capacidade civil do surdo mudo
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... , se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ... Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo ... Art. 299. O ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais ... de amparo ao enfermo mental, ao lado do surdo-mudo, maior de idade que não sabe ler, nem ...
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Testamento público
... Dispõe o Código Civil, art. 426, que a herança de pessoa viva não ... contestação ao ato, quanto à capacidade testamentárias, em especial o discernimento do ... Civil não se expressa sobre o testamento do mudo ou do impedido de falar por problemas vocais, ... O surdo e o cego podem fazer testamento. O inteiramente ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
Código de Processo Civil ... Art. 139 ... curiae , em decorrência ... a) quanto às partes: capacidade de ser parte; capacidade de estar em juízo; ... Inciso III ... O surdo não pode depor quando o conhecimento dos fatos ... 447, § 1º, IV). Se, todavia, o surdo-mudo vivenciou ou presenciou determinado fato ...
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Classificação das Limitações
... 142/13 ... A tarefa da Casa Civil da Presidência da República é onerosa, ... Limitação leve ... Ser surdo ou mudo não impede o trabalho, ainda que ... gagos sofrem com essa diminuição de capacidade, mas não por isso, têm uma limitação leve. Um ...
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Do processo em geral
... e extinguem o processo (“Derecho Procesal Civil”, 3ª ... ed., 1968, Instituto de Estudios ... 2) Ausência de capacidade postulatória. Recurso inexistente. A peça ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não saiba escrever ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... (“La Prueba de Testigos en el Proceso Civil Español”, Madrid: 1968, p. 44) aponta a ... sistemas principais relativos à capacidade de testemunhar: ... 1) Sistema romano ... dos sentidos que lhes faltam, o cego e o surdo estarão incapacitados para testemunhar. Por ... O surdo-mudo não é incapaz para testemunhar, desde que o ...
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Acórdão Nº 0245033-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - SURDO-MUDEZ NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, INCAPACIDADE. AUTOR CASADO, EXERCENDO A PROFISSÃO DE PROFESSOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO
... DE CAUSA PARA ANULAÇÃO DOS CONTRATOS - SURDO-MUDEZ NÃO ... IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, ... QUE É SURDO/MUDO. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. MÁ-FÉ DO ... de sua capacidade para a prática dos atos da vida civil ... ... -
Acórdão, Processo nº 0000122-65.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... Afasto a preliminar de ausência de capacidade, em qualquer das modalidades citadas na ... É portador de surdo-mudez de nascençae não foi possível analisar o ... visita foi observado que o autor é surdo e mudo a genitora relatou que Alan faz tratamento na ... Ainda, o Código Civil, nos arts. 1.694 a 1.697, também obriga a ...
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Decisao Nº 0000276-44.2023.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... do artigo 932 do Código de Processo Civil ... Conheço do recurso interposto, porquanto ... do recorrente, tampouco a sua capacidade de gerir os atos da vida pessoal e civil, ... Ademais, fato de o apelante ser surdo-mudo não é elemento que, por si, conduza à ...
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Produção antecipada de provas
... No sistema do processo civil regido pelo CPC de 1939, as medidas preventivas ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... Se o réu for surdo-mudo, ...
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Testamento
... Assim dispõe o art. 1.900 do Código Civil: ... “É nula a disposição: ... I - que ... ócio jurídico, é imprescindível a capacidade do testador, objeto lícito e a forma prescrita ... Quanto ao surdo ... O surdo, se souber ler, lerá seu ... Quanto ao surdo e mudo podem fazer o testamento cerrado contanto que o ...
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Testamento
... Assim dispõe o art. 1.900 do Código Civil: ... “É nula a disposição: ... I - que ... ócio jurídico, é imprescindível a capacidade do testador, objeto lícito e a forma prescrita ... Quanto ao surdo ... O surdo, se souber ler, lerá seu ... Quanto ao surdo e mudo podem fazer o testamento cerrado contanto que o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.10.004922-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
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Compare a incapacidade nos sistemas brasileiro e argentino
Compare a incapacidade nos sistemas brasileiro e argentino
... capacidades, por força do seu novo Código Civil que entrou em vigor em 1° de agosto de 2015 ... não somente as questões relativas à capacidade, mas também aquelas relativas à tutela e ... Ademais, retirou-se ainda o surdo-mudo da condição de absolutamente incapaz ... -
Artículos 1.728 a 1.783
... ção que se manifestem no cotidiano da vida civil, de forma a se iniciar, desenvolver e terminar ... que lhe permita, sem prejuízo de sua capacidade, a possibilidade de praticar atos jurídicos ... extensão à interdição do pródigo; a do surdo-mudo, sem educação que o habilite a enunciar ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 37 – Capacidade civil e responsabilidade mental. 38 – ... ções conhecidas como surdimutismo é a surdo-mudez que impede o paciente de manifestar ... e III) determina como interrogar o surdo, o mudo ou surdo-mudo. A asfixia é a perda total da fala ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ... Código de Processo Civil ... autarquia e a fundação de direito ... de interdição originada por demência, surdo-mudez que o impeça de manifestar a sua vontade ... 447, § 1º, IV). Se, todavia, o surdo-mudo vivenciou ou presenciou determinado fato ...
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Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÃTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DELITO DO ART. 241-D DO ECA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO CELULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS.
... surdo e ... mudo e não contar com a ajuda de um ... capacidade de entender os fatos, ou ainda de conseguir ... sede policial às fls. 149/151, o policial civil Jomar concluiu: ... Assim concluindo, as ... -
Da comunicação dos atos processuais
Art. 236 ... Código de Processo Civil ... § 2º Decorridas quarenta e oito horas ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Acórdão Nº 08090481520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2023
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. INDEFERIMENTO DO ... do seu irmão José Humberto da Silva (surdo-mudo), indeferiu o pleito liminar para nomear a ... Desse modo, configurada a falta de capacidade do Agravado para gerir assuntos relacionados ao ...
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Florestan Fernandes na Constituinte: Leituras para a Reforma Politica Florestan Fernandes.
... de crise politica que precedeu o Golpe civil-militar de 1964, Fernandes sustenta que a ... relevantes da sociedade refina a capacidade de observacao do sociologo, e uma posicao ... aparente condicao passiva de comparsa surdo, mudo e impassivel. Falou-se que foi assim que o ...
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Sentença nº 1001644-73.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... a contratação, de que o reclamante é surdo-mudo; as comunicações com o reclamante acerca ... , “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa” (artigo 6º da Lei 13.146/2015 ...
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Citação
... (8) Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ... 4.ª ed. São Paulo: Saraiva, 1979. 2.º vol., ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...