capacidade civil do surdo mudo
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Acórdão Nº 0013036-37.2017.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM ... INTERDIÇÃO ... SURDO"-MUDEZ ... CONGÊNITA. LAUDO PERICIAL E INTERROGAT\xC3" ... condição de surdo-mudo do interditando ... V – Em conclusão, a ... acontece ao seu redor, sem capacidade sequer de aprender a ... Língua Brasileira de ...
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Acórdãos nº 0028916-03.2010.8.26.0161 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... para anulação dos contratos - Surdo-mudez e analfabetismo funcional não ... ática de todos os atos da vida civil; g) o autor teve tempo suficiente para ... inicial afirme que o autor é surdo- mudo, analfabeto funcional e foi induzido ... , constou, acerca da capacidade de surdos-mudos, lição de CAIO ...
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Aspectos introdutórios
... Civil de 2015 possui dispositivo similar ao acima ... (pressuposto processual tido por Capacidade de Ser Parte) independentemente de sua idade, ... O mesmo ocorrerá quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. Em ...
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Das incapacidades
@8.1 Capacidade de direito e capacidade de exercício ... si mesmas, exercer quaisquer atos da vida civil senão por intermédio de seu representante ... O surdo"-mudo se enquadra perfeitamente como causa transit\xC3" ...
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O estatuto da pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: impacto das alterações legislativas nas negociações individuais
... No Direito Civil enfrenta-se a controvérsia sobre a capacidade ... 4º, inciso III do CC/2002: o surdo-mudo, o portador do Alzheimer, a pessoa com ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... e extinguem o processo ("Derecho Procesal Civil", 3. ed., 1968, Instituto de Estudios Políticos, ... 2) Ausência de capacidade postulatória. Recurso inexistente. A peça ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não saiba escrever ...
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Decisao Nº 0534517-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... , de forma a não afetar a sua plena capacidade civil, art. 5º, parágrafo único; inclusive ... De todo modo, um surdo-mudo que pode declarar sua vontade, malgrado a ...
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Testamento público
... Dispõe o Código Civil, art. 426, que a herança de pessoa viva não ... contestação ao ato, quanto à capacidade testamentárias, em especial o discernimento do ... Civil não se expressa sobre o testamento do mudo ou do impedido de falar por problemas vocais, ... O surdo e o cego podem fazer testamento. O inteiramente ...
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Acórdão Nº 0021591-23.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-05-2018
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Caso em que o autor não exerceu tarefas idênticas às dos paradigmas apontado, não fazendo jus às diferenças salariais postuladas decorrentes da equiparação salarial.
... o autor seria feio como o personagem)", "surdo", "mudo" e "feio"; que as brincadeiras eram ... O dano moral decorre da responsabilidade civil, conforme previsão do art. 927 do Código Civil: ... o ensino médio completo, possuindo capacidade técnica limitada para atuar no setor de TI onde ... -
Acórdão Nº 0011413-19.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... , o ora Apelante, que, portanto, no tem capacidade para o desempenhado dos atos da vida civil, o que ... , que"No caso presente, a citao do Apelante (surdo-mudo e analfabeto) se deu atravs de um suposto ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... escritos, por influência do processo civil. Pessoalmente, sempre tivemos certa ... caput , da CLT, que atribui às partes capacidade postulatória, vale dizer, a faculdade de ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Direito processual e sujeitos vulneráveis (um olhar comparativo entre os ordenamentos da Argentina e Portugal)
A vulnerabilidade processual é um dos temas mais relevantes quando se trata de preservar a isonomia entre os sujeitos parciais do processo, constituindo critério normativo com status principiológico que orienta o direito processual contemporâneo. Compreendida como um conceito inovador, a vulnerabilidade processual pode resultar em suscetibilidades que comprometem a prática de atos em juízo em razã
... ocorrida, e que estão relacionadas à capacidade de ajuste. No presente artigo pretende-se, ... sob a ótica da humanização do processo civil, buscando-se deixar claro que, e mbora ... for portador de deficiência visual, surdo ou mudo, a forma como o depoimento for prestado ... -
Sentença nº 1001263-02.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da ... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... Já, o artigo 118 da mesma lei, ... deficiência auditiva e de comunicação (surdo e mudo), razão pela qual compareceu à presente ...
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Direito Processual de Trabalho
... úblico do Trabalho (A) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para ... dispositivo processual trabalhista, a capacidade postulatória de Vênus em relação a essa ... (A) É admissível o testemunho de surdo-mudo por meio de intérprete nomeado pela parte ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ...
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Não Segurados
... impossibilidade jurídica; e) falta de capacidade; f) representatividade; g) vinculação a ... , o proprietário de obra de construção civil destinada a si mesmo ou à sua família não é ... incapazes: a) o louco de todo gênero; b) o surdo-mudo sem poder exprimir sua vontade; e c) o ...
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Não Segurados
... e) falta de capacidade; ... f) representatividade; ... g) vinculação a ... , o proprietário de obra de construção civil destinada a si mesmo ou à sua família não é ... a) o louco de todo gênero; ... b) o surdo-mudo sem poder exprimir sua vontade, e ... c) o ...
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Produção Antecipada de Provas
... de estado no progresso da demanda, Código Civil do Imperador José II, § 202" 69 ... O ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Decisao Nº 0511759-90.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... os pressupostos da responsabilidade civil, surge a obrigação de reparar o dano, que se ... de consumidor idoso, conquanto detenha capacidade para a prática dos atos da vida civil, não lhe ... do seu filho, comprovando sua condição de surdo-mudo, e que estava presente no momento da ...
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Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
Código de Processo Civil ... Arts. 149 ao 151 ... CAPÍTULO III ... anos; seria exigir-lhe acima da sua capacidade mnemônica, com resultados não raro ... Inciso III ... O surdo não pode depor quando o conhecimento dos fatos ... 447, § 1º, IV). Se, todavia, o surdo-mudo vivenciou ou presenciou determinado fato ...
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Ensaio para uma teoria geral da vulnerabilidade nas relações de consumo: premissas entre a vulnerabilidade digital e tecnológica
... bem como os fatores que proporcionam a capacidade de resposta ... Ao contexto, é oportuno ... ; seja por deficiência, um sujeito cego, surdo-mudo, cadeirante. Também pode ter origem na ... jurídicas antes determinadas pelo direito civil, faz com que os direitos de titularidade dos ...
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Dos atos notariais
... natural, indicando nacionalidade, estado civil", profissão, endereço e lugar de domicílio, men\xC3" ... em caso de incapacidade plena ou capacidade apenas relativa de participante, transcrevendo o ... Art. 239. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não ... 252. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... compromisso com a flexibilidade e a capacidade de resposta, alguns estados colocam uma data de ... to Further the Transformative Vision of Civil Rights, 63 La L Rev, 2003, p. 887, 893. 91 Ver ... Direitos para os deficientes (surdo, mudo, 58% 34% cegueira, deficiência mental) ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... As disposições do Código Civil que têm pertinência com as relações de ... 187 — CLT ... CAPACIDADE ... — ambos os cônjuges serão ... 828, parágrafo único — CLT — surdo-mudo ou mudo — art. 819, § 1º — CLT — ...
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Da Citação (Arts. 238 a 259)
Arts. 238 e 239 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DA CITAÇÃO ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...