capacidade processual dos cônjuges
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... modulação penetrou em nosso sistema processual por meio da Lei n. 9.868/1999, cujo art. 27 ... ) a legitimidade; b) o interesse; c) a capacidade; d) a representação. Ao conceber a tese, a ... ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase sempre, o réu ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... PROCESSUAL ... A regra primeira deste novo Código de ... “ HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PACIENTE E IMPETRANTE ... casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e ...
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Aspecto familiar
... órcio ou mesmo na sucessão de um dos cônjuges ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... Pelo regime ... A capacidade ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... civil é ... inventário, apenas um terá andamento processual (tendo preferência o processo judicial onde ...
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Princípios da administração pública
... Processual ... A respeito do conceito e dos princípios da ... C) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os ... para empregar nos órgãos públicos cônjuges, companheiros ou familiares uns dos outros ...
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Acordao N° 1424548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios. Necessidade de incursão probatória. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra pronunciamento judicial, emitido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que revogou a decisão que fixou em 1,5 salários-mínimos os alimentos provisórios em favor da...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... cônjuges, do qual decorre, ainda, com o fim do casamento, ... a necessidade de quem postula e a capacidade econômica de prestá-los, o que não ocorre ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de inocência à esfera penal e processual penal. Concluir em sentido diverso, afirma-se ... que a mulher não tinha capacidade intelectual para tanto. Assis Brasil ... por dissolução libera os cônjuges da maior parte dos efeitos ...
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Acordao N° 1670312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Binômio necessidades/possibilidades. Exoneração de alimentos. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ... ALIMENTOS ... : é necessária a verificação da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do ... que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados ... judicialmente contribuirão na ... -
Acordao N° 1414631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ex-cônjuges. Longo período sem exercício de atividade remunerada. Dificuldade de reinserção no mercando de trabalho. Necessidade comprovada. Incapacidade de prestação dos alimentos pelo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PRELIMINAR DE ... RECORRIDA. EX-CÔNJUGES. LONGO PERÍODO SEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ... , nesta conjuntura processual, a sua capacidade ... financeira ... 8. Diante das peculiaridades ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... , não pode ser equiparada à perda de capacidade ou da personalidade do insolvente, uma vez que ... , o insolvente perde a capacidade processual ou a de ser parte. 22 Não pode, por isso, estar ... @453. Insolvência de cônjuges ... No sistema introduzido pela Lei nº 4.121, de ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... E isso se deve à sua especial capacidade de mutação, tornando qualquer questão que ... p. 162-164 ... 39 “Civil e Processual Civil. Família. Abandono afetivo. Compensação ... Tal situação se dá quando um dos cônjuges ou dos companheiros, adota o filho do outro, sem ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 27. A capacidade das pessoas individuaes rege-se pela sua lei ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional TITULO PRIMEIRO ... Principios ... no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no ...
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Acordao N° 1323396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Binômio necessidade-capacidade. Tese de excepcionalidade dos alimentos. Temporariedade. Mitigação nas hipóteses de incapacidade laboral ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Rediscussão da matéria....
... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO ... NECESSIDADE-CAPACIDADE. TESE DE ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas ... por Filomeno Moraes: “Poder é a capacidade ou a possibili-dade de gerar e de produzir ... pessoas e do divórcio consensual dos cônjuges. A distinção entre jurisdição voluntária e ...
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Índice alfabético e remissivo
... 312 Substituição processual: art. 18 parágrafo único Valor da causa: arts ... 536 ... C - CAPACIDADE PROCESSUAL ... Cônjuges: arts. 73 e 74 ...
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Família
... Advogados que representem cada um dos cônjuges, bem como o parágrafo 3 o autoriza a isenção ... e Legislação Processual em vigor, de Theotonio Negrão e José ... ção de encargos que diminui a sua capacidade financeira, sendo, assim, possível pleitear a ...
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Da propriedade imobiliária
... ção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa renda, ... da fluência da prescrição entre cônjuges prevista no art. 197, I, do CC e viabiliza a ... a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este ...
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Processo
... O processo é uma relação jurídica processual envolvendo juiz, autor e réu, conforme as ... (pressuposto de existência) ... Capacidade de ser parte (pressuposto de validade) ... quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível ...
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Casamento
... se lembrar que o óbito de qualquer dos cônjuges é anotado na certidão de casamento, o que ... abstratas nesse sentido, como a plena capacidade civil, o direito de votar e ser votado, exercer ... o pretendem, não se aplica o diploma processual. Mesmo que um dia ... EBOOK REGISTRO DE ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... ção e PósGraduação em Direito Processual Civil na Universidade Luterana do Brasil, ULBRA ... pela equiparação de direitos entre os cônjuges, tendo como marco referencial o Estatuto da ... 1916, a mulher casada não tinha plena capacidade civil, sendo submetida ao marido, visão esta que ... -
Direito Processual Civil
... citada, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo que casados sob ... “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo” , estabelece o Código de Processo Civil, e os ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... : A lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações soais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito ... o pólo ativo e a representação processual, pois em se tratando de proteção jurídica ao ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... RAMOS, “A permanência do direito processual civil internacional português: competência ... ões jurídicas, designadamente, a capacidade do autor da disposição por morte para a fazer, ... , relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e ...
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Dos direitos reais
... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de ... se exige o comparecimento de ambos os cônjuges, tanto autores como réus, na relação ... no pólo ativo e passivo da relação processual, o que, por certo, elimina qualquer possibilidade ...
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Acordao N° 1748394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Dificuldades financeiras. Ônus da prova. Não cumprimento. Filha menor de idade. Necessidade presumida. Trinômio necessidade x possibilidade x razoabilidade. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso improvido. 1. Apelação...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO ... DE TOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DIFICULDADES ... dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges decorre do princípio da solidariedade e do dever ... -
Usucapião de bens imóveis
... e, ainda, o princípio da efetividade processual (artigo 462 do CPC), o fato de o prazo para a ... imóvel seja de propriedade de ambos os cônjuges ou companheiros; A propriedade comum do casal e ... que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião; ... VIII – ...