capacidade processual dos cônjuges
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Acordao N° 1410250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos proposta por filha menor em desfavor de seu genitor. Pretensão de redução do percentual fixado na sentença. Alimentos arbitrados em patamar adequado e proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. Perda do vínculo empregatício pelo alimentante. Readequação da base de cálculo. 1. Segundo preceitua o
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS ... NECESSIDADES ... 1.703, estabelece como obrigação dos cônjuges ... separados judicialmente, a manutenção dos ... -
Acordao N° 1751596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de alimentos. Réu revel. Modificação do percentual fixado a título de alimentos. Art. 1. 699 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades da alimentanda. Alteração não demonstrada. Fixação adequada. 1. O código civil, em seu artigo 1. 703, estabelece como obrigação dos cônjuges separados judicialmente, a manutenção...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ART ... 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES ... DA ... 1.703, estabelece como obrigação dos cônjuges separados ... judicialmente, a manutenção dos ... -
Acordao N° 1231656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil. Processual civil. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Pedido de redução do percentual fixado. Binômio necessidade-possibilidade. Comprovado. Percentual de 20% sobre a remuneração bruta adequado e razoável. Recurso desprovido. 1. O artigo 1. 694, do código civil estabelece o dever recíproco de prestar alimentos, podendo recair tanto sobre os homens quanto sobre as mulheres,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGES ... alteração da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA PROCESSUAL.indb 17 ... EBOOK DIVORCIO LIMINAR TECNICA ... completamente o casamento válido de cônjuges vivos. Ou seja, não sendo o caso de morte de um ... ômio “necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade” ...
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Acordao N° 1239118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Requisitos legais. Ausência. Alimentos provisórios. Fixação. Ex-cônjuge. Natureza liminar. Binômio necessidades e possibilidades. Não configuração. Suposta capacidade da esposa para prover a própria subsistência. Necessidade de dilação probatória. Despesas do filho comum. Discussão em ação própria. Manutenção como dependente em plano de saúde....
... NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA ... CAPACIDADE DA ESPOSA PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, previsto no artigo 1.694, do Código ... Civil, ... efetiva demonstração, nesta etapa processual, da indispensabilidade dos alimentos reclamados, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0043674-23.2023.8.19.0000 (Cível), 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-MULHER. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso, em que se deferiu a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-mulher. 2. Insurgência da agravante - ex-mulher - para majoração dos alimentos provisórios, alegando a capacidade financeira...
... MULHER. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... NÃO COMPROVADA ... de alimentos provisórios devidos pelos cônjuges/companheiros que não se baseia ... no dever de ... êxito em demonstrar, nesse momento processual, a possibilidade ... econômica do agravado para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: EMENTA PARCIAL: ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.- O encargo fixado em favor do ex-cônjuge possui caráter excepcional e temporário, e se justifica a fim de que o alimentado possua condições de suprir suas necessidades até que possa prover seu próprio sustento.- Hipótese na qual é possível
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Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ... observância do trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, ... atendendo às ... 1.703 do Código Civil, incumbe aos cônjuges" separados a manutenção dos ... filhos na propor\xC3" ... -
Acordao N° 1645886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Direito de família. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges. Fixação. Solidariedade familiar. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Pedido de diligência. Medida excepcional. Momento processual. Fase postulatória. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender às...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR ... MEDIDA EXCEPCIONAL. MOMENTO PROCESSUAL. FASE POSTULATÓRIA ... 1. O dever alimentar é ... É razoável considerar ... também a capacidade de automanutenção financeira e o quão tenha ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... nesse caso haveria a aquisição da capacidade de direito, mas não da maioridade, que se dá ... Agora, se um dos cônjuges tivesse filhos menores com outra pessoa (exemplo: ... Direito Processual Civil e Direito Internacional Privado ...
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Acordao N° 1723417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Exoneração. Devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ... 1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não ... de caráter transitório, observada a capacidade ... contributiva do alimentante e necessidade do ... -
Acordao N° 1423965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de alimentos. Recursos interpostos pelo alimentante e pelo alimentando. Alimentos fixados em patamar compatível com as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. Inexistência de motivos para a majoração ou para a redução da verba alimentar. 1. Segundo preceitua o artigo 229 da constituição federal, é dever dos pais...
... Acórdão Nº ... civil e processual civil. apelaçÕES cíveIS. ação de alimentos ... 1.703, estabelece como obrigação dos cônjuges separados ... judicialmente, a manutenção dos ... adequadamente ponderadas a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do ... -
Acordao N° 1412138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Alimentos para filha menor. Pretensão de redução do patamar fixado na sentença. Incapacidade financeira do alimentante comprovada. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 1. Segundo preceitua o artigo 229 da constituição federal, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. 1. 1. O código civil, em seu artigo 1. 703,...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PARA FILHA ... 1.703, estabelece como obrigação dos cônjuges ... separados judicialmente, a manutenção dos ... capacidade do alimentante ... 4. Apelação Cível ... -
Acordao N° 1372278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Apelação adesiva. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Redução. Não comprovação. Movimentações financeiras vultuosas. Demonstração. Necessidades da alimentanda. Presumidas. Obrigação alimentar da genitora. Direção conjugal. Exercício em colaboração. Recursos conhecidos e não providos....
... DIREITO DE FAMÍLIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ... educação dos filhos inerentes aos cônjuges (CC, arts. 1566 e 1567), os gastos com as ... autos, a sentença consubstanciada na capacidade financeira do réu, na obrigação ... alimentar ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... (art. 197). Quando ambos os cônjuges forem servidores públicos e viverem em comum, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... - dor artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de ...
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Acordao N° 1363662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar. Não conhecimento dos recursos. Ausência. Fundamentação. Rejeição. Princípio da solidariedade familiar. Exercício de atividade laborativa. Dependência econômica. Dilação probatória recomendável. Demonstração. Capacidade financeira do alimentante. 1. Os recursos que, no ato da...
... AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS ... CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... 1. Os recursos ... da solidariedade familiar, impõe aos cônjuges e ... companheiros o dever de prestar alimentos, ... -
Acórdão nº 1.0701.10.025970-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - NULIDADE DO TÍTULO - VÍCIO DE LEGITIMIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DE NATUREZA DE 'LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA' - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL - ART. 10, §1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE. DESRESPEITO AO MEIO AMBIENTE -...
... cônjuges, o litisconsórcio passivo necessário previsto ... Código de Processo Civil, relativa à capacidade processual dos cônjuges, não tem pertinência, ... -
Direito das sucessões
... se esse herdeiro/legatário possui capacidade sucessória para herdar aquele patrimônio. Para ... Lei processual : é a lei que vem efetivar as diretrizes do ... ão fora da primeira classe os seguintes cônjuges sobreviventes: a) casados sob o regime da ...
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Acordao N° 1638850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Modificação do percentual fixado a título de alimentos. Redução. Art. 1. 694, § 1º do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Fixação adequada. Percentual incidente sobre o salário-mínimo. Ausência de acervo comprobatório sobre a incapacidade do alimentante. Manutenção do quantum fixado na...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... 1.694, § 1º DO ... CÓDIGO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ... 1.703, estabelece, como obrigação dos cônjuges ... separados judicialmente, a manutenção dos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de ... COMENTÁRIOS ... Competência é a capacidade outorgada aos juízes para exercer o poder ... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ...
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Acordao N° 1316930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil. Processo civil. Familia. Agravo de instrumento. Alimentos. Ex-cônjuge. Alimentos provisórios. Solidariedade. Transitoriedade. Binômio necessidade-possibilidade. Instrução processual. Contraditório. Imperatividade. Decisão mantida. 1. Os alimentos em favor de ex-cônjuge são devidos com fundamento no princípio da solidariedade familiar, sendo decorrência do dever legal de assistência mútua. 2
... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO ... IMPERATIVIDADE. DECISÃO ... 2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não ... de caráter transitório, observada a capacidade ... contributiva do alimentante e necessidade do ... -
Acordao N° 1226351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação. Direito processual e civil. Fixação de alimentos. Ex-cônjuge. União estável. Princípio da solidariedade. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de tratamento psicológico. Ônus da prova não comprovado. Alimentanda com capacidade de exercer atividade remunerada. Sentença mantida. 1. Nas relações afetivas, o dever alimentar advém do princípio da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGE ... ALIMENTANDA COM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA ... SENTENÇA ... , do CC, que prevê o dever de ambos os cônjuges à mútua assistência ... 2. Em regra, a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026347-19.2021.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. 1. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, em que o autor alega que i) a ré possui condições de prover seu próprio sustento, ii) bem como o aumento de suas despesas médicas em virtude de doença coronária. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, finda a instrução processual, não logrou o autor...
... instrução processual, não logrou o autor ... demonstrar os fatos ... entre os cônjuges decorre do dever de mútua ... assistência e, em ... comprometimento da capacidade laborativa ... Ademais, considerando ainda a ... -
Acordao N° 1761471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Transitoriedade. Pensão alimentícia. Exoneração. Devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A despeito da alegação da requerida de que o autor goza de condição financeira para arcar com as custas...
... PROCESSUAL CIVIL ... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... 2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, em regra, reveste-se de caráter transitório, ... observar, no caso concreto, a capacidade de o alimentando prover seu sustento pelos seus ...