cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... que a entidade sindical autora possui cadastro ativo junto àquele órgão, conforme consulta ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ). (Parágrafo acrescido pela Lei n ...
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Sentença com número 5085174-24.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 27-09-2022
... ço conjunto, a fiscalização do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, arts ... 5º, 7º, 8º e 21) ... "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a ... Pessoa Física (CPF), para pessoas" naturais; ... b) do contrato social e suas altera\xC3" ... Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; ... c) do Certificado ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja ... oficial que comprove a inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF), em se tratando de pessoa ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), em se tratando de pessoa jurdica; ...
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdãos nº 2013807-05.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... Nº 2013807-05.2013.8.26.0000 NATUREZA: CNPJ/CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS ...
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Atos administrativos, ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSE
... ou ações voltados ao atendimento de pessoas ... idosas. Esta Procede a homologação das ... a) Associação Nacional de Gerontologia do Estado do Rio Grande do Sul - ... : Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; Cópia ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aplicável às entidades delegadas e pessoas credenciadas, em intervalos definidos, com o ... , dar-se-á individualmente, pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive ... ão, solicitada por pessoas físicas ou jurídicas não previstas no art. 4º deste Regulamento, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência e as despesas com a função ... ção da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
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Acórdãos nº 9001287-85.2009.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... 148, do Código Tributário Nacional, que se concretiza por um ...
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Acórdão nº 50736-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009
Agravo de Instrumento. Decisão Liminar que Deferiu a Internação da Autora em Clínica de Tratamento Endocrinológico. Plano de Saúde. Obesidade Mórbida. Direito à Constitucional Fundamental à Saúde. Possibilidade. Recurso Conhecido e Não Provido. 1 - o Direito à Saúde Figura, na Constituição Federal, no Artigo 6°, Dentre os Chamados Direitos Sociais Fundamentais, Assegurando-se, de Modo ...
... SALUTE BAHIA se encontra inscrita no Cadastro ... Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) c tambem ... -
Resolução, CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA-CEI/RS Resolução nº 13/2023 - CEI/RS CONVOCA PROCESSO ELEITO
... Civilinscritas há mais de dois anos no Cadastro ... Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ, que ...
- nº 1999.01.00.050546-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1999
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Procedimento da execução trabalhista
... 12 da 1 a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em novembro ... , quando presente nas relações jurídicas (TRT – 3 a R. – 4 a T. – Ap. n ... A inserção do devedor trabalhista no cadastro positivo de devedores dependerá de decisão ... nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929820204058107), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800292-98.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: ... inscrição do nome do apelado vinculado ao CNPJ nº 14.492.222/0001-83 e condenou a apelante à ... retificar as informações do referido cadastro de modo a excluir o nome do apelado do quadro ... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e à obrigação de entregar ... -
Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 Chamamento Público com fins de seleção de Organizaçõ
... comprovante da respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... c) ata ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade ... ão das atividades como EPIV as pessoas jurídicas de direito privado instaladas ... no Estado do ... personalidade jurídica própria e distinta (CNPJ próprio) ... § 2º Na hipótese do parágrafo ... Cadastro" Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com Situaç\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA Nº 191/2022 Estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresas nas ativid
... d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... e) prova de inscrição no cadastro ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 1o Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos ...
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DECRETO Nº 2896, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Obrigações Acessorias das Unidades Executoras do Programa Dinheiro Direto Na Escola e da Outras Providencias.
... , inclusive aqueles recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ... as Unidades Executoras se inscreverem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ... § 5º ...
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Edital
... pessoas idosas e/ou da Rede de Atenção à Pessoa Idosa ... b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... c) Ata ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 13.2.2.2. prova ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
... homologao da inscrio do requerente no Cadastro Tcnico Federal - CTF para desenvolver a atividade ... com foto; II - Cadastro de Pessoas Fsicas - CPF, caso no esteja identificado no ... , os respectivos nmeros de Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ, endereos e documento ...
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Decreto nº 10.915 de 27/12/2021. Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
... , Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº ...