câmara federal de compensação ambiental
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Aspectos controversos da compensação ambiental em empreendimentos de infraestrutura
... ocasião da renovação de licença – Irretroatividade da lei federal 9.985/2000 (snuc) em face de empreendimentos de infraestrutura já ... (tjsp, apelação 454.590-5/6-00, câmara" Especial do meio ambiente, rel. des. josé augusto Genofre martins, acórd\xC3" ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... - Criar novas ações de proteção ambiental" e promover novo modelo de desenvolvimento sustent\xC3" ... 2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... DÉCIO JOSÉ PADILHA ...
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Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... * Especialista em Gestão Ambiental pela FGV e em Direito Ambiental pela Universidade ... Introdução ... A Constituição Federal de 1988 atribui ao poder público e à ... Brasília , DF: Câmara dos Deputados: Consultoria Legislativa da Câmara ... MACIEL, Marcela Albuquerque. Compensação ambiental: instrumento para implementação do ... -
Referências bibliográficas
... ão de impactos : o estudo de impacto ambiental no leste, oeste e sul, experiências no Brasil, ... ACHKAR, Azor el. A compensação ambiental da Lei nº 9.985/00: fundamentos e ... Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis ... Brasília: Câmara dos Deputados, 2009. p. 493-504 ... ________ ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... ência do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, ... ção e de implantar infraestrutura ambiental para que motoristas pudessem obter descanso nas ... e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante ...
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Acórdãos nº 0002591-38.2008.8.26.0168 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... 47.095/02), como medida de compensação ambiental decorrente da diminuição ... ário e à administração pública federal, estadual e municipal, consoante a ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Mestrando em Direito na Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito do Estado pela ... de atividades para recuperação ambiental, a ser executado até o ano de 2020 6 ... 3 ... do Acórdão nº 2013.0000792670 da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ... ça que declara o direito a uma compensação tributária. Raciocínio semelhante se verifica ... -
Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... viabilização de um mercado para compensação de ARL nas propriedades rurais no Brasil. Adquire ... 0576), de abril de 2013, entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente que “ ... a ré, ... federal consignada em acórdão da Segunda Turma do STJ, ...
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Magistratura TJMS 2020
... do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso ... ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação ... receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito ... conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão ...
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Acórdãos nº 1002196-09.2016.8.26.0666 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 22 de Junio de 2018
... E OUTRO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA COM O OBJETIVO DE PROIBIR ... AUTORA NÃO VEDADOS PELA LEI FEDERAL E PREVISTOS EM LEI ESTADUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar para o ... ção e divulgação social do Governo Federal; ... f) na implementação de programas ... - PRODE, abrangendo as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ... 3. de ... c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e ...
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Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia em Decorrência de Prejuízos Advindos do Processo de Licenciamento Ambiental: Uma Análise Jurídica
... ͳͻͺͳȌǡ mesmo antes da Constituição Federal de ͳͻͺͺǡ o meio ... Adriana Coli Pedreira ... ao seu licenǦ ciamento medidas de compensação socioeconômica atreladas a programas de ... ǡ no caso de energia de reservaǡ com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica ...
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Área de preservação permanente em reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica
... 1 Pós-doutor em Direito Público – Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela – ... Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor de o da Faculdade Dom Helder Câmara e do Uni-BH. Professor de Pós-graduação da ... até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental. O inciso subsequente fixou em quinze ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2001: ... Direito Ambiental. Lex: Jurisprudência do Supremo Tribunal ... ção da área adicional; outra, a compensação ao proprietário pela limitação a ele imposta ... ítica Urbana, de 2014, foi apresentado à Câmara Municipal em 2015, e teve sua tramitação ...
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Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaraç
... ¹Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, ... princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaração de ... não admitirem a possibilidade de compensação (Leite; Ayala, 2004). Adicionalmente, cumpre ... aplicação da CONAMA 500/2020 estão: a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... de Competência Nº 70041972977, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ... ão abalo à honra capaz de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais.3.Recurso ... 60 da lei ambiental é de menor potencial ofensivo, à luz do artigo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... em acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de ... o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a ... AMBIENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... Romeu Thomé 1 Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) ... Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro 2 ... Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Mestrado e o Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável da ESDHC ... D. L. Direito dos desastres e compensação climática no Brasil: limites e potencialidades ... -
A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... ável pela Escola Superior Dom Hélder Câmara. Pós -graduanda em Direito Previdenciário pelo ... Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: ... ão e recuperação ambienta l; VI - compensação pelos danos irreversíveis causados ao meio ... -
Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... ções no sentido de que “o ilícito ambiental que constitui a causa de pedir da ação civil ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ... Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... qualificada (3/5 dos parlamentares) da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, conforme ... contas, consignação em pagamento, compensação etc. são de competência da Justiça do ... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; ... V — controlar ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... compensação da inferioridade eco-nômica, da desigualdade ... interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais ... , e depois convertido no PL 8046/2010 da Câmara dos Deputa-dos, não mencionava a utilização no ... à crítica, ressalta-se que no direito ambiental e no direito consumerista, por interpretação do ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito ... 6º do projeto de lei aprovado na Câmara, foi vetado pelo Exmo. Sr ... Presidente da ... compensação de alíquota da COFINS com a CSLL e definiu o ... -
A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... da gestão de resíduos tanto no âmbito federal, quanto estadual e municipal. No entanto, ... íduos e evitar a crescente degradação ambiental provocada por lixões e aterros sanitários, e ... Trata-se de uma compensação financeira direcionada aos catadores por coletar ... forma, a Resolução n° 1.593/09 da Câmara dos Vereadores instaurou a separação de ... -
Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Pró Educação Resgate e Recuperação Ambiental (Serra), litisconsorte ativa regularmente ... Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo ... Por fim, a necessidade de compensação entre áreas pertencentes ao mesmo bioma, bem ...