calculo de ferias 20 dias
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias ... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o ... Art. 20. Encerradas as inscrições, legalmente ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ... I – férias"; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV \xE2\x80" ...