câmara federal de compensação ambiental
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Responsabilidade civil do estado
... 3397) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com ... B) A compensação de culpas não é admitida na responsabilização ... de Atividades Urbanas – Controle Ambiental ... No tocante à evolução das teorias que ...
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Acórdãos nº 0005752-68.2012.8.26.0539 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... CÍVEL - Ação civil pública ambiental - Área de preservação permanente e ... 1.3) Pretendida compensação pelos danos intercorrentes - Não ... - Superveniência do Decreto Federal nº 8.235/2014, que instituiu o ...
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Capítulo 17 - Política urbana
... consideração inicial a Constituição Federal, que contempla um capítulo dedicado à ... § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ... 36 e ss. 2. Curso de direito ambiental brasileiro , 4. ed., 2003, p. 223 ... EBOOK ... Trata-se de uma espécie de compensação ao proprietário de bem objeto de restrição ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... compensação e de liquidação. Tratou-se de outro importante ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ... Geral mediante recomendação da Câmara de Representantes. O mandato do Ombudsman é de ...
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El principio del contaminador-pagador en la jurisprudencia del STF y del STJ: un análisis crítica
El reconocimiento de la importancia y del potencial – a veces subestimado – del principio de que quien contamina paga tiene el condón de fortalecer los diversos instrumentos jurídico-ambientales dedicados a promover la distribución equitativa de las cargas y bonos socioambientales y la concreción del derecho fundamental al medio ambiente equilibrado. Este texto refleja la investigación,...
... Especialista en Derecho Ambiental Brasileño por la PUC-Rio. Licenciatura en ... contamina paga por el Supremo Tribunal Federal (STF) y el Superior Tribunal de Justicia (STJ) ... S. Compensação Ambiental do Sistema Nacional de Unidades de ... -
Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... nº 70075782466, Vigésima Segunda Câmara Cível, rel. Des. Marilene Bonzanini, j. em ... 225 da Constituição Federal. 7 Nesta matéria, a responsabilidade civil ... 40 Acerca dos fundos de compensação e sua reflexão para casos envolvendo as ... -
Acórdãos nº 0023952-63.2011.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... 's, desprovida de licenciamento ambiental, em área considerada de ... e o Ministério Público Federal, homologado perante a Justiça Federal, ... de instrumento de compensação ambiental no âmbito civil, não ...
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Acórdão Nº 4069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIAS ... ),e sem atentar ao princípio da compensação ambiental ... Afirma que os arts. 8º e 9º da ... Resolução da Câmara dos ... Deputados. Ausência de impugnação ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ... , a proteção do Bioma é uma tarefa federal, estadual e municipal. A coordenação de ações ... Professor da Escola de Direito Dom Helder Câmara. Professor de Pós-graduação da PUC-MG ... ambientais, além de efetivar-se a compensação ambiental respectiva. Entretanto, sendo o caso de ... -
Reforma tributária verde: novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável no Brasil
A busca pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, alçado a direito fundamental, e o desenvolvimento sustentável dependem da integração de todo o sistema jurídico. Sob essa perspectiva, a inserção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma proposta recorrente nos últimos anos e debate presente na atual proposta de Reforma Tributária em trâmite no...
... ção de mecanismos de tributação ambiental no Sistema Tributário Brasileiro tem sido uma ... de Emenda Constitucional nº 45 4 , da Câmara dos Deputados, e nº 110 5 , do Senado Federal, ... o texto, terão mecanismos de compensação e transferência financeira dos recursos captados ... -
A extração do ouro por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro
... 1º, IV e 170, I e VI, da Constituição Federal) encontrando no princípio da prevenção os ... Ministério Público Federal. Câmara" de Coordenação e Revisão, 4, 2020. 6 MINIST\xC3" ... ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração ... 23 Art ...
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Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades
O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de...
... ável por alto grau de degradação ambiental, que, em tese, seria incompatível com as ... em Direito Ambiental pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito e ... Câmara Federal n. 10874/2018, propõe-se “a ... A função socioambiental da CFEM: compensação ... -
Da propriedade imobiliária
... 5º, XXIII). A Constituição Federal elenca o direito de propriedade como uma garantia ... que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política ... ambiental e urbanístico ... Corretamente, em nosso ... ência da propriedade sem a prévia compensação pecuniária precedente, como se constata da ...
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A cota de reserva ambiental no Supremo Tribunal Federal: reflexões sobre o instituto após a declaração de constitucionalidade
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) visa cotizar o excedente legal de florestas e vegetações tuteladas juridicamente, para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade rural. No entanto, a normatização desse instrumento no vigente Código Florestal possui críticas, que culminaram na apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de forma (in)direta
... ǡ para poder ser uma alternativa no procedimento de compensação ambiental para a regularização de propriedade ruralǤ No entantoǡ a ... PARLAMENTAR AGROPECUÁRIAǡ ͤ͜͞͝ǫȌǤ Considerando que a Câmara dos Deputados é composta por ͟͡͝ deputados federaisǡ a bancada ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SHIRLEY ... A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas ... No momento, tramita na Câmara do Deputados o Projeto de Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 46482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... 18) ... Em 1º.8.2016, a Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de ... “DIREITO AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO" DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO C\xC3" ...
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Magistratura TJSP 2021
... (B) admite a compensação de culpas. (C) a culpa pode ser presumida ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do ... da inconstitucionalidade por parte da Câmara para a qual foi distribuída a apelação, ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Mestre em Direito Ambiental. E-mail: camilarossi20@gmail.com ... II Escola ... ção elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) intitulado “Recuperação de áreas ... 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, Brasília: MPF, ... FARIA, Ivan Dutra. Compensação Ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão ... -
Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As ... ón de amparo”, resolvido pela sala I da Câmara Federal de San Martín, com data de 26.7.93, ... vantagem ou benefício 1124 , ou a compensação ou reparação de um prejuízo ... 1122 ...
- Em vigor Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
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A destinação da compensação ambiental da lei do SNUC: natureza e função de financiamento de toda a política pública
... 1 procurador federal junto à pfE-ibama/sede. mestre em direito e Especialista em direito ... nos dizeres da 4 a câmara de coordenação e revisão do mpf, a ausência de regularização ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o ... no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração ... Certo , ... saúde e nas ações de preservação ambiental ... (B) a competência para decretação e ...
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Decisão monocrática Nº 1426924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 425, fls. 1-2): ... “AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO ... , além de não obter qualquer compensação, ainda que de cunho econômico, decorrente dessa ... da Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração ...
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Relação ser humano x natureza no antropocentrismo alargado: a questão da aplicabilidade da política nacional de meio ambiente frente à realidade de constantes retrocessos
No enfrentamento da realidade de desenvolvimento social e econômico, tornou flagrante a importância da relação estabelecida entre o ser humano e a natureza, principalmente quanto a impossibilidade do uso imponderado dos recursos ambientais diante de um cenário onde a crise ecológica tem se tornado cada vez mais evidente causando repercussões no ideal de qualidade de vida para as atuais e,...
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... Em Direito Da Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado Em Direito Ambiental E Desenvolvimento ... parte da atual administração pública federal, surgem questionamentos na tentativa de ... o zoneamento, a avaliação e a compensação de impactos amb ientais, o licenciamento e a ... -
Entraves no Licenciamento Ambiental de Empreendimentos ou Atividades que Impactam Cavidades Naturais Subterrâneas
O licenciamento ambiental, erigido a instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento que visa ao controle das atividades ou empreendimentos utilizadores dos recursos naturais capazes de causar degradação ambiental. O desenvolvimento desses empreendimentos ou atividades pode, eventualmente, impactar cavidades naturais subterrâneas ou seu patrimônio espeleológico, exigindo-se que...
... 1 Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado especialista em Direito ... âneas pelo empreendimento, a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº ... e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, analisou em uma auditoria ...