carência de ação conceito
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) planos de ação; ... b) intimações; ou ... c) determinações ... uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; ... VI – recebam ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vislumbra na existência de regra sobre carência a descaracterização da aludida verba. 11. O ... depósito recursal deve ser discutido em ação própria. 12. Considerando a sucumbência ... cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73200-41.2008.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. REFLEXOS DA FUNÇÃO ACESSÓRIA E DO SOBREAVISO EM RSR. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221 e 296 do c. TST e do art. 896, § 4º, da CLT
... PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. REFLEXOS DA FUNÇÃO ... SÚMULA Nº 6, X, DO C. TST. O conceito de mesma localidade que se extrai do art. 461 da ... -
Acórdãos nº 2187586-93.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2187586- 93.2016.8.26.0000, ... ção de obtenção de prova nova Carência da ação por falta de interesse ... que não se enquadram no conceito previsto no art. 966, VII do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3192/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... GMRLP/llb/jl ... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal e preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... , não se encontra prescrito o direito da ação" em curso, ajuizada em 2002. Recurso de revista n\xC3" ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... , não se encontra prescrito o direito da ação" em curso, ajuizada em 2002. Recurso de revista n\xC3" ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... , responder no caso de procedência da ação. Acrescenta-se, ainda, que a Companhia Vale do ... Recurso de revista não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO ... - UNIBANCO - TERCEIRIZAÇÃO - ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2362840-06.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. O Tribunal Regional consignou que não perdura a situação fática delineada naquele momento, em que - tratando-se de sociedade de economia mista - os atos demissionais dependiam de motivação. Após a desestatização da demandante, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... , não se encontra prescrito o direito da ação em curso, ajuizada em 14/04/2003. O prazo ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461, § 4º, do Código de ... CARÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089326420204050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação ordinária,...
... Federal da 2 ª Vara/PB que, nos autos da Ação Ordin á ria n º 0804177-35.2020.4.05.8200, ... para incluir nele a prorrogação da carência do contrato firmado ... O recorrente ... pelo Minist é rio da Educação, com conceito maior ou igual a 0 3 (tr ê s) no Sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37662/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há como se conhecer do tema, em face do que dispõe a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos do Enunciado 126. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO PRESTADO EM LOCALIDADES DISTINTAS. O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região...
... A C Ó R D Ã O ... CARÊNCIA DE AÇÃO. Não há como se conhecer do tema, em ... O ... conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... Revista não conhecida ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO ... ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE PROVA DE ASSOCIAÇÃO DOS ... categoria profissional, inserindo-se no conceito de direito homogêneo capaz de legitimar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... A carência de prequestionamento inviabiliza a aferição de ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... A carência de prequestionamento inviabiliza a aferição de ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... A carência de prequestionamento inviabiliza a aferição de ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 2.0000.00.294149-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2000
... OS MESMOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA AÇÃO INCIDENTAL - IRRELEVÂNCIA - PREPARO - ... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - CONCEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÔNJUGE AVALISTA DO CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CÉDULAS RURAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... A carência de prequestionamento inviabiliza a aferição de ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121827120214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812182-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto AGRAVADO: NILO COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE...
... suficientes para a prorrogação da carência do contrato do FIES nº 1307291850006197-47 e ... pelo Ministério da Educação (conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... improcedente o pedido formulado em ação ordinária, relativo à abstenção de cobrança ... -
Acórdão nº 1.0000.04.411111-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA CONCEITO DE AUTORIDADE PODER DE DECISÃO IMPETRAÇÃO ERRONEAMENTE DIRIGIDA CARÊNCIA DE AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. - No contexto do mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquele agente que, investido de poder de decisão, determina,...
... DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA CONCEITO DE AUTORIDADE PODER DE DECISÃO O ERRONEAMENTE DIRIGIDA CARÊNCIA DE AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/1999-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Revelam-se inespecíficos os arestos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... , que se falar, na inconcebível tese de carência indiciária, ... quanto à autoria imputada a ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ...