capacidade processual dos cônjuges
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Acordao N° 1431898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Alimentos. Ex-cônjuge. Necessidade não demonstrada. Capacidade laboral. Recurso parcialmente provido. 1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. 2.
...APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE NÃO EMONSTRADA. CAPACIDADE LABORAL. RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ... prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do. Princípio ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas ... Direito processual — dissolução de sociedade anônima . In: ... abranger tanto a relação entre os cônjuges ou destes para com os filhos, sejam esses filhos ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
...ção e PósGraduação em Direito Processual Civil na Universidade Luterana do Brasil, ULBRA ... pela equiparação de direitos entre os cônjuges, tendo como marco referencial o Estatuto da ... 1916, a mulher casada não tinha plena capacidade civil, sendo submetida ao marido, visão esta que ... -
Acórdão nº 1.0079.09.933896-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AUTORIZA O DESATE DA CONTROVÉRSIA (ART. 515, § 1º, CPC). COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE ALIMENTAR PARA FAZER FRENTE AOS ALIMENTOS ARBITRADOS. I - Relegada a análise do pedido de partilha à ação autônoma, uma vez...
...ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE ...ípios da celeridade e da economia processual, apreciar o pleito, com fundamento no § 1º do ..., respeitada a meação de cada um dos cônjuges. III - Comprovado o binômio necessidade ... -
Acordao N° 1416069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Direito de família e processual civil. Retificação do valor da causa na reconvenção. Pedido em contrarrazões. Via inadequada. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Comprovação do binômio necessidade x possibilidade. Prestação alimentícia devida. Alimentanda. Condições de inserção no mercado de trabalho. Ausência de experiência e qualificação profissional. Idade avançada. Circunstância...
...DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DO. VALOR DA CAUSA NA ..., o pensionamento alimentar entre ex-cônjuges depende da. análise de cada caso concreto, ...em relação à capacidade do alimentante e às necessidades da alimentanda, ... -
Acordao N° 1687836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Dilação probatória. Desnecessidade. Juiz como destinatário principal da prova. Revisão de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Binômio necessidades/possibilidades. Exoneração de alimentos. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DILAÇÃO. PROBATÓRIA. ...: é necessária a verificação da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do. ... que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados. judicialmente contribuirão na ... -
Acordao N° 1622678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Cognição sumária. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de instrução probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O encargo alimentar, em se tratando de ex-cônjuges, tem caráter excepcional e deve se restringir a hipótese em que for demonstrado o binomio necessidade/possibilidade, nos termos do...
... encargo alimentar, em se tratando de ex-cônjuges, tem caráter excepcional e deve se restringir a. ...), como também a comprovação da capacidade de pagamento dos alimentos de quem se. pleiteia. ... caso, nesta sede e no presente momento processual, não se pode definir não tenha a agravante. ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de direitos e obrigações entre cônjuges (art. 226, § 5º), direito ao reconhecimento ...: as garantias fundamentais de cunho processual (devido processo legal, contraditório, ampla ... do ser, sua autonomia moral (capacidade de fazer escolhas morais) e, consequentemente, na ...
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Acordao N° 1402722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Obrigação alimentar. Ex-cônjuge. Comprovação da necessidade. Capacidade econômica do alimentante. Demonstração. Fixação do quantum. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Exoneração ou redução. Inviabilidade. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 435, do cpc, não se...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ...COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CAPACIDADE" ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. FIXAÇ\xC3"...2. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no ... -
Acordao N° 1329198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Efeito suspensivo. Necessidade não demonstrada. Gratuidade de justiça. Manutenção. Fixação de pensão alimentícia por 12 meses. Caráter temporário. Lapso temporal determinado. Inserção no mercado de trabalho. Indispensabilidade de manutenção dos alimentos. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...
...1329198. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ... prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua. mais condições de reinserção no ...desenvolvimento da capacidade laborativa. 4.2. Jurisprudência: “(..) 8- Esta ... -
Acordao N° 1354393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Alimentos. Maioridade. Curso superior. Valor fixado a título de alimentos. Trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Recurso provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a hipótese da responsabilidade alimentícia fundada nas relações de parentesco os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos...
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. ...ções de parentesco os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos ...capacidade financeira do réu, a fim de que a prestação ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... alimentos ao filho é de ambos os cônjuges, realçando que a verba alimentar que lhe foi ...Vejo que esse empecilho processual não deve servir de apoio para retirar o direito ..., a par de servirem para demonstrar a capacidade patrimonial do ora agravante, os documentos que ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... alimentos ao filho é de ambos os cônjuges, realçando que a verba alimentar que lhe foi ...Vejo que esse empecilho processual não deve servir de apoio para retirar o direito ..., a par de servirem para demonstrar a capacidade patrimonial do ora agravante, os documentos que ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... alimentos ao filho é de ambos os cônjuges, realçando que a verba alimentar que lhe foi ...Vejo que esse empecilho processual não deve servir de apoio para retirar o direito ..., a par de servirem para demonstrar a capacidade patrimonial do ora agravante, os documentos que ... -
Acordao Nº 56459 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-06-2014
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Alimentos provisórios - Fixação em sede de liminar - Valor mensal elevado - Redução necessária - Guarda do filho menor - Concessão a um dos cônjuges - Visita pelo outro - Direito assegurado - Agravo - Provimento parcial - 1) Impõe-se reduzir o valor dos alimentos provisórios liminarmente definidos, se os autos não trazem prova da capacidade financeira de o alimentante...
... alimentos ao filho é de ambos os cônjuges, realçando que a verba alimentar que lhe foi ...Vejo que esse empecilho processual não deve servir de apoio para retirar o direito ..., a par de servirem para demonstrar a capacidade patrimonial do ora agravante, os documentos que ... -
Acordao N° 1252591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil e processual civil. Alimentos. Prejudicial de mérito. Rejeitada. Ex-cônjuge. Necessidade não demonstrada. Capacidade laboral. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 694 do código civil prevê a possibilidade de prestação alimentar fundada nas relações de parentesco e na solidariedade familiar. 2. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros
...1252591. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ...NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPACIDADE. LABORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ... prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do. Princípio ... -
Acordao N° 1610714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Processo civil. Civil. Obrigação alimentar. Alimentos provisórios. Cônjuges. Divórcio litigioso. Possibilidade. Necessidade. Proporcionalidade. Verticalização da cognição. Limites ao agravo de instrumento. Dilação probatória na origem. Confronto de alegações e documentos. Contraditório regular. Necessidade. Caráter transitório e excepcional da obrigação. Gastos ordinários. Sacríficios recíprocos.
...ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGES. DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. ...2. A aferição da capacidade econômica do alimentante e o pleito de revisão ... ao agravo de instrumento nesta fase processual, extrai-se dos. relatórios médicos ... -
Direito Internacional
... de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes ... irá reger o regime de bens entre os cônjuges. (A) Aplicável a Lei italiana, haja vista ... Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – ...
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Acordao N° 1612312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Preliminar. Documentos juntados em sede recursal. Ausência de fato novos. Mérito. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Dependência econômica. Não comprovada. Dilação probatória. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A documentos antigos em sede recursal quando não...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. ...2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não ...ser compatível com a capacidade, analisada em cada caso concreto, de o alimentado ... -
Acordao N° 1317450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar de cerceamento de defesa. Impossibilidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Principio da concentração de defesa e da eventualidade. Pensão alimentícia à ex-cônjuge. Obrigação que perdurou por mais de 5 anos. Caráter temporário. Capacidade laborativa e inserção no mercado de trabalho. Filhos
...1317450. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ...CARÁTER. TEMPORÁRIO. CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE. TRABALHO. ... prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges. não possua mais condições de reinserção no ... -
Acordao N° 1411462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Excepcionalidade. Filho menor. Possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Servidor público. Percentual incidente sobre a renda salarial. Adequação. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo singular que fixou o dever alimentar em salários-mínimos, mesmo o agravado ocupando emprego público, em que é possível aferir
...real capacidade de prestar alimentos. 2. Os alimentos devidos re ex-cônjuges decorrem do princípio da solidariedade, do dever ...-se promover a completa instrução processual para. melhor esclarecimento da possibilidade do ... -
Acordao N° 1629047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de alimentos. Filho menor. Necessidade presumida. Capacidade financeira dos alimentantes. Proporcionalidade. Imperativo de instrução probatória. 1. Nos termos do multicitado §1º do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Para a manutenção dos filhos,
...FILHO. MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS. ALIMENTANTES. PROPORCIONALIDADE. ...2. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges" separados judicialmente contribuirão na proporç\xC3"...dirimida no curso da instrução processual, mediante cognição exauriente. 5. Recurso ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ...) a legitimidade; b) o interesse; c) a capacidade; d) a representação. Ao conceber a tese, a ... ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase sempre, o réu ...
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Acordao N° 1428353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Civil e processual civil. Alimentos. Ex-companheira. Mútua assistência. Caráter excepcional. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Redução. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fixar os alimentos devidos pelo réu à autora no valor de 50% do salário mínimo, pelo prazo de dezoito meses, a contar da sentença. 2. O fundamento da
...PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. MÚTUA. ...alimentado e (2) capacidade contributiva do alimentante. 3. A obrigação ...ícia estabelecida entre companheiros/cônjuges possui caráter excepcional e deve. observar ... -
Direito dos contratos
...171, II, CC). . 4.1.3.2.2. Capacidade das partes . Consiste na aptidão genérica ...Nada obstante, no plano do direito processual, tem-se entendido que a obrigatoriedade existe .... 4.8.7.4. Venda entre cônjuges . Só é possível em relação a bens ...