calúnia na lei de imprensa
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Decisão da Presidência nº 2267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2005
... 71), dos delitos de calúnia, difamação e injúria, tipificados na Lei de Imprensa ... O ora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035354-17.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0035354-17.2019.8.19.0002 Apelante: SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA Apelado: EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Sentença que julgou extinto o feito ante a ocorrência
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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nº 2003.37.01.000936-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2005
Assunto: Crimes de Imprensa - Lei 5250/67 ... Autuado em: 15/9/2004 08:12:25 ... Processo Originário: ... e são grosseiramente falsas, caracterizando os crimes de calúnia e difamação." ... O MM. Juiz monocrático rejeitou a queixa-crime, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
... PROCESSO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... CRIMES CONTRA A HONRA ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL) ... , (1) as entrevistas jornalísticas, (2) a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas ...
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Da extinção da punibilidade
... O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ... ório e não o dia de sua prolação ou de sua publicação via imprensa oficial. Precedentes. (HC 44.230/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ...
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Da Difamação (Art. 139)
... você ler novamente o item “análise didática do tipo penal da calúnia”, pois precisaremos desse conhecimento para resolver algumas ... Curiosidade: a revogada Lei de imprensa incriminava qualquer ofensa à honra dos mortos 2038 ... 4. Qual a ...
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Felizes os que dão cobro à língua. Uma calúnia, uma injúria, certos palavrões ferem tanto a dignidade, o decoro, a ... A carta, bilhete ou entrevista na imprensa falada ou escrita são os meios de divulgação e que podem dar ensejo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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Parte geral
... após 180 dias da publicação da respectiva sentença pela imprensa", efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provis\xC3" ... do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). Ou quando se prevê o direito de resposta, proporcional ao ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... : o Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65 — artigo 244; a Lei de Imprensa, Lei nº 5.250/67 — artigos 49, 51 a 57; e a Lei de Direitos Autorais, ... 84, § 1º, para as hipóteses de calúnia, difamação ou injúria, prevê limites de 5 a 100 salários mínimos, ...
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Acórdão nº 2004.01.00.012754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Octubre de 2005
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... Autuado em: ... SÉRGIO CARLOS NASCIMENTO DE ANDRADE, o querelado, assediado pela imprensa, passou a conceder entrevistas, "ora emitindo suas opiniões, ora ...
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Acórdão nº 224 de Tribunal Pleno, 9 de Octubre de 1987
INQUERITO, CRIME DE IMPRENSA, OFENSA, HONRA,MAGISTRADO ... INEXISTÊNCIA, CRIME, INJURIA, INDICIADO, ... INJURIA, INSUBSISTENCIA JURÍDICA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO ... PP1061,INQUERITO ... ARQUIVAMENTO ... PN0594,CRIME DE ...
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Acórdão Nº 7635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ENTRE AS POSTAGENS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA CONTRA O QUERALANTE. CONTEXTO DE RIVALIDADE POLÍTICA. PRESUNÇÃO DE NEXO COM O MANDATO PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA. 1. Nos crimes de...
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME ... CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL ... AUSÊNCIA DE LIAME TEMPORAL ... noticiado pela imprensa, era ocupado por famílias sem ... moradia. Sustenta ter o querelado ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Outros crimes ... 3. Dos Crimes contra a Honra: ... g) Calúnia, difamação e injúria ... Calúnia: Código Penal, art. 138: “ ... necessário, a obrigação de publicar, em órgãos oficiais da imprensa, as sentenças, convenções e acordos coletivos ” (sublinhamos). A ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 312 a 326 do Código Penal ... Crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) ... Peculiaridades: Pronúncia; Conselho de ... com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à ...
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Decisão da Presidência nº 89530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2006
... DE QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI DE IMPRENSA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESENÇA DO FUMUS ... Cláudio Júlio Tognilli, imputando a estes os crimes de calúnia, injúria e difamação, em razão de reportagem divulgada através da ...
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Decisão da Presidência nº 89530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2006
... DE QUEIXA-CRIME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI DE IMPRENSA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRESENÇA DO FUMUS ... Cláudio Júlio Tognilli, imputando a estes os crimes de calúnia, injúria e difamação, em razão de reportagem divulgada através da ...
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Da Injúria (Art. 140)
... “Ao inverso do que sucede na calúnia e na difamação, não se imputa aqui fato determinado, mas atribuemse ... , e, depois, reiterada a conduta por meio de publicação pela imprensa, a jurisprudência se bifurca. Numa primeira direção, há dois ...
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Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...
... MENSAGEM, CRIME DE IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LEI DE ... IMPRENSA, INAPLICAÇÃO ... ESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, QUALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... PN0254,CRIME ... -
Acórdão nº 61993 de 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1984
- HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. IMPRENSA. OFENSA A PESSOA JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PERIODICIDADE DE PUBLICAÇÃO A FALTA DE LINHA EDITORIAL, A PROPRIA SINGELEZA DA MENSAGEM E DO PROCESSO DE REPRODUÇÃO DESAUTORIZAM, NA ESPÉCIE, A IDEIA DO DELITO DA IMPRENSA. INAPLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO; NÃO, POREM, DE INJURIA OU CALUNIA. ORDEM...
... MENSAGEM, CRIME DE IMPRENSA, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LEI DE ... IMPRENSA, INAPLICAÇÃO ... ESSOA JURÍDICA, CALUNIA, INJURIA SUJEITO PASSIVO, QUALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... PN0254,CRIME ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028983-95.2019.8.19.0209 (Criminal), 06-05-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 28983-95.2019.8.19.0209 Apelante: QUITÉRIA FERNANDES DA SILVA Apelado: MARCELO COSTA XAVIER E TEREZA CRISTINA NUNES BITTENCOURT XAVIER QUEIXA - CALÚNIA - PRELIMINAR, EM PARECER MINISTERIAL, DE INTEMPESTVIDADE DO APELO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA INFORMANDO PUBLICAÇ
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : QUITÉRIA FERNANDES DA SILVA ... -
Decisões Monocráticas nº 11305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2011
... pela Constituição Federal de 1988 a integralidade da Lei de Imprensa ... Passo a decidir ... No caso, a sentença reclamada, datada de ... de Imprensa, imputando-se ao querelado a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, de modo que o instituto jurídico da prescrição ...