capacidade processual dos cônjuges
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ... cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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Acórdão nº 12098269 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CÔNJUGES. TUTELA PROVISÓRIA. TRINÔMIO NECESSIDADE X ... que vão receber os alimentos com a capacidade daquele que vai pagar, regra positivada pelo ... 2. A regra processual determina que a tutela de urgência será ...
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Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o ... 13.5.4. Capacidade para o casamento ... Explicam Luiz Edson Fachin ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao ... da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.012581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - PRUDÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - INDÍCIOS DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA - MANUTENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - EXERCÍCIO DA AUTORIDADE FAMILIAR - SITUAÇÃO FÁTICA - REGRA - POSSIBILIDADE - DIREITO DE...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , à mesma luz, cerceamentos à sua capacidade de exigir impostos.” (MARTÍNEZ, Pedro Soares ... Pode ainda aludir, no âmbito adjetivo processual, à eficácia preclusiva de determinados atos e ... Pode denotar tão somente os cônjuges; os cônjuges e seus filhos dependentes; os ...
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Acórdão nº 1.0024.12.101994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - PRAZO - SENTENÇA: PUBLICAÇÃO - CPC/2015: DIAS ÚTEIS. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015, é tempestiva a apelação interposta em 15 (quinze) dias úteis. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO DE ADOÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AJUIZAMENTO - MORTE: PERSONALIDADE JURÍDICA: FIM - NULIDADE - PRESCRIÇÃ
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Parte geral
... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... não eram ascendentes, descendentes ou cônjuges do ausente ( fase da sucessão definitiva ) ... ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... de suas possibilidades e de sua capacidade financeira, as condições de vida necessárias ... ão tiver sido obtida mediante fraude processual; ... c) estiver em curso perante autoridade do ... Norma especial relativa a cônjuges e ex-cônjuges ... No caso de obrigação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... CC de 2002, a meação de qualquer dos cônjuges continua preservada e não responde pela dívida, ...
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Acordao N° 1656577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Necessidade não comprovada. Sentença adequada. Recurso desprovido. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade...
... FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO ... A alteração da capacidade ... socioeconômica dos cônjuges é comum no fim ... processual. Na hipótese, as evidências indicam situação ... -
Acordao N° 1317692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Alimentos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fixação. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Não configuração. Capacidade comprovada da esposa para prover a própria subsistência. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento do mérito da demanda. O dever de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPACIDADE COMPROVADA ... DA ESPOSA PARA PROVER A PRÓPRIA ... dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, previsto no artigo 1.694, do Código Civil, ... -
Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA ... NÃO ... ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... capacidade econômica do alimentante e as necessidades da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
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Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
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Acórdão nº 0013349-36.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Deve-se ... devidos entre os cônjuges, repudiando-se a tese de que o ... alimentado sa quedar-se inerte (quando tenha capacidade ... laboral) e deixar ao alimentante a perene ...
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Acórdão nº 0013349-36.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
... PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Deve-se ... devidos entre os cônjuges, repudiando-se a tese de que o ... alimentado sa quedar-se inerte (quando tenha capacidade ... laboral) e deixar ao alimentante a perene ...
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Acordao N° 1260867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Longo período de tempo. Capacidade contributiva. Redução. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ... LONGO ... PERÍODO DE TEMPO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E ... 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não ... -
Direito processual civil
... á da demonstração de que a dívida executada contra um dos cônjuges não trouxe o proveito exigido para que os bens do outro devam por ela ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou ...
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Acordao N° 1603057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Pedido de fixação de alimentos formulado pela ex-cônjuge. Princípio da solidariedade. Artigo 1. 694 do código civil. Capacidade laboral configurada. Necessidade de pensão alimentícia não demonstrada. Dilação probatória. 1. A concessão de tutela provisória de urgência depende da evidência dos pressupostos previstos no...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE ... LABORAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PENSÃO ... do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir ... uns aos outros os ... -
Acórdão Nº 5050811-98.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO ALIMENTANTE, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DA ORDEM ENQUANTO VIGIR O ESTADO DE PANDEMIA. ACERTO. AGRAVANTE (EXECUTADO) QUE INVOCA RAZÕES PARA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, COMO DECLÍNIO ECONÔMICO, CAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTANDA, CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ) quanto com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo). Disciplinam, também, ... 2.2.3 Os sucessores ... Possuem capacidade sucessória as pessoas já nascidas ou já concebidas (nascituro) quando ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de ... COMENTÁRIOS ... Competência é a capacidade outorgada aos juízes para exercer o poder ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA