessoa Jurdica (CNPJ), no tm, legalmente, personalidade jurdica. Isso ... Em que pese possurem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), a personalidade jurdica ...
- Acórdãos nº 4002819-29.2015.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
- Acórdãos nº 2262575-02.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e ... bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da ... ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do ...
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Acordao N° 1780756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Plano de saúde. Alteração do cnpj não implica na mudança da identidade da pessoa jurídica. Exigência de novo contrato de plano de saúde. Conduta abusiva. Beneficária internada. Manutenção das condições do contrato antigo. Dano moral. Configurado. Fixação de astrientes. Limitação. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso...
... PLANO DE SAÚDE ... ALTERAÇÃO DO CNPJ NÃO IMPLICA NA MUDANÇA DA IDENTIDADE DA PESSOA ... A Lei 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulam os planos ... VI. Ressalta-se que o CNPJ é o cadastro nacional das pessoas jurídicas administrado pela ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... I – proponente - as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou ... – nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Acórdão Nº 0805481-91.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
... a lei, condomnios no so considerados pessoas jurdicas. Em que pese o condomnio possuir um stro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), a personalidade jurdica ... Em que pese o condomnio possuir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), a ...