câmara federal de compensação ambiental
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado ... -se que, segundo informações do Governo Federal, apenas 30% dos ... do Senador Blairo Maggi, com número na Câmara dos Deputados de PL 6.299/2002, pretende alterar ... Além disso, em relação a compensação de área de reserva legal desmatada, ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara a Faculdade Milton Campos. Email: ... REURB ... K320 Legislação Ambiental" ... 1 INTRODUÇÃO ... O direito à moradia \xC3" ... desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (doravante denominada simplesmente CF), ... ção das medidas de mitigação e compensação ... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Conservação. Preservação. Compensação. Sustentabilidade ... ABSTRACT ... The ... o problema da ineficiência na gestão ambiental ... Desta forma, foi estudado o ICMS ... A Constituição Federal classifica outras espécies não codificadas, que ... São Lourenço da Mata esteve inserido (CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, 2017) ... -
A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... proteção insuficiente ou retrocesso ambiental nessa aplicação, a previsão da Mata Atlântica ... Procurador Federal. Presidente do IBAMA. ORCID: ... Por isso, a Câmara dos Deputados, no Ofício 688/SGM/P/2020, juntado ... é insuficiente a assegurar que a compensação entre as áreas esteja em harmonia com a tutela ... -
Acórdãos nº 1000152-91.2015.8.26.0200 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 20 de Febrero de 2018
... , asseguradas pela Constituição Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada ... vigência de legislação ambiental superveniente, que, por si só, ... 5. COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL COM ÁREA ...
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Exercícios prácticos
... novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o ... /88, o que deve ser declarado pela Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 55, § 2º, da ... para causar grave degradação ambiental ... Inconformado com essa situação, o ... ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Dessa forma, o ...
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Acórdãos nº 0001394-04.2008.8.26.0118 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... do requerido pela degradação ambiental. Obra potencialmente degradante do ... sentença proferida na Justiça Federal, que teria reconhecido a possibilidade ... ção ambiental por compensação ambiental a ser realizada em outra ...
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... Costa Miguel 1 Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) ... Zayne Gil Brito de Souza Souto 2 ... princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto ... 1Doutorando e mestre em Direito Ambiental pela ESDHC. Especialista em Direito Tributário ... Federal de 1988 em seu art. 155, II 4 , que estabelece ... -
Magistratura TJAL 2019
... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... 64. A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ... das medidas de mitigação e compensação ... (B) restou expressamente vedada a ...
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Acórdãos nº 0001315-70.2013.8.26.0596 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... a competência para a Justiça Federal. Trata-se de dano ambiental estritamente ... 4. COMPENSAÇÃO DO DANO SEM A RETIRADA DAS OBRAS. De ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CFEM Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos ... EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental ... FHC Fernando ... pagar ao Estado, Município e Distrito Federal" compensação inanceira pela atividade (art. 20, \xC2" ... elaborado pela Comissão Especial na Câmara, constituída para a análise do projeto ... de ... -
Análise da compensação financeira pela exploração mineral nos municípios mineiros na perspectiva do princípio do acesso à informação
A mineração se apresenta de forma bastante expressiva no cenário nacional, especialmente em Minas Gerais. O presente artigo aborda a exploração minerária, vinculando a pesquisa à arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), bem como sua a aplicação pelo Estado de Minas Gerais e pelos Municípios mineiros, selecionados. De outro lado demonstra o acentuado impacto ambiental...
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: Jeniferdiasadm@hotmail.com ... 392 ... A Constituição Federal de 1988 394 asseverou que os recursos naturais, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, combinado ... compensação financeira será devida entre as receitas de ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO FREIRE DE ... conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental – ... Região Metropolitana do Recife e do ...
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Ética profissional
... Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... consideradas somente para efeito de compensação de horas ... (C) É autorizada a pactuação ... de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... 225, § 3º, da Constituição Federal, teoria do risco, princípio do poluidor-pagador ... mas também que pague indenização/compensação por danos a terceiros e à coletividade (a teoria ... que, confirmando esse raciocínio, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP já decidiu ...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, onde foi designado relator o ... , BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Noroeste e Banco da Amazônia) firmaram ... involuntário sem a devida compensação das populações afetadas. Houve também, na ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... Ferreira 1 Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) ... O trabalho propõe uma análise da ... ção da responsabili-dade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ... 225 da Constituição Federal de 1988, em seu § 2º, estabelecendo que aquele ... ízos ambientais ou ao menos sua compensação, demonstra que “a reparação do dano ambiental ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... execução orçamentária de 2016, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... b) dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... ável pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC). Bolsista pela Fundação Movimento ... Bacharelando em Letras pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Advogado ... 2 ... -estar ambiental, além de regras de compensação no caso de inevitável impacto. Para tanto, devem ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E O JUÍZO DE PONDERAÇÃO QUE SE CONCRETIZA POR ... cumulados para fins de reparação/compensação ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... Apelação Cível n. 70059238600. 10ª Câmara Cível. Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , a rede era entendida como uma reserva ambiental protegida por qualquer injunção de controle e ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... , o mecanismo mais adequado para a compensação dos danos para a vítima deveria ser a ... ): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara" de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 4\xC2" ...
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Acórdãos nº 0003245-54.2012.8.26.0210 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... - 1) Ação civil pública ambiental - Cômputo da Área de ... regeneração natural ou compensação, ficando a análise dos critérios ... - Superveniência do Decreto Federal nº 8.235/2014, que instituiu o ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... em lei e na própria Constituição Federal que tornam desnecessária a prova de determinada ... como as medidas de mitigação e compensação do bem ambiental, dependem de estudo feito por ... Precisa a lição de Alexandre Freitas Câmara": “a avaliação que as partes fazem das provas \xC3" ...