caducidade do credito tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08079038120174050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... que dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional tempo hábil (CTN - Lei nº ... a ocorrência de decadência do crédito tributário ... A mera exegese das redações dos ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ... -
Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... ção, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou ... ção de agências multilaterais de crédito como o Banco Interamericano de Desenvolvimento ... dispõe, em virtude do ordenamento tributário nacional ... À União caberá as funções de ...
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Magistratura TJGO 2021
... ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da ... , ou a ocorrência de prescrição ou caducidade por ele verificada, obstará o registro do ... 76. A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei no 10.931, de 02 de ...
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Imobiliário
... Exigibilidade do crédito. Limitação temporal ... Cinco anos ... para constituição do crédito não tributário contase a partir do conhecimento por iniciativa ... do Tribunal de origem quanto à caducidade, tal circunstância não altera o reconhecimento ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ão em uma troca abstrata de direitos de crédito, como ocorre no momento da celebração). A ... das partes, o contrato seja desfeito (caducidade por caso fortuito ou força maior). O sinalagma ... -se estes, ainda, a quitar um passivo tributário previamente auditado no valor de R$ 107.476,06 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025445320154058300), 04-03-2020
PROCESSO Nº: 0802544-53.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTAVIO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Élio Wanderley De Siqueira Filho RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal...
... quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio ... -
Concessão de serviço público e tarifa municipal de esgoto. Análise da natureza jurídica da remuneração exigida pela prestação de serviço de coleta de esgoto por empresa concessionária de serviço público no sistema jurídico brasileiro
... ÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... parece consistir a chave para o desate das ... liberatório suficiente para extinguir o crédito tributário 71 ... Como derradeiro marco, ... ção, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou ...
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A liminar em mandado de segurança preventivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... Cabe à Fazenda proceder à constituição do crédito para evitar a caducidade ... A Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 63, caput , 31 acaba por reconhecer a constituição do crédito para prevenir a ...
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Direito Constitucional
... á disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no ... (C) opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição ... constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a (A) instituição de alíquotas ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Extino. Convalidao. Revogao, anulao, caducidade e cassao. 9. Licitao. Modalidades. Tipos ...
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Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... 8º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... contrato bancário ou a de um cartão de crédito clonado, em que se vê ameaçado de ter seu ... ção, bem como as condições de caducidade, iscalização e rescisão da concessão ou ... acepção do artigo 78 do Código Tributário Nacional 54 ... A grande questão, todavia, é ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... a possibilidade de anular contrato de crédito celebrado por uma viúva e o gerente de ... que a lei determina, importará em caducidade, na medida em que não mais produzirá os efeitos ... em casos de consumo, processo civil e tributário, com especial ênfase na proteção dos idosos, ...
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Acórdão, Processo nº 5020329-93.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2020
... 2. que a decadncia ou caducidade, no mbito do Direito Tributrio, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 5014732-12.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Argumenta que “a Administração para ... ência parcial da causa extintiva do crédito tributário. Com efeito, a jurisprudência do ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Decisões Monocráticas nº 1193905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... JUROS ... de renda, na data do pagamento ou do crédito" ao beneficiário, sendo este considerado antecipa\xC3" ... TRF/4a Região. 13 ... A questão da caducidade e prescrição para reaver eventuais ...
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Acórdão, Processo nº 5028329-82.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE ... administrativo de constituição do crédito" tributário ... Além disso, como se lê do § 2\xC2" ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Acórdão, Processo nº 0059409-38.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO ... essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo ... 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... rescisão ou declaração de caducidade; ... V - examinar previamente a legalidade dos ...
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Leis
... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional ... Art. 5º A competência para ... ou nova ocorrência, ensejar a caducidade do título ... Capítulo V ... Disposições ...
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A revisão da base de cálculo do IRPJ em processos de compensação: controvérsias sobre exigência de auto de infração e decadência
... Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela PUC-SP. Professor do ... de todas as certezas possíveis de que o crédito existe e o seu valor respectivo corresponde à ... sobre a ocorrência ou não da caducidade ... Conforme explicado, o saldo negativo de ...
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Legislação para consulta
... ção em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de ... - ciente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de ... da qualidade de segurado im- porta em caducidade" dos direitos inerentes a essa qualidade. (Reda\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Efetuar o lançamento tributário e a inscrição em dívida ativa do ente federado ... Determinar o cancelamento de eventual crédito que venha a ser lançado com fundamento no ... ão da liminar poderia implicar a caducidade das competências mais remotas. Aponta ...
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Decisão Monocrática nº 5053902-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
... n° 20.910, de 06/01/32, e no Código Tributário Nacional (art. 173). Requer a atribuição de ... decadencial para a constituição do crédito por meio do lançamento ... 2. Se anterior à ... "2.4. Quanto aos prazos de caducidade e prescrição: ... A demandante sustenta que ...
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Decisão Monocrática nº 5053902-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Enero de 2017
... n° 20.910, de 06/01/32, e no Código Tributário Nacional (art. 173). Requer a atribuição de ... decadencial para a constituição do crédito por meio do lançamento ... 2. Se anterior à ... "2.4. Quanto aos prazos de caducidade e prescrição: ... A demandante sustenta que ...