capacidade processual dos cônjuges
35674 resultados para capacidade processual dos cônjuges
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Direito Civil
...capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a ... (D) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, ... dos pais no polo passivo da relação processual foi acertada. Em razão da culpa presumida, ...
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Acórdão Nº 0046694-66.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. PLEITO PELA. CONDENAÇÃO ...os ex-cônjuges, nos termos do acordo celebrado entre as Partes, ... -
Acordao N° 1352138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Alimentos. Prestação pela ex-esposa ao ex-marido. Idoso com enfermidades de natureza leve. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Comprovação. Exercitamento de atividade laborativa. Aferição. Modestos proventos. Percebimento. Necessidade de contar com o concurso da ex-consorte após a dissolução da união conjugal....
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. ...ENFERMIDADES DE NATUREZA LEVE. CAPACIDADE" DE GUARNECER AS. NECESSIDADES MATERIAIS. COMPROVA\xC3"... de assistência recíproca debitada aos cônjuges, que conta com emolduração e previsão legal,. ... -
Ordem social
... artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; . vi) oferta de ensino noturno ... infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... se e enquanto representa a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua ...capacidade civil. 544 A mentalidade por trás desse pensa- . ... Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil , n. 44, p. 84, set./out. 2011. 623 Maria ...
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Contratos em Espécie
.... i) capacidade das partes . A capacidade das partes ... ser dispensada, desde que um dos cônjuges outorgue ao outro instrumento de procuração, ... decorrente de penhora, via re médio processual de embargos de terceiro. Exegese do artigo 1.046 ...
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Acordao N° 1402620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o pedido de penhora de imóvel de propriedade da cônjuge do executado. 1. 1. Pretensão do agravante de reforma da decisão. 2. De...
...cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do ...jurídico-processual, não há violação ao Devido Processo Legal, ... a esposa do agravado não têm a capacidade de se estender além da. meação da executada. ... -
Acordao N° 1706012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Lei n. 9. 250/1995. Alimentante. Filha maior de idade. Matriculada no ensino superior (curso de odontologia). Plena capacidade para o exercício de atividade remunerada. Pretensão de imposição ao genitor do ônus de suportar despesas pessoais. Necessidade não presumida. Ônus da prova. Necessidade não demonstrada. Genitor aposentado por...
...(CURSO DE ODONTOLOGIA). PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. REMUNERADA. ...parentes, cônjuges e companheiros, estabelece a possibilidade de ... deixou de se desincumbir do ônus processual a ela imposto pelo artigo 373, inciso. I, do ... -
Acordao N° 1339722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de não conhecimento. Violação da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Pedido de suspensão processual por afetação da matéria em repercussão geral. Ausência de decisão superior de sobrestamento. Improcedência. Ação civil pública. Pedido declaração de nulidade da nomeação da primeira-dama do distrito federal para...
...REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PROCESSUAL POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL. ... nos casos que envolvem a investidura de cônjuges ou a nomeação de parentes em cargos públicos ... Ministério Público sequer impugna a capacidade técnica e idoneidade da. nomeada para o ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não humanas, representadas nos ... são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando nomeadamente, os interesses de cada ... vínculo afetivo com o animal e maior capacidade para o exercício da "posse responsável" (?) ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... assistência recíproca entre parentes, cônjuges e conviventes de união estável, com o objetivo ...ção, obedecido o binômio necessidade-capacidade, como expressão pura do princípio da ...Foi esse o entendimento do STJ: . Processual civil e civil. Direito de família. Art. 535 do ...
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Acordao N° 1252693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Direito civil. Ação indenizatória. Apelações. Preliminar de ofício. Resposta aos embargos de declaração opostos exclusivamente pelos autores. Alteração apenas do dispositivo. Redução de 80% do valor da condenação. Prejuízo aos embargantes. Ausência de fundamentação naquela decisão. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Julgamento conforme o estado do processo. Mérito.
...1252693. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ...íquico que a perda de irmãos, filhos, cônjuges e genitores representa. 12.Ressalta-se na ... intensidade, os efeitos da lesão e a capacidade econômica dos envolvidos.Decotada do. valor da ... -
Acordao N° 1321130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Vício de fundamentação. Nulidade da sentença. Rejeitada. Mérito. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade/possibilidade. Paternidade responsável. Pensão alimentícia. Responsabilidade dos genitores. Redução parcial. Devida. Ônu
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ... jovem, encontra-se no auge de sua capacidade laboral, possuindo plena. aptidão de se ...cônjuges, com a divisão dos gastos das crianças entre os ... -
Acordao N° 1699284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Binômio necessidades/possibilidades. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Graves problemas de saúde do alimentando. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS. ...: é necessária a verificação da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do. ... que, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados. judicialmente contribuirão na ... -
Acordao N° 1329978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Apelações. Ação de divórcio e partilha. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Reconhecimento da união estável. Ausência de elementos nos autos. Impossibilidade. Valorizações em imóvel. Partilha demanda prova das alegações. Imóvel adquirido durante a separação judicial. Breve período. Ausência de comprovação de sub-rogação de bem particular. Esforço...
...1329978. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ...ALIMENTOS. NÃO CABIMENTO. CAPACIDADE LABORAL. COMPROVADA. LOJAS REGISTRADAS EM NOME DE ...Corte, o pensionamento entre. ex-cônjuges é medida excepcional, sendo que, para o seu ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... com o intuito de otimizar a celeridade processual, seja obstando desde o despacho inicial demandas ... os problemas da personalidade e da capacidade jurídica de todo e cada homem e dos seus ... da “Tese: regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
..., cônjuge ou companheiro com maior capacidade financeira de atender minimamente, por meio da ... e no dever de mútua assistência (para cônjuges e companheiros) 10 tal como hoje o entendemos ..., além daquelas de regularização processual (anotações no distribuidor em razão da ...
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Acordao N° 1402608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Ação de alimentos em favor de genitor idoso. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos comprovada. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido
...1402608. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA. ...Civil estabelece que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os. ... significativo comprometimento de sua capacidade financeira. 6. Recurso conhecido e desprovido. ... -
Acórdão nº 0033601-24.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA AUTORA NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. ART. 10, CPC. INVALIDADE DO FUNDAMENTO. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE A UM MERO CONSENTIMENTO, SEM FORMALIDADES ESPECÍFICAS. REQUISITO LEGAL ATENDIDO, MEDIANTE OUTORGA DE PROCURA&Ccedi
...ÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELO PROVIDO, ..., com a finalidade de integrar a capacidade processual do cônjuge autor, e não a formação ..., portanto, que a presença de ambos os cônjuges no polo ativo das ações reais imobiliárias é ... -
Acordao N° 1436230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva do ex-cônjuge. Casa construída no terreno. Utilização exclusiva pelo ex-cônjuge. Fixação de aluguel. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação do valor das benfeitorias. Dano moral. Não caracterizado. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de...
...demonstrar a capacidade do beneficiário de arcar com as despesas ...Notório o interesse processual se a parte utiliza da via processual necessária ...cônjuges, após a partilha, quando houver esforço comum ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... Casada) a mulher casada adquiriu plena capacidade, visto que não demandava mais de autorização ... contra o convencional, no qual um dos cônjuges é bígamo. Passaram a ser chamadas de ... não deve se ater ao formalismo processual e determinar o simples cumprimento do acordo ... -
Acordao N° 1423751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Cônjuge. Divórcio. Princípio da solidariedade familiar. Exercício de atividade laborativa. Dependência econômica. Capacidade financeira do alimentante. Dilação probatória recomendável. Decisão mantida. 1. Os alimentos provisórios, fixados antes da sentença para atender a uma situação emergencial, são definidos a partir de uma
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÔNJUGE. ...DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO. ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... da solidariedade familiar, impõe aos cônjuges e. companheiros o dever de prestar alimentos, no ... -
Acordao N° 1226136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Fixação do valor a título de alimentos. Binômio possibilidade-necessidade. Necessidade da alimentanda. Ex-cônjuge. Idade avançada. Reinserção no mercado de trabalho. Impossibilidade. Redução da capacidade econômica do alimentante. Problemas de saúde. Despesas médicas. Divórcio. Decretação. Honorários advocatícios. Distribuição...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR A ...IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROBLEMAS DE SAÚDE. ...de qualquer um dos cônjuges a dissolver o casamento através do divórcio, ... -
Direitos individuais e coletivos
...ção do sistema nervoso central (capacidade neurológica de sentir dor e prazer), o que ... do direito constitucional e do direito processual penal sempre defendeu que a condução coercitiva ...úblicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros(as). No caso, a lei exigia que, ...
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Direito Tributário
... Distrito Federal possui delegação de capacidade" tributária ativa feita pela União para a cobran\xC3"..., pois preclusão é instituto processual, que não se confunde com os prazos para a ... autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, ...