calculo de ferias 20 dias
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento ... § 8º ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... 501 a 1000 segurados ... 20 x o valor mínimo ... 1001 a 5000 segurados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
... a incidência de contribuição sobre o terço de férias e para determinar que a compensação da contribuição previdenciária seja feita apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Apelação do particular parcialmente provida para afastar a incidência de contribuição sobre as verbas requeridas, exceto terço constitucional de férias, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00116536620114058300), 28-04-2022
... ão previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o resultado do acórdão deve ser mantido como "dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas. Outrossim, diante do regramento do CPC/73, deve haver o afastamento da condenação em...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - dezoito dias, ... 3º -A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos ... "Art. 20. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024057120194058200), 25-02-2021
... tuição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 6. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018209-68.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 24-05-2024
... o. A Natureza Jurídica do Terço Constitucional de Férias, Um Dos Objetos da Apelação da União, Foi Discutida Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento do Tema 985 (re 1.072.485/pr), Fixando-se a Seguinte Tese: "é Legítima a Incidência de Contribuição Social sobre o Valor Satisfeito a Título de Terço Constitucional de Férias". Entretanto, Na Data de 26/06/2023, o Ministro André Mendonça Deferiu o Pedido Dos Contribuintes e Determinou a Suspensão
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5014589-45.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 11-11-2022
... ado. 5. Da Necessidade de Recomposição da Base de Cálculo do Imposto de Renda. No que Toca À Metodologia de Cálculo que Deve Ser Empregada para a Devida Apuração Dos Valores a Serem Ressarcidos, Adoto como Razão de Decidir as Considerações Postas Pelo Ilmo. Juiz Federal, Dr. Roberto Gil, Nos Autos do Processo nº. 2012.50.50.003199-8, Abaixo Transcritas: ?com Efeito, para o Cálculo da Apuração Dos Valores a Serem Restituídos Quando Decorrentes de
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5006900-76.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 15-07-2024
... Satisfeito a Título de Terço Constitucional de Férias (re 1.072.485-rg/pr - Tema 985). Iii - É Possível a Aplicação Imediata Dos Precedentes Firmados Em Julgamentos Submetidos À Sistemática do Recurso Repetitivo Ou da Repercussão Geral, Independentemente da Publicação do Acórdão Paradigma Ou do Julgamento de Eventuais Embargos de Declaração Opostos. Precedentes. Iv - Em Regra, Descabe a Imposição da Multa, Prevista No Art. 1.021, § 4º, do...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... vezes, o Estado — este é um fenômeno nos dias que correm — desce do seu pedestal, despe-se do ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina ... Histórico: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072427220194058200), 08-04-2021
... entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 1.072.485/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica, restando superada, por decorrência, a tese contrária firmada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143434320174058100), 26-11-2019
... emandante, observa-se que não houve o cômputo das férias não gozadas para a inatividade (Id.: 4058100.3285235), de modo que deve ser aplicado o entendimento extraído do julgamento ARE 721.001-RG, sob a sistemática de repercussão geral, para reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060246120134058100), 20-02-2020
... tuição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 9. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008986620194058300), 10-06-2021
... satisfeito a título de terço constitucional de férias. Apelação da autora parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da incidência da Contribuição Patronal, RAT e a contribuição destinada a terceiros sobre o salário maternidade, declarando-se o direito da apelante à compensação do indébito, nos moldes acima estabelecidos e para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor restituído/compensado, nos termos do
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163623320194058300), 15-10-2020
... contribuições sobre o terço constitucional de férias. Mantida a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5004775-38.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 26-04-2024
... Prévio Indenizado; (ii) Terço Constitucional de Férias; (iii) Adicional de Férias Indenizadas; (iv) Salário Maternidade; (v) Vale Transporte; (vi) Assistência Médica; e (vii) Salário Família Não Possuem Caráter de Remuneração, Objeto de Discussão Em Recursos Repetitivos (temas 478,479 e 737 do Stj). Pleiteia, por Fim, a Reforma da Decisão Agravada, Entendendo Presentes Os Requisitos para que a Liminar Requerida Nos Embargos À Execução Seja...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
... normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por violação ... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... ção de que era obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário. Consoante os ... optou por parcelar as férias, usufruindo 20 dias corridos, v.g., em março de 2009 (fls. 288 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
... buições em debate sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como para extinguir a demanda, sem resolução de mérito, quanto à discussão acerca do salário-família. nab
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1624-88.2013.5.12.0028)
... paga a título de prêmio na base de cálculo da PLR, em razão da natureza variável. A jurisprudência desta Corte entende que as parcelas de natureza variável, ainda que habitualmente pagas, não se incluem entre as verbas fixas de natureza salarial, não podendo compor a base de cálculo da PLR. Precedentes . Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Nº 0006455-34.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... do magistrio municipal tm direito a 45 dias de frias anuais e ao pagamento do valor adicional ... 25.372)" (Cdigo de Processo Civil anotado. 20. ed., rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, ... MUNICIPAL QUE PREV REFERIDO TEMPO PARA FERIAS ANUAIS AOS MEMBROS DA DOCNCIA(ART.37 DA LEI ...
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Acórdão Nº 0006440-65.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... reconhecimento do seu direito a frias de 45 dias por ano, comincidncia do tero constitucional ... 25.372)" (Cdigo de Processo Civil anotado. 20. ed., rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, ... MUNICIPAL QUE PREV REFERIDO TEMPO PARA FERIAS ANUAIS AOS MEMBROS DA DOCNCIA(ART.37 DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 295-56.2011.5.04.0732)
... função de avaliador executivo sênior na base de cálculo do salário de contribuição para a FUNCEF e, quanto a este ponto, nenhuma das reclamadas interpôs recurso ordinário, pelo que se operou a preclusão no que se refere ao tema em epígrafe. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081134220184058102), 21-01-2020
... contraprestação de seu trabalho constitui base de cálculo do tributo. 5. Explicitou o acórdão que no julgamento do Resp 1.230.957 - RS julgado em sede de recurso repetitivo, restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5018279-85.2020.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 24-05-2024
... de Férias, por Depender de Definição de Férias Pelo Empregador ? Clt, Arts. 134 e 136)" É o Relatório. Decido. A Natureza Jurídica do Terço Constitucional de Férias, Um Dos Objetos da Apelação da Impetrante, Foi Discutida Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento do Tema 985 (re 1.072.485/pr), Fixando-se a Seguinte Tese: "é Legítima a Incidência de Contribuição Social sobre o Valor Satisfeito a Título de Terço Constitucional de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054897120214050000), 21-10-2021
... S" na parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre a folha de salários, previsto no art. 4º e no parágrafo único da Lei nº 6.950/81, a Primeira Turma do STJ tem posição consolidada no sentido de que "a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054844920214050000), 21-10-2021
... S" na parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre a folha de salários, previsto no art. 4º e no parágrafo único da Lei nº 6.950/81, a Primeira Turma do STJ tem posição consolidada no sentido de que "a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981