caducidade do credito tributario
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Decisão Monocrática nº 5053902-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
... n° 20.910, de 06/01/32, e no Código Tributário Nacional (art. 173). Requer a atribuição de ... decadencial para a constituição do crédito por meio do lançamento ... 2. Se anterior à ... "2.4. Quanto aos prazos de caducidade e prescrição: ... A demandante sustenta que ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES.1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/S
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL ... HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRAZO ... DECADENCIAL ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Acórdão, Processo nº 5005710-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... Com efeito, a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5030079-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0000777-48.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-02-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5024111-11.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
... administrativo fiscal, decadência do crédito, aduzindo que a notificação de lançamento não ... Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... ção de sua dívida ativa de caráter tributário; ... III - examinar previamente a legalidade dos ... rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial; ... IV - ...
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Acórdão, Processo nº 0032814-02.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ção da ocorrência da prescrição do crédito tributário, condenando a União Federal ao ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5016940-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão Nº 0013991-08.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE ... É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
- Legislação
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Das obrigações da sociedade de economia mista
... um precatório destinado a satisfazer um crédito do particular adjudicado? ... Tomando de imo a ideia do "manicômio jurídico tributário" pelo qual ALFREDO AUGUSTO BECKER critica a ... bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ...
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Acórdão, Processo nº 0025959-61.2002.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... O artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê o lapso decadencial ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0055064-34.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... de que, considerado o perodo em que o credito tributrio ficou suspenso em razo da adeso do ... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão Nº 5002548-05.2013.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... e OUTROS reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito com resolução ... A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... no ID 407052175, fixando o valor do crédito principal em R$ 5.990,19, (cinco mil, novecentos ... 114, I, “a’’, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Lei ... não prescreve, nem está sujeito a caducidade. Ademais, os requisitos estabelecidos ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Carta de Crédito ... A carta de crédito é um documento muito ... entrega dos prêmios, o critério de caducidade dos prêmios, a forma de divulgação e todas as ... garantir a liquidação do crédito tributário de contribuintes devedores. O arrolamento de bens ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.024339-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... direito, mas, sim, um dever-direito, a caducidade é matéria para ser examinada em particular ... o Direito Previdenciário tangencia o tributário e o trabalhista, precisamente no sítio em que ... as ideias de sujeito ativo e passivo, crédito previdenciário, hipótese de incidência, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.82.044448-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-02-2019
... que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Procedimentos especiais
... ou transigir sobre um direito ou um crédito reconhecido judicialmente em favor de uma delas, ... sejam: a) compensação de crédito tributário; b) entrega de mercadorias e bens provenientes do ... cumprirem, sob pena de decretação de caducidade ou perempção da medida, ex officio ou a ...
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Direito Constitucional
... sobre normas gerais de direito tributário padece de vício de inconstitucionalidade ... árias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública da União e dos Estados e ... de súmula vinculante, opera-se sua caducidade automática; ... (B) o uso da reclamação ...
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Decisao Nº 0302503-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... reconhecendo a prescrição concreta dos crédito tributários ... Inconformado, o Estado da ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.023329-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-02-2019
... que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5000276-74.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-03-2019
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA ... ÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... natureza preventiva, o que afastaria a caducidade do direito à impetração. 2. É repressivo o ...