caducidade do credito tributario
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.09.005248-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
... 142, CTN).10. A decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0005763-97.2009.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-06-2022
... , na modalidade ofício, de modo que o crédito referente à TCFA de 30/03/2001 estaria extinto ... em vias de extinguir o crédito tributário, motivo pelo qual não se aplica o artigo 173, ... A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (VI)
... Súmula 276 Crédito preferencial ... O crédito tributário prefere ... Súmula 268 Caducidade ... A caducidade da medida liminar, em virtude de ...
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Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Decisão da Presidência nº 1177158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... inexistência de lei que determine a caducidade do direito ao crédito, por decurso de prazo. 4 A ... ção e decadência de crédito tributário ... Isso posto, nego seguimento ao recurso (art ...
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Decisões Monocráticas nº 1177158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... inexistência de lei que determine a caducidade do direito ao crédito, por decurso de prazo. 4 A ... ção e decadência de crédito tributário ... Isso posto, nego seguimento ao recurso (art ...
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Decisao Nº 0068919-19.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... agravante de constituir o créditos tributário decorrente de auto de infração, com a ... crédito tributário descrito nas infrações 01, 02, 03 e ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0053648-31.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.05.013016-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
... que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5003515-06.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.82.024680-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5017921-61.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5023986-77.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0028376-64.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 31-07-2022
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Legislação Complementar
... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Princípios Técnicos
... 63-64) ... @@72.3. Caducidade dos direitos da qualidade de segurado ... Os ... tributo, a proximidade com o Direito Tributário e Financeiro é cada vez maior. Aproveitam, pois, ... crédito tributário, subsistem imposições típicas do ...
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Princípios técnicos
... 63-64) ... 72.3. Caducidade dos direitos da qualidade de segurado ... Os ... tributo, a proximidade com o Direito Tributário e Financeiro é cada vez maior. Aproveitam, pois, ... crédito tributário, subsistem imposições típicas do ...
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Acórdão, Processo nº 5006096-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... Tributário Nacional – CTN prevê o lapso decadencial de 05 ... de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE ... b) o produto das operações de crédito que contratar, no ... País e no exterior, e ... ção, bem como as condições de caducidade, ... fiscalização e rescisão da concessão ou ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... A decadência (também chamada caducidade) conceitua-se como a perda da possibilidade de ... da execução (após atualização do crédito ... , Direito Administrativo, Direito Tributário ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN, para restituição de créditos ... italiana: “A correlação entre a caducidade dos efeitos do contrato e a obrigação de ... crédito, como ocorre nos variados casos de restituição ... -
Legislação Complementar
... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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Decisão monocrática Nº 1442745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... ários da executada para satisfação do crédito tributário cobrado de cunho milionário (R$ ... a concessão, fora dos casos de caducidade previstos no Código de Mineração e em seu ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO ... 2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, ... conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do ... "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇ\xC3" ...