calunia internet
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Acórdão Nº 0001602-28.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA ... SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA ... INTERNET. COMPETÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001411-80.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-10-2017
... COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA ... SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA ... INTERNET. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0001232-49.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA ... SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA ... INTERNET. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0629271-36.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
... COMPETÊNCIA, CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, ... SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA ... INTERNET. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0000273-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA ... SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA ... INTERNET. COMPETÊNCIA DO ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... em nuvem” – isto é, a utilização do computador com base na Internet, em que o software, os recursos partilhados e as informações se ... fornecidas pelas analogias jurídicas já desenvolvidas na lei da calúnia e difamação e na lei da propriedade literária e artística. 49 45 ...
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Releitura dos Espaços Público e Privado frente às TICS
O presente trabalho procura estabelecer a compreensão da intersecciona- lidade entre os espaços público e privado à luz das novas tecnologias de informação. Para tanto, utilizando-se do método de abordagem lógico-dedutivo em uma inves- tigação de corte interdisciplinar com ênfase na pesquisa bibliográfica, partiu-se da perspectiva da separação entre espaço público e privado na Antiguidade...
... Com o fenômeno da globalização, o advento da Internet e a criação do chamado ciberespaço , surge a promessa de que os ... Os riscos são complexos e incluem desde os crimes de calúnia, difamação e injúria, passando pelo cyberbullying , furto, estelionato ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Outros crimes ... 3. Dos Crimes contra a Honra: ... g) Calúnia, difamação e injúria ... Calúnia: Código Penal, art. 138: “ ... ata no computador, ficando esta à disposição das partes, via internet , em sítios do correspondente Tribunal Regional ... Um dos grandes ...
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Propaganda eleitoral
... de comunicação social, inclusive via Internet: ( Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.165/2015) I ... para todas as formas de propaganda eleitoral (fato inverídico, calúnia, injúria e difamação, que constituem crimes eleitorais) já seriam ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051209-71.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO QUE MOVE EM FACE DE SBT RIO E YOUTUBE, INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO SENTIDO DE QUE FOSSE RETIRADA DO AR A REPORTAGEM VEICULADA PELO 1º AGRAVADO POR MEIO DA PLATAFORMA DE VÍDEOS DISPONIBILIZADA PELA INTERNET POR PARTE DO 2º AGRAVADO, NO QUAL O AGRAVANTE É CITADO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO...
... PLATAFORMA DE VÍDEOS DISPONIBILIZADA PELA ... INTERNET POR PARTE DO 2º AGRAVADO, NO QUAL ... O AGRAVANTE É CITADO EM OPERAÇÃO ... alegação de calúnia, como dito pelo autor ... Da mesma forma a exclusão do conteúdo ... -
A tecnologia e os litígios
... Manual de Direito Eletrônico e Internet ... São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 591 ... Book-Arbitragem na ... por danos ocasionados nos meios virtuais (porn revenge, bullying, calúnia, etc.), a divisão do ônus probante poderá ser diversa, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 89530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2006
... Cláudio Júlio Tognilli, imputando a estes os crimes de calúnia, injúria e difamação, em razão de reportagem divulgada através da gina da revista Consultor Jurídico na 'internet', no dia 15 de junho de 2003.' (fl. 4). Nesta impetração alega-se ...
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Decisão da Presidência nº 89530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2006
... Cláudio Júlio Tognilli, imputando a estes os crimes de calúnia, injúria e difamação, em razão de reportagem divulgada através da gina da revista Consultor Jurídico na 'internet', no dia 15 de junho de 2003.' (fl. 4) ... Nesta impetração alega-se ...
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Capital - 9ª vara criminal
... (OAB 39533/BA) - Processo 0524135-40.2019.8.05.0001 - Petição - Calúnia - AUTOR: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - Roberto Zitelmann de Oliva ... publicada em site jornalístico na rede mundial de computadores (internet) de grande abrangência e ficou no ar por mais de 06 (seis) meses, sendo ...
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Decisão monocrática Nº 0601533-67.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DIREITO DE RESPOSTA. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INTERNET. PRECEDENTE DA CORTE. OFENSA QUE DESBORDA A MERA CRÍTICA POLÍTICA ... realizar imputações que, em tese, podem caracterizar crime de calúnia, injúria ou difamação ou que não observem a garantia constitucional da ...
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Decisão Monocrática N° 07346599020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DIMOB - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (autora), contra decisão proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível de Brasília, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0736784-28.2021.8.07.0001), movida em desfavor de ETELMINO ALFREDO...
... o tempo, enquanto a matria com contedo falso estiver disponvel na internet. Faz meno a outros processos, em que o primeiro agravado j teria sido ... 5.2 No havendo injuria, calunia ou difamao, no h ofensa moral suscetvel de reparao. 5.2 Tem a imprensa a ... -
Decisão monocrática Nº 231212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-08-2023
... em desfavor da ora paciente, pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria majorados, tipificados nos artigos 138, 139, 140 e ... por oportuno, que, em casos semelhantes ao dos autos, nos quais a internet é o instrumento utilizado para a prática de crimes contra a honra, a ...
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Penal - processo penal
... Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Calúnia praticada, em tese, por jornalista. Carta publicada em blog. Lei de ... crime de calúnia em razão da divulgação de carta em blog, na internet, o foro para processamento e julgamento da ação é o do lugar de onde ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo no 660861
... Extraordinário com Agravo n o 660861/MG, no qual Google Brasil Internet LTDA é o recorrente e Aliandra Cleide Vieira é a recorrida, ... calúnia, difamação ou injúria, cabendo ao mesmo residir no pólo passivo da ...
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Decisão da Presidência nº 5739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... que a Federação de Futebol do Espírito Santo mantém na internet, denominada Wilson de Jesus é reeleito na Desportiva Ferroviária, o ... ) afasta a própria caracterização formal dos crimes de calúnia, difamação e injúria, que exigem, sempre, a presença do dolo ...
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Peças prático-profissionais
... televisivo, bem como no próprio blog pessoal do jornalista na Internet, passou, em diversas ocasiões, juntamente com Teodoro S., brasileiro, de ... 141, III, do Código Penal, já que a calúnia foi proferida por diversos meios que facilitaram a sua divulgação ...
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Acórdão nº 541 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 19 de Julio de 2016
Ementa: RECURSOS CRIMINAIS. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DA INTERNET (ART. 327, III, CE). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... A partir da expansão em escala global da Internet e do uso das assim chamadas mídias sociais, juntamente com os cada vez ... ções do Código Penal referentes aos crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação), de caráter geral, a legislação eleitoral se ...
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Acórdão Nº 0047275-31.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... ; f) o requerente sempre deixou seu relacionamento bem exposto na internet, provocando inmeras perguntas em decorrncia do fim do relacionamento; g) o ...
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Acórdão nº 451 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 10 de Septiembre de 2015
Ementa: Recurso Criminal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral ...