câmara federal de compensação ambiental
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445305-12.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 321) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RÉUS A ELABORAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00; (II) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECLAMADOS A NÃO PERMITIR...
... MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ... DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 ... tutela ambiental, a Constituição Federal, ... notadamente no §1º, do artigo 225, ... aprovado pela Câmara de Compensação ... Ambiental para que seja iniciado processo ... -
Acórdão nº 50035255220198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... bitributação, ser necessária a compensação de valores, já que se o empreendedor paga ao ... ão estão se negando ao pagamento da TCFA federal, estadual ou municipal, apenas não querem pagar ... Ambiental - TCFA, com idênticas causas de pedir ...
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Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... TACrimSP - Quarta Câmara - Apelação 1.367.003/7 - Rel. Figueiredo ... de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ... câmara é focada no depoente, acusado ou testemunha, ... ser ou não, foi mais ou menos uma compensação por eu ter saído da diretoria internacional e o ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... Carla Reita Faria Leal 1 Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) ... Débhora Renata Nunes ... , mais maquinal”, era, em compensação, munido de regulamentação e direitos, no ... Acesso em: 9 jan. 2020 ... CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei n. 5069/2019 ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... (PPG-MADE) da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Procurador do Município de ... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No ... ão informal anterior, inclusive por compensação ambientais, quando for o caso, e; d) social: ... Câmara Cível) ... No caso concreto analisado no ... -
Acórdãos nº 0016278-76.2010.8.26.0309 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... Taxa de compensação ambiental TCA. Exação relacionada ... Temática afeita à seara federal. Fiscalização das estações de ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... do empreendimento e as medidas destinadas a mitigação, compensação e controle desses impactos” 31 ... Já o RIMA é elaborado em uma ... Brasília: Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2015 ... MACHADO, Ivja Neves Rabelo. A eficácia ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ** Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutora em Direito ... Na Opinião ... Consultiva 17, a Câmara indicou que a diligência devida realizada pelos ... valor, segundo o Decreto sobre compensação das multas, apenas de 35% a 60% poderá ser ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em ... § 6º Os membros de Câmara de Julgamento – CaJ e Junta de Recursos – JR, ... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL ... 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... estabelecer, respeitada a legislação ambiental, medidas que permitam o aproveitamento ... de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, 2º e 3º ... ção Pública Federal, para compensação dos cargos criados no parágrafo único do art ...
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Acórdãos nº 1046668-28.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Noviembre de 2016
... DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA. Hipótese em que autorizado o ... , transplante, mediante compensação ambiental, por meio de Termo de ... 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08, porquanto ausente hipótese de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... à demonstração de adequação e compensação orçamentária para a criação ... e expansão ... A 2ª Câmara da Corte Constitucional ... Alemã rejeitou a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... notificará a Secretaria da Receita Federal ... Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento ... 9º) ... Art. 92. Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art. 109. Caberá ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... Câmara da Sessão de Direito Público, com endereço na ... , a operação consistiu na compensação na boca do caixa do BANCO SANTANDER, do cheque ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (10. ed. Porto Alegre: Livraria do ... , inclusive no que se refere à compensação e reparação de danos” (Declaração de Rio ... Controle (CMA); ao passo que, na Câmara dos Deputados, tem-se a Comissão de Meio ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... -se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do artigo 23, ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... ção deve ser realizada mediante compensação com outros indivíduos nativos, por meio de plano ... de Lei nº 47, de 2004 (nº 2.109/99 na Câmara dos Deputados), era a seguinte: “Artigo 64 - Na ...
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Excludente de Responsabilidade por Atraso no Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos do Setor Elétrico e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro da Concessão
... a reasonable price, which under today’s federal laws means a competitive market price ... as medidas de mitigação e compensação que forem de ϐ inidas ... Não há oposição, ... Julgamentoǣ ͲʹȀͳͲȀʹͲͳͶǡ ͳ͐ Câmara" Reservada ao Meio Ambienteǡ Data de Publicação\xC7" ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal; ... II - ... Art. 14. A Câmara Técnica de Destinação e Regularização ... CAPÍTULO VIII ... DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR BENFEITORIAS ... Art. 39. O ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... úblico - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, ... do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal" Interesse da União não Caracterizado - Compet\xC3" ... - Aplicação do Código Florestal -Câmara Especial do Meio Ambiente ... Uma ... de ajustamento de conduta quanto a compensação ambiental - Discricionariedade do Ministério ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da Venezuela, ou autorizar a compensação do ... Vistos, relatados e discutidos estes ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ... e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de ... Especialização em ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s endo caracterizado como um direito ... Câmara dos Deputados ... 2017 Disponível em: ... 487 No entanto, há uma proposta de compensação com a criação de ... outras áreas de ... -
Decisão Monocrática Nº 0027673-36.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 26-04-2019
... , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara ... , quanto à ausência de proveito ambiental e à desproporcionalidade da medida demolitória ... ção da medida demolitória pela compensação dos eventuais danos provocados ao meio ambiente, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... Poderá ser instituído o regime de compensação" de horas, mediante acordo escrito, com compensaç\xC3" ... não se prolongue indefinidamente”(Câmara Leal) ... Prescrição como instituto único ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
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Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... 2 Os objetivos do licenciamento ambiental. 3 Os limites ao órgão licenciador em relação ... de Direito Ambiental da OAB – Conselho Federal. Presidente da Comissão de Direito de ... e Construção da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial. Árbitro ... – como é o caso, por exemplo, da compensação ambiental 13 prevista no artigo 36 da Lei Federal ...