câmara federal de compensação ambiental
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Princípios da administração pública
... 93) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... previsto expressamente na Constituição Federal ... D) O regime jurídico administrativo não ... – Órgão: IBAMA – Prova: Analista Ambiental ... Considerando os princípios que regem a ... que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, ...
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O Estado de Direito ameaçado pela governança ambiental: uma leitura aplicada à política ambiental mineira
... do Meio Ambiente em 1973, a edição Lei Federal 6.938/81, que criou a Política Nacional de Meio ... ) que tramita em regime de urgência na Câmara, o PLS 602/15, PLS 603/15, PLS 654/15, PDCs 170 e ... É assim o jogo da mitigação e da compensação ambiental como tônicas da adequação que ...
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O conflito (aparentemente) insuperável entre a conservação do meio ambiente e os grandes empreendimentos do setor elétrico
... 2 Os reflexos do zoneamento ambiental nas políticas energéticas e no licenciamento ... – fez com que fosse promulgada a Lei Federal n. 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional ... – CONAMA, atribui-se competência à Câmara" Técnica de Controle e Qualidade Ambiental e Gest\xC3" ... e eficazes para a atenuação ou compensação dos impactos negativos 35 e valorização dos ...
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Legislação brasileira
... próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra derivada da liberdade de ... (PL 4413/08) ocorreu toda ela na Câmara onde a proposta tramitou por dois anos, sendo ... – estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV – assistência técnica, assessoria e ... de controle, de mitigação e de compensação ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... 3 Doutor em Direito Ambiental pela Pace University. Mestre em LL.M. em Direito ... A Constituição Federal atribui a municípios uma plêiade de políticas ... também deve prestar contas anuais à Câmara Municipal apresentando metas para a ... , como contrapartida a título de compensação urbanística ... A gestão do Parque é ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... aperfeiçoamento, seja por meio de Lei Federal que inclua, modifique ou revogue dispositivos, ... (cinco mil reais), como forma de compensação por todos os transtornos suportados pela ... Relator Doutor Ferreira Rodrigues, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de ... público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). Portanto, a interposição ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... ção dos direitos humanos na seara ambiental. Todavia, é possível se analisar o fenômeno ... Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed ... a serviços ambientais (I); a compensação pelas medidas de conservação ambiental (II) e ... /2018 no Senado Federal e outras três na Câmara de Deputados, que tramitam apensadas, são elas ...
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Impactos e conflitos socioambientais de grandes projetos na Amazônia: até quando Barcarena/PA será uma zona de sacrifício?
A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática socioambiental produzida por grandes projetos, particularmente em regiões exportadoras de commodities, como a Amazônia. Assim, o artigo analisa os impactos e conflitos socioambientais do Distrito Industrial de Barcarena/PA (DIB) e como as relações sociedade e meio ambiente determinam o território como zona de sacrifício. Utilizou-se a...
... Socioambiental pela Universidade Federal do Pará. Professor da Universidade Federal do ... A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática ... Pará (ALEPA) e da Comissão Externa da Câmara de Deputados, complementada por observação ... ório Quilombola do Burajuba e a compensação dos danos ambientais causados pela poluição ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... judicial coletiva em matéria labor-ambiental (arts. 1 o , I, 5 o , e 21 da Lei n. 7.347/85), ... Alexandre Câmara entende que somente seria possível a produção ... sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ... Ainda no que tange ...
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Impacto Ambiental e Infraestrutura: Análise Jurídica e Ecologista do Aeroporto de Brasília na APA Gama e Cabeça de Veado diante do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n. 100.000.009/2012
... ão e/ou manutenção de Unidades de Conservação da Natureza (Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e Resolução CONAMA n. 371, de 5 ... No entanto, a Câmara de Compensação Ambiental do IBRAM, por meio da Deliberação n ...
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A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... iniciativa, protegida na Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos do Estado ... legal, bem como a previsão de compensação destas áreas sem que haja identidade ecológica ... Rel. Des. Oliveira Santos, 6 a ... Câmara de Direito Público, julgado em 15.06.1999 ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Paiva Toledo 1 Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) ... Saverio Di Benedetto 2 Università ... ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, ... Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduado em Direito pela ... , independentemente dos projetos de compensação por dívida externa. Além disso, as operações ... -
COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial n ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2" ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... estritamente subsidiária, tem-se a compensação pecuniária” 30 ... Deve-se dar preferência a ... No Acórdão 455828-1, da 9ª Câmara Cível, tive a oportunidade de analisar tais ... Regulamentado, no âmbito federal, pela Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil ...
- Acórdãos nº 0011842-91.2009.8.26.0153 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Junio de 2019
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Fundamentos do direito ambiental – 2. Base constitucional do direito ambiental ... Na ADI 3540-DF o Supremo tribunal Federal entendeu que: ... Meio ambiente – Direito à ... , inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos. 15 A fim de concretizar o ... conjunta do IBAMA, do ICMBio e da 4ª Câmara do Ministério Público Federal. 50 Segundo ...
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Constitucionalidade da dispensa de reserva legal nos empreendimentos de energia elétrica
... Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (2004). Membro da ... apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel ... ível ou de que haja uma forma de compensação ... É exatamente este o caso da dispensa da ... Cível nº 0001825-32.2003.8.26.0306, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des. Ruy ...
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Direito Constitucional
... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo ... imóvel seja área de preservação ambiental, as leis que mudam o nome de um Município ... para a declaração do direito à compensação tributária ... (C) O mandado de segurança ...
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Lei Florestal e o Setor Sucroalcooleiro
... poderão ser utilizadas para compensação de ARL as CRA geradas em outros estados nos casos ... estabele-ceu controle pelo “… órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe ... de causalidade para responsabilização ambiental" do agricultor, pessoa física ou jurídica. Na pr\xC3" ... Des. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, j. 16/08/2012) ...
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Desafios na Gestão Ambiental de Empreendimentos Lineares de Transporte: Atribuição ao Licenciamento, Interferência de Entes Municipais e Gestão de Passivos Históricos
... Só em âmbito federal, cite-se: os gestores de áreas protegidas ... convocadas para pagamento de uma “compensação financeira”, com fundamento no art. 13 da ... Miguel Petroni Neto, 2ª ... Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Foro de Santos, 3ª ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... Goiânia/GO, Brasil ... 2 Universidade Federal de Goiás. Goiânia/GO, Brasil. Correspondência: ... grande impacto sobre a s aúde humana e ambiental ... 7 Agrotóxicos, impactos na saúde do ... BRAS IL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 6.299/2002 ... 002452 93720135240 066 ... Compensação ... -
Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá ... , não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a ... foi postulada no TJ-RJ, HC 10.338/89, 4ª Câmara, Rel. Juiz Carlos Alberto de Carvalho. Resume-se ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... A Constituição Federal, em vários artigos, trata da titularidade dos ... ção, sob as formas jurídicas de compensação financeira ou participação no resultado da ... f) praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes; ... g) ... A taxa de desconto real ... 163. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Consultoria Legislativa ...
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PROJETO URBANO E PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA
O artigo discute uma experiência associada de projeto urbano e planejamento participativo ocorrida em Lajedinho/BA, cidade com elevado nível de ruralização onde, em 2013, ocorreu uma grave enchente, com vítimas fatais e destruição parcial da cidade. Com aportes teóricos sobre o plano e o projeto e, considerando as bases jurídicas e programáticas da política urbana brasileira, analisa a relação...
... Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia (2018) e integrante do grupo de pesquisa ... até a aprovação do Plano Diretor pela Câmara Municipal. Além disso, foi elaborado o Plano ... e medidas de mitigação ou compensação. Relatos dos participantes nos eventos públicos ... -
Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do ... que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, ... que não tenha havido acordo para a compensação das horas ou que a greve não tenha sido causada ...