calculos fgts
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... ão de salário-hora e dia em cruzados para cruzados novos, o cálculos será efetuado levando-se em conta todas as casas decimais, procedendo-se, ... I - os saldos das contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os saldos devedores dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-43.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ... á recolhidos a título de FGTS para, assim, serem deduzidos nos cálculos de liquidação e, o valor resultante desta, excluído dos recolhimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234341-24.2000.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FGTS. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88240-15.2003.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida...
... EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51541-05.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ÍNDICES UTILIZADOS NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de
... EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ÍNDICES UTILIZADOS NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A admissibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-83.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST somente se aplica aos contratos de trabalho que já se encontravam extintos quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001. Para...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO ... diferenças da multa de 40% do FGTS pela não inclusão, em seus cálculos, da atualização monetária decorrente dos expurgos inflacionários, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200740-18.1997.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA - CÁLCULOS. SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 40% DO FGTS. INCORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TR - IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de
... CÁLCULOS. SEGURO DESEMPREGO E MULTA DE 40% DO FGTS. INCORREÇÃO - DÉBITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124142-12.2006.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NO FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COISA JULGADA - NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser...
... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NO FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ART. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5. Recurso de revista conhecido e provido ... EXECUÇÃO. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. REPERCUSSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-81.2016.5.06.0142), 14-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO NA APURAÇÃO DO FGTS. Não condenação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras apurados sobre o RSR, conclui-se que o quantum apurado pela contadoria se mostrou excessivo, vez que não observou os ditames especificados na sentença. Impõe-se, portanto, a retificação dos cálculos da sentença...
... - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO NA APURAÇÃO DO FGTS. Não condenação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de preços, de reconhecida reputação, para auxiliá-lo em cálculos pertinentes ao disposto no caput deste artigo ... § 2º A perda ... valores das contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0008400-95.2004.5.06.0381 (00084-2004-381-06-00-0)), 26-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. APURAÇÃO DAS FÉRIAS E MULTA 40% DO FGTS. ERRO DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda. Assim, não tendo o perito judicial observado os parâmetros estabelecidos pelo julgado, devem ser retificados os cálculos de liquidação, tal...
... APURA Ç Ã O DAS F É RIAS E MULTA 40% DO FGTS. ERRO DE C Á LCULOS. OCORR Ê NCIA. Nos termos do art. 879, § 1 º , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107840-59.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não cabe a este colendo Tribunal Regional examinar apelo dirigido a outro órgão julgador, que é o competente para analisar as razões apresentadas, inclusive quando à devida impugnação apresentada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca...
... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Qualquer decisão acerca da correção dos cálculos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000707-95.2016.5.06.0007), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCLUSÃO DO FGTS E MULTA FUNDIÁRIA NO VALOR TOTAL APURADO. EQUÍVOCO CONSTATADO. PROVIMENTO. Verificado o equívoco indicado pela reclamada nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, porquanto, diversamente do apurado, o valor total por ela indicado já inclui a verba relativa ao FGTS+40%, impõe-se a sua retificação. Agravo de petição da
... ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCLUSÃO DO FGTS E MULTA FUNDIÁRIA NO VALOR TOTAL APURADO. EQUÍVOCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010356-53.2014.5.06.0331), 08-08-2018
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE 05.10.1988 a 02.12.2013. QUESTÃO APRECIADA NO PROCESSO COGNITIVO. DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. Com o trânsito em julgado da decisão, a forma dos cálculos se tornou intocável em relação à matéria ora levantada (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser modificada através de...
... Procedência : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM-PE EMENTA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE 05.10.1988 a 02.12.2013 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-36600-95.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... - SOMATÓRIO DAS PARCELAS - PRINCIPAL CORRIGIDO E FGTS - REVISÃO DE CÁLCULOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001029-67.2016.5.06.0023), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA OJ 302, da SDI-1, DO TST. No que se refere aos critérios de atualização do FGTS, constata-se que foram corretamente aplicados juros e correção monetária conforme diretriz inserta na OJ 302 da SDI-1 do C. TST, ausente comando sentencial para que se aplicasse critério diverso. Agravo de...
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-26.2017.5.06.0002), 07-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas ao reclamante, exclusivamente, em nome da Drª Henriete da Silva Araújo, OAB/PE nº. 13.363, com base na Súmula nº. 427 do C. TST. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante a...
... Irresigna-se com a extinção do pleito do FGTS, sem resolução do mérito. Afirma que o ônus da prova era empresarial; ... Os cálculos deverão observar os documentos constantes nos autos, relativos aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000131-48.2015.5.06.0004), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA OJ 302, da SDI-1, DO TST. Quanto ao índice de correção monetária, a decisão liquidanda não definiu critério diferenciado para atualização do FGTS, sendo a verba corrigida pelos mesmos índices aplicados ao crédito trabalhista, conforme entendimento pacificado através da Orientação Jurisprudência nº 302,
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-36.2015.5.06.0008), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA OJ 302, da SDI-1, DO TST. Quanto ao índice de correção monetária, a decisão liquidanda não definiu critério diferenciado para atualização do FGTS, sendo a verba corrigida pelos mesmos índices aplicados ao crédito trabalhista, conforme entendimento pacificado através da Orientação Jurisprudência nº 302,
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-19.2015.5.06.0144), 02-12-2015
PROCESSO DO TRABALHO. SENTENÇA LÍQUIDA. FGTS. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. Nos cálculos de liquidação, o FGTS do mês de agosto/1993 foi apurado com base no salário nominal, sem fazer a conversão da moeda, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real(CR$), o que acarretou a majoração indevida e considerável do resultado obtido.
... SENTENÇA LÍQUIDA. FGTS. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. Nos cálculos de liquidação, o FGTS do mês ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001100-44.2012.5.06.0012 (00046-2007-010-06-00-8)), 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. APURAÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à
... RESPEITO A COISA JULGADA. APURA Ç Ã O DA MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO PARCIAL. O processo de execu ç ã o tem por finalidade prec ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-59.2011.5.06.0321), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. No aspecto, observe-se que o FGTS recepcionará as repercussões sobre as outras parcelas deferidas, sem a necessidade de que o julgado explicite cada uma delas. Trata-se de interpretação decorrente da literalidade legal, que se sujeite a simples pedido deferido. Agravo de Petição provido, no aspecto.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. No aspecto, observe-se que o FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001521-46.2017.5.06.0016), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CONTA. Na tabela intitulada de "FGTS 8%", constante na planilha de liquidação, se verifica que as competências de maio a outubro 2016, já quitadas conforme Extrato Analítico, foram irregularmente computadas, gerando indevida majoração do condeno. Apelo patronal parcialmente provido para...
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE SENTENÇA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CONTA. Na tabela ntitulada de "FGTS 8%", constante na planilha de liquidação, se verifica que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-41.2013.5.06.0002), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EMLURB. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título.
... FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO ... de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção ...