caducidade do credito tributario
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Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo ... A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5028715-15.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Contrato de trabalho
... Quando parte da doutrina sustenta que o crédito trabalhista não pode ser cedido, refere-se não ... Acesso em: 7 maio 2014 ... Ante a caducidade da MP n. 808/2017, a Portaria MTb n. 349/2018 ... natureza ... de crédito tributário, porque essas contribuições sociais destinam-se ...
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Acórdão, Processo nº 0001954-07.2014.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
... nas contas públicas e no sistema tributário, que beiram o colapso. Os objetivos do presente ... isenção como hipótese de exclusão do crédito tributário no art. 175, verbis : ... ( ... ) ... Ela poderá ser extinta por caducidade ou pela edição de nova lei em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08187518820194058300), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. A ... NÃO OBSTA A INDISPONIBILIDADE. CADUCIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA ... -
Ato administrativo
... 12.3. Extinção objetiva. 12.4. Caducidade. 12.5. Contraposição ou derrubada. 12.6 ... Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente ... Tributário; b) interdição de atividade: interdição ...
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Acórdão, Processo nº 5028636-36.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... de infração, com a constituição do crédito, em 01/08/2001, tendo apresentado impugnação em ... ência na constituição do crédito tributário ... Contraminutado, vieram os autos conclusos ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5028625-07.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0072718-49.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0004210-56.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... ) houve decadência para o lançamento tributário, considerando que os fatos geradores ocorreram no ... enfrentar a alegação de decadência do crédito tributário sujeito a lançamento por ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0001200-10.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0010810-06.2009.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão nº 1.0090.14.001206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - DÉBITO NÃO DECLARADO - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE...
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ... -
Teoria Geral da Previdência Social
... fins de contratação de operações de crédito; e III – com os adquirentes de sua produção ... DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ... 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada
... da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.” (*) ... (*) - Julgando a AR ... DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão nº REsp 1355947 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Não cumpre ao Superior ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acordao N° 1718112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação anulatória de ato administrativo. Autos de infração. Alegações genéricas. Prescrição e decadência. Excesso de prazo. Julgamento de recurso administrativo. Prazo impróprio. Razoabilidade. Dados relacionados às viagens realizadas. Coeficiente de reincidência. Esgotamento das vias recursais não configurado. Sentença mantida. 1. Compete ao judiciário...
... Assevera, ainda, a caducidade do direito de punir pelo transcurso de 60 ... em qualquer cadastro restritivo de crédito, em especial CADIN, para que ... emita certidão ... da constituição do crédito não tributário, quando do término do respectivo processo ... -
Acórdão, Processo nº 0005744-87.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... O art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece, in verbis: ... ‘Art. 173 ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ... 7. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.60.03.000410-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0017082-25.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... em outubro de 2000, no h falar em caducidade da pretenso fiscal ... 6. Embargos de Declarao ...
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Acórdão, Processo nº 5022262-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... matéria de decadência/prescrição de crédito oriundo de cobrança de laudêmio ... A questão ... da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do ... submete às disposições do Código Tributário Nacional ... 2. Com relação à decadência e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006214-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... apropriada para tanto.A decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... rescisão ou declaração de caducidade; ... V - examinar previamente a legalidade dos ...