câmara federal de compensação ambiental
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial n ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2" ...
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... ável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Bolsista pela Fundação Movimento ... Bacharelando em Letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Advogado ... 2 ... -estar ambiental, além de regras de compensação no caso de inevitável impacto. Para tanto, devem ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , a rede era entendida como uma reserva ambiental protegida por qualquer injunção de controle e ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... , o mecanismo mais adequado para a compensação dos danos para a vítima deveria ser a ... ): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara" de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4\xC2" ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE SE CONCRETIZA POR ... cumulados para fins de reparação/compensação ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... Apelação Cível n. 70059238600. 10ª Câmara Cível. Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz ...
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Acórdãos nº 0003245-54.2012.8.26.0210 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1) Ação civil pública ambiental - Cômputo da Área de Preservação Permanente no cálculo da Área de Reserva Legal - Possibilidade - Inteligência do art. 15 da Lei nº 12.651/12. Recurso improvido. APELAÇÃO DOS RÉUS - 2) Área de Reserva Legal. 2.1) Natureza propter rem da obrigação de reparação da área degradada - Reparação do dano ambiental - Obrigação que se mantém -
... - 1) Ação civil pública ambiental - Cômputo da Área de ... regeneração natural ou compensação, ficando a análise dos critérios ... - Superveniência do Decreto Federal nº 8.235/2014, que instituiu o ... -
Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ... (C) A ... e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de ... de comunicação e à preservação ambiental", definidas em lei, são consideradas bens da Uni\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... 487 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ... direito à restituição ou à compensação de valores ... recolhidos até a data de sua ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DÉCIO JOSÉ PADILHA ... Ambiental – ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... execução orçamentária de 2013, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Princípios da administração pública
... 93) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ... – Órgão: IBAMA – Prova: Analista Ambiental ... Considerando os princípios que regem a ... que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, ...
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Acórdão Nº 0900016-84.2015.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.1) SUPOSTA NULIDADE PELO FATO DE O PARQUET NÃO TER INFORMADO NA INICIAL SE OPTAVA OU NÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 319, VII, DO CPC. DESINTERESSE CONFIRMADO NA RÉPLICA. FEITO EM QUE SE DISCUTE DIREITO INDISPONÍVEL. PREJUÍZO AO RÉU
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... fundamental garantido pela Constituição Federal" de 1988 e para avaliar o contexto atual é necess\xC3" ... vezes em regiões de preservação ambiental permanente ... Segundo dados do IBGE, 45,2 ... Décima Quarta Câmara Civil. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ... compensação que deverão integrar o termo de compromisso ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá ... , não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a ... foi postulada no TJ-RJ, HC 10.338/89, 4ª Câmara, Rel. Juiz Carlos Alberto de Carvalho. Resume-se ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... Convencional, Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: froede.juliana@gmail.com ... 150 ... brasileiras e inclusive a Constituição Federal e, portanto, não poderia ser diferente em ... multas, sendo elas convertidas em compensação ambiental, que significa que o criminoso deverá ... -
Princípios informadores do direito ambiental
... 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu caput , que todos têm ... Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça ... ção e, de outro lado, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que ...
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Decisão Monocrática Nº 0000036-79.1991.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
Recurso Especial n. 0000036-79.1991.8.24.0045/50002 de Palhoça Recorrente : Carlos José Joaquim dos SantosAdvogado : José Antonio Curi (OAB: 847/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Manoel Roberto dos SantosInteressado : Braulino SantosDECISÃO MONOCRÁTICACarlos José Joaquim dos Santos interpôs
... , alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Quinta Câmara ... e, de ofício, delimitou o valor da compensação ambiental em R$ 300.000,00 ... -
As novas áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais: retrocesso ambiental ou equívoco jurisprudencial?
O presente artigo faz uma análise do julgamento da ADI 4903 pelo Supremo Tribunal Federal. A referida Ação Direita de Inconstitucionalidade, foi interposta pela Procuradoria Geral da República com o intuito de impugnar inúmeros artigos da Lei Federal nº 12.651/2012. Procura-se analisar especificamente o artigo 62, que trata das áreas de preservação permanente no entorno dos reservatórios...
... da ADI 4903 pelo Supremo Tribunal Federal. A referida A ção Direita de ... de Pesquisa da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Professora do PPGD da ESDHC. Editora da ... é dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental ... III - quinze metros, no ... -
Decisao Nº 0001493-26.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Processo nº 0001493-26.2021.8.05.0110 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...
... agentes públicos referente ao programa federal Luz para Todos ... Afirma a parte requerente, ... LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. O fornecimento de energia elétrica à ... Cível Nº 70060782927, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a equidade mostra força, ... -
Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... compensação de jornada de trabalho ... Art. 62. A jornada ... , com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... IV — a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério ...
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise crítica sobre a eficácia do licenciamento ambiental, ato administrativo necessário à instalação das hidrelétricas no Brasil, na preservação das Paisagens como bem a ser tutelado. Questiona-se a realidade de pesquisa traduzida pelos instrumentos: Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA constantes na Lei 6.938/
... Ambiental pela Escola Superior Dom Helder Câmara; pós-graduada em Gestão Estratégica em ... 414Doutora em Geografia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em programa de cotutela ... os impactos e não há defesa nem compensação para o que antes era paisagem e agora se torna ... -
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito ... ão ao aprimoramento do instituto da compensação ambiental previsto na lei 9.985/2000 ... AC Nº 70012795845 , Terceira Câmara ... -
A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... Professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) ... sobre os aspectos de qualidade ambiental que possam ser utilizados como parâmetro de ... financeiramente alguma forma de compensação, quando impossível qualquer reparação – ... : Ribeirão Bonito; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... ainda que a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do ... Deste modo, o art. 225 da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos têm direito ao meio ... §1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ... A compensação financeira deve ser, por conseguinte, a ultima ...
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O dano ambiental e o impacto negativo ao meio ambiente na implantação de empreendimentos do setor elétrico
... moldura estabelecida pela Constituição Federal de ͳͻͺͺǡ que em momento posterior tratou o ... Segundo a doutrina, “no caso da compensação de danos morais decorrentes de dano ambiental, a ... famíliasǤ Determinação de remessa à Câmara Especial do Meio AmbienteǤ Recurso anterior de ...
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Análise de viabilidade de uma reforma fiscal verde no âmbito do sistema tributário nacional
... A Constituição Federal de 1988 303 consagra dezenove artigos, em seu ... de trabalhar-se a problemática ambiental em consonância comum “sistema ... com isenção, ou mecanismos de compensação a setores industriais de uso intensivo de ... 355 BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Disponível em http:// ...
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Acórdão Nº 0900065-35.2015.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente...