caducidade do credito tributario
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a aspectos de direito administrativo, tributário, comercial e urbanístico, constituindo fenômeno ... a gestora, anualmente, sob pena de caducidade, sobre sua intenção de utilizar um apartamento ... ômino, o que bloqueava a obtenção de crédito para o empreendimento 18 ... O método de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039322420154058300), 07-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pelo particular, por entender que o julgado não se manifestou sobre a prescrição...
... álise das alegações de prescrição do crédito tributário, inocorrência de redirecionamento ... anos do lançamento, o que afasta a caducidade antes do ajuizamento da execução ... Depois, ... -
Direito Civil
... de direitos, equivale a uma renúncia ao crédito e não pode o representante do incapaz praticar ... Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de ... ário, no prazo legal, sob pena de caducidade da aprovação ... (B) Aprovado o projeto de ...
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Livro II - Do processo de execução
... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... • Comentário ... podem perder a eficácia (= caducidade) se a ação “principal” não for ajuizada no ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... hábil e suficiente para a exigência do crédito e que a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, ... Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, ... 174, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como a Súmula nº 248 do ...
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Direito individual do trabalho
... 106, I, do Código Tributário Nacional, em processo de diálogo das fontes, ... do trabalho na busca pela satisfação do credito, em consonância com outras disposições como a ... Com a caducidade da referida MP, não convertida em lei, ...
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Contrato de trabalho
... Quando parte da doutrina sustenta que o crédito trabalhista não pode ser cedido, refere-se não ... Ante a caducidade da MP n. 808/2017, a Portaria MTb n. 349/2018 ... natureza ... de crédito tributário, porque essas contribuições sociais destinam-se ...
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Acórdão, Processo nº 5004026-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V – permitir que a Administração ... ência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. § 1° Para fins de obtenção da ... a não concessão de benefício tributário do Regime Especial de Incentivos para o ...
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Programas de marketing de incentivos e competência tributária: Haveria a Fazenda Pública da União competência para tributar tais remunerações a título de contribuições previdenciárias?
... Introdução ao tema. 2. Direito Tributário" Positivo e Ciência do Direito Tributário: o car\xC3" ... , emprega-se decadência ou caducidade , seu equivalente nominal, às vezes por ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , Direito Administrativo, Direito Tributário e Financeiro e Direito Processual Civil, ... Revogação, anulação, caducidade e cassação ... 6. Licitação. Modalidades ... Progressividade ... 6. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez
... CLCULO DO ITCD. IMPOSSIBILIDADE. CADUCIDADE. NO CONFIGURAO. SENTENA MANTIDA. RECURSO ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... ão para haver o pagamento de título de crédito", a contar do vencimento, ressalvadas as disposiç\xC3" ... no processo civil e no processo tributário. 20 Além disso, a proposta tampouco chega a ser ... égide do instituto da suppressio (ou caducidade), vem fazendo estrada no direito brasileiro, com ...
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Peças prático-profissionais
... para julgamento não haverá caducidade ... 3.2.7. Trâmite ... Prioridade de ... II – A operação bancária ou de crédito real, quando: a) for realizada com desobediência ... , o sistema constitucional tributário etc. São preceitos fundamentais extraídos da ...
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Administração tributária
... Após a constituição deinitiva do crédito tributário e regularmente notiicado o sujeito ... de ato indispensável para evitar a caducidade ...
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Direito Administrativo
... ao principio do devido processo legal tributário (ADI395). AW Gabarito “C” ... (D) A caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude ... (desde que haja existência de crédito orçamentário a cada exercício financeiro) ...
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Atual prazo de decadência para cobrança da CFEM e dos royalties do petróleo é de 5 anos
Atual prazo para cobrança da CFEM e dos royalties do petróleo
... Tributário Nacional, deve-se buscar em legislação esparsa ... Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido ... da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do ... -
Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
... , Mestre e Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o ato se tornou não impugnável, porque ... (Lei 7.689/1988) e, assim, constituir o crédito tributário, tal como sustentado no parecer ...
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Confiança e desconfiança sistêmicas
... 1. Profa. Titular de Direito Tributário e Financeiro da UFMG e Faculdades Milton Campos ... , que configura a derrogação ou caducidade de uma norma, graças a seu desuso; a ... de papéis, documentos, títulos de crédito, etc., caracteriza-se pela rigidez legal nas ...
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Introdução
... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... ; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ... para agir e não o faz, provocando a caducidade desse direito. (Sobre a decadência ver ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 123/06 cuidou, também, do regime tributário dessas duas modalidades de empresas, mas de uma ... ; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ... para agir e não o faz, provocando a caducidade desse direito. (Sobre a decadência ver arts. 207 ...
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O prazo decadencial para lançamentos que visam discutir a apropriação de créditos do ICMS
... , caso o Fisco discorde do montante de crédito apropriado pelo contribuinte, deverá realizar o ... o nascimento do vínculo obrigacional tributário ... "Para que um fato (estado de fato, ... certo período de tempo, sob pena de caducidade. Se o titular do direito assim condicionado deixa ...
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Decadência e prescrição
... caducidade da obrigação não exigida, durante o espaço de ... d) pela apresentação do título de crédito sem juízo de inventário ou em concurso de ... Em direito tributário, o legislador conseguiu diferenciar com clareza ...
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Estrutura Municipal
... LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... , tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ... , ou seja, o seu decurso implica na caducidade do jus puniendi estatal ... 211 Cf. Res ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08079038120174050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... que dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional tempo hábil (CTN - Lei nº ... a ocorrência de decadência do crédito tributário ... A mera exegese das redações dos ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...