calculo de ferias 20 dias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
... sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como para extinguir a demanda, sem ... " para fins de definição da base de cálculo das contribuições. Diz que as verbas ... definido pelo STF no julgamento do tema nº 20" de repercussão geral; f) As únicas exceções \xC3" ... : 1) valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; 2) aviso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
... normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por violação ... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... ção de que era obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário. Consoante os ... optou por parcelar as férias, usufruindo 20 dias corridos, v.g., em março de 2009 (fls. 288 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1624-88.2013.5.12.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA COMPULSÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Hipótese em que o Tribunal Regional assentou que a prova oral demonstra a venda compulsória de 10 dias das férias, tendo a opção de gozar
... FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. VENDA ... compulsória de 10 dias das férias, tendo a opção de gozar apenas 20 ... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ... - Acórdão Nº 0006455-34.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
- Acórdão Nº 0006440-65.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081134220184058102), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808113-42.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO ADVOGADO: Jairton Duarte De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...
... jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054844920214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805484-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON ENERGIA E ILUMINAÇÃO EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800177-13.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre ... , relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias e mportância paga nos primeiros 15 (quinze) dias a título de auxílio-doença, da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054897120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805489-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETECH ILUMINAÇÃO E ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800176-28.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... parte em que exceder o limite da base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos incidentes sobre ... , relativas ao aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias e mportância paga nos primeiros 15 (quinze) dias a título de auxílio-doença, da base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115300920184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811530-09.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KILLING CEARÁ TINTAS E ADESIVOS ADVOGADO: Mateus Borba Pereira Monte ADVOGADO: Fabio Ferreira Pheula APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
... DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. LICENÇA PATERNIDADE. SALÁRIO ... pagos aos seus empregados a título de 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença ... ser excluídas ou mantidas na base de cálculo das contribuições sociais a cargo do empregador ... SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... Art. 1º O Regulamento dos ... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... do disposto neste artigo a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, ... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094969020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0809496-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ... Trata-se de embargos ... sobre o terço constitucional de férias (gozadas) ... Nas razões recursais, o ... indevidamente incluído na base de cálculo tem como termo o quinquênio anterior ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013210420204058102), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801321-04.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... natureza indenizatória, tais como: a) Férias (indenizada e proporcional ao terço ... ; c) Horas Extras; d)15 (quinze) Primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em: 20"/07/2020 ... 8. Outrossim, os valores pagos a t\xC3" ... cálculo da contribuição previdenciária. ... 9 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-73.2018.5.06.0232), 23-07-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de dialeticidade suscitada nas contrarrazões da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário
... recebimento da insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) ... De início, cumpre ... Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, embora o Supremo ... , são devidas as repercussões nos 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso ... dias não trabalhados, desde que devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-36.2018.5.06.0232), 28-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de dialeticidade suscitada nas contrarrazões da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário proporcional e
... recebimento da insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) ... Analiso ... De ... Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, embora o Supremo ... , são devidas as repercussões nos 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso ... dias não trabalhados, desde que devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-64.2019.5.06.0232), 23-07-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de dialeticidade suscitada nas contrarrazões da reclamada e dar provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com repercussões nas férias proporcionais + 1/3, no 13º salário
... O perito do processo nº 0000997-20.2016.5.06.0231, apurou o IBUTG de 28,1ºC, ... Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, embora o Supremo ... , são devidas as repercussões nos 13º, férias acrescidas do terço constitucional, aviso ... dias não trabalhados, desde que devidamente ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... percepção, não serão computados, no cálculo do salário de fevereiro de 1991: ... a) o ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre ... ARTIGO 20 ... A inobservância dos preceitos contidos ... período de repactuação inferior a noventa dias ... ARTIGO 23 ... Serão constituídas, no ...
- Acórdão nº0000412-36.2019.8.17.3260 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
- Acórdão nº0000417-58.2019.8.17.3260 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -naval, com duração de quarenta e cinco dias, realizada obrigatoriamente em OFR ou Centros de ... Art. 20. O EAS, como SMI, destina-se, em caráter ... ço prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ... g) as férias; ... h) o licenciamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... dias em que realizada horas extras, não tiver havido ... além de sua integração para fins de cálculo do 13º salário, do FGTS e das férias com um ... para as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023, portanto, inaplicável ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 37-76.2011.5.02.0255) 23-05-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO (ART. 192 DA CLT). SÚMULA ... , com majoração do adicional noturno de 20% para 50%, não havendo que se falar em ... e provido ... - INCIDÊNCIA EM FÉRIAS INDENIZADAS ... A decisão regional está em ... ABONO DE FÉRIAS ... DE 20 DIAS. NORMA COLETIVA. Verifica-se que a decisão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelo inventariante, dentro de dez dias contados da data em que transitar em julgado a ... 1°) ... § 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do ... 61, parágrafo único) ... Art. 20. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos no ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121361920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812136-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA MARIA MONTEIRO HIGINO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804892-68.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... do termo final da conta; da base de cálculo dos juros de mora; e da informação prestada ... daí decorrentes sobre o 13º salário, férias, adicionais em geral e outras parcelas ... a intimação da UFPE para que, no prazo de 20 dias , acoste a documentação referida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051622920194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805162-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E DESCARGA EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... : aviso-prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 ucional de férias, auxílio creche e salário família; 2) ... ), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do ... , I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98 ... Para o deslinde da demanda basta que se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento ... § 8º ... d) a importância recebida a título de férias indenizadas; ... e) a importância prevista no ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor ... em seu § 2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ...