capacidade processual dos cônjuges

Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio. Reconvenção. Prestação alimentar in natura. Plano de saúde. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Obrigação alimentar. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Necessidade. Não comprovada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio das partes, homologou a manutenção da...

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos compensatórios. Casal em fase de divórcio. Prestação de alimentos pelo marido à esposa. Alimentanda saudável, em idade e com capacidade laboral. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Imóvel alugado. Complemento de renda. Necessidade de contar com o concurso do ex-consorte após a dissolução da uniã

Ementa: agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Binômio necessidade/possibilidade. Demonstrados. Dever de solidariedade. Manutenção padrão de vida. Reinserção mercado de trabalho. Dependência econômica. Decisão mantida. Agravo interno. Prejudicado. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Relacionamento abusivo. Comprometimento psicológico. Não comprovados. Dilação probatória. Necessária. Litigância má-fé. Não caracterizada. Direito de defesa. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Cível. Família. Alimentos provisórios. Casal separado de fato. Situação excepcional. Não configurada. Impossibilidade de prover o próprio sustento. Não demonstrada. Obrigação insubsistente. Decisão reformada. 1. Os alimentos em favor de ex-cônjuge são devidos com fundamento no princípio da solidariedade familiar. Mas, tanto os alimentos compensatórios, como...

Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Transitoriedade. Necessidade não demonstrada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade...

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens e alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Prestação de alimentos pelo ex-marido à ex-consorte. Pessoa saudável, jovem, com formação profissional e capacidade laboral. Advogada e professora universitária. Vínculo laboral. Demonstração. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Necessidade de

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Preliminares. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecidos. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento prova oral. Prova documental e pericial existente

Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Transitoriedade. Necessidade da alimentada demonstrada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na...

Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Apelação. Tempestividade. Registro de ciência da parte. Inexistente. Contagem do prazo. Art. 4º da lei 11. 419/2006. Apelação tempestiva. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Exoneração. Devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos dos §§ 1º

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação declaratória. Ex-companheiro. Alimentos. Aposentadoria. Necessidade. Não comprovada. Imóvel de terceiro. Partilha. Afastada. Ocupação. Imóveis comuns. Contrato. Pacta sunt servanda. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. A fixação dos alimentos entre ex-companheiros, salvo situação de...

Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não demonstrada. Capacidade laboral. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/poss

Ementa    civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Redução do percentual fixado na sentença. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade-razoabilidade. Filho menor. Necessidade presumida. Existência de outros filhos menores. Irrelevância. Princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 229, da constituição federal, é dever dos pais

Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Justiça gratuita. Indeferimento. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Necessidade da alimentada demonstrada. Alteração da capacidade contributiva do alimentante não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de...

Direito civil e processual civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não demonstrada. Capacidade laboral. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. 2. Tal...

Apelação. Civil e processual civil. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Alimentos. Ex- cônjuge. Mútua assistência. Caráter excepcional. Prazo determinado. Quantum. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos equivalentes a três salários mínimos, pelo...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Necessária dilação. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. Em...

• Direitos fundamentais

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Antecipação tutela. Acordo feito entre as partes. Alteração capacidade econômica. Não demonstrada. Dilação probatória. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. ?os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em...

Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Capacidade financeira dos alimentantes. Proporcionalidade. Imperativo de instrução probatória. 1. Nos termos do multicitado §1º do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Para a manutenção dos filhos,

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Majoração. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. Em outras palavras,...

Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Ação de oferta de alimentos em desfavor de filha menor. Pretensão de redução do percentual fixado na sentença. Capacidade contributiva baseada em pró-labore. Movimentações da pessoa...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos provisórios. Redução. Alteração. Capacidade financeira. Não demonstrada. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Necessidade do alimentando - possibilidade do alimentante. Recurso não provido. 1. À luz do artigo 1. 703 do código civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção...

Apelação. Civil e processual civil. Alimentos. Ex-companheira. Mútua assistência. Caráter excepcional. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Exoneração. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir os alimentos devidos pelo requerente à requerida a 15% dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios 2. O fundamento...

Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Efeito devolutivo. Ex-cônjuge. Excepcionalidade e transitoriedade. Condições de exercer atividade remunerada. Ausência. Prova. Necessidade demonstrada. Capacidade contributiva. Redução não comprovada. Sentença reformada. Pensionamento mantido. Honorários advocatícios de sucumbência. 1. Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua...