câmara federal de compensação ambiental
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... dos procedimentos de licenciamento ambiental, com ... análise, inclusive, dos impactos ... 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, bem como garantir a proteção, ... prevenção ... beneficiárias da compensação definida neste artigo. ... CONSIDERANDO que o ... Ba, n. 01/2013, da Câmara temática de Valoração, considera, “com ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... execução orçamentária de 2014, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... Parágrafo único. Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... Administração Pública, junto à Câmara" de Conciliação e Arbitragem da ... Administraç\xC3" ... lagoa (dano material), bem ainda à compensação pelos ... danos morais sofridos pela ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... VI - promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de ... V - a Câmara Superior de Recursos Fiscais; ... VI - as 1°, ... elétrica no que se relacione à compensação financeira pela utilização de recursos ...
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Compensação ambiental do artigo 36 do Snuc
Compensação ambiental do artigo 36 do Snuc
O inciso III do §1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 determina que para assegurar o direito fundamental ao meio ... 6.848/2009, que modificou o Decreto 4.340/2002, atribuindo à Câmara Técnica Federal de Compensação Ambiental do Ministério do Meio ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... JOSÉ FRANCISCO DE ... I - Analista em Gestão Ambiental ... a) Síntese de atribuições: Atuar para que ... físico; compensação ambiental, no que se refere às questões do meio ... 43 da ... Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intermédio de contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE ... e autorizadas de geração sob controle federal, estadual ou municipal comercializarão energia ... b) os Estudos de Impacto Ambiental" - EIA e os Relatórios de Impacto Ambientais -\xC2" ... da utilização de mecanismo de compensação de sobras e déficits a ser estabelecido na ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4757
... FEDERAL RELATORA DA ADI N O 4757/DF, DOUTORA ROSA WEBER ... para o exercício do poder de polícia ambiental no Brasil. 2 Infelizmente, tal lacuna — ... âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Câmara Federal de Compensação Ambiental — CFCA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08195907920204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0819590-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Vinicius Juca Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA...
... AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Vinicius Juca Alves APELADO: ... direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033724420204050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0803372-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002406-97.1998.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO
... em face da UNIÃO, em razão de dano ambiental ocorrido em 1998. A controvérsia incide na ... valor da indenização a título de compensação ambiental no montante de R$ 2.444.304,04 (Id ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o ... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... c) de ...
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Acórdão nº 1.0702.11.032962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE REGISTRO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA - MICROBACIA E BACIA DIVERSAS DIVERSA - ATO IMPUGNADO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 4.771/75 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº. 12.651/12) - IRRETROATIVIDADE - ART. 66, §6º, II, DA LEI 12.651/12 - COMPENSAÇÃO EM ÁREA DE EQUIVALÊNCIA ECOLÓGICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL -...
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Direito Ambiental
... sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, ... (D) a lógica da compensação pela proteção ambiental está relacionada ao ... ambiental é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados; ... (B) por vício de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222509-06.2018.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR APÓS QUEDA DE MIRANTE NO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESTADO E EXTINGUIU O FEITO. O DEVER JURÍDICO DE FAZER A FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA É DO INSTITUTO CHICO MENDES, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. OS INSTITUTOS AMBIENTAIS SÃO...
... DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. OS INSTITUTOS ... AMBIENTAIS SÃO RESPONSÁVEIS ... CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... execução orçamentária de 2019, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00061478820154058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006147-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ e outros ADVOGADO: Davi de Paiva Maciel e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO...
... : Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá ... 1. O Ministério Público ... ítima para demandar o pagamento de compensação de dano ambiental decorrente de empreendimento ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... 225 e 170 da Constituição Federal. Correlacionando-a com o instituto da compensação ambiental, verifica-se ... Renováveis (IBAMA) com vistas à criação e implantação da Câmara de Compensação Ambiental (Portaria n.º 7, de 19 de janeiro de 2004, e ... -
Acórdão nº 50050856120218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... 5.651/11, sem qualquer menção à compensação. Discorre acerca da legislação aplicável ... à cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM, sustentando a bitributação, ... 145 da Constituição Federal, os Municípios poderão instituir "taxas, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... § 1o Poderá haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Processo nº 0004121-47.2013.8.19.0055 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTOS NA LEI Nº ... a Constituição Federal" e as leis federais atinentes à\xC2" ...
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Acórdão nº 0015355-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... título de compensação, de vegetação também em estado ... política ambiental do Município, carece da indispensável e prévia ... Esclarece que o art. 14 da Lei Federal n.º 11.428/06, ao qual faz ... expressa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445305-12.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 321) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RÉUS A ELABORAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00; (II) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECLAMADOS A NÃO PERMITIR...
... MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 ... tutela ambiental, a Constituição Federal, ... notadamente no §1º, do artigo 225, ... aprovado pela Câmara de Compensação ... Ambiental para que seja iniciado processo ...