carência de ação conceito
-
Acórdão nº 1.0223.18.010779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PEDIÁTRICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEMONSTRADAS - AFASTADO O PRAZO DE CARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando a prova requerida não se afigura útil ao convencimento...
-
Decisao Nº 0000526-26.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CELULAR E ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO. FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA ... OCORRÊNCIA. EVENTOS QUE EXTRAPOLAM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004871920214058311), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800487-19.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Manuela Beatriz Pontes Maciel APELADO: LAURA CORREIA JACINTO ADVOGADO: Maria Eduarda Gomes Tavora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... de sentença que concedeu a segurança, em ação mandamental impetrada por LAURA CORREIA JACINTO, ... é de ser acolhida a alegação de carência de ação por inexistência de direito líquido e ... seus pais, nem que este se enquadre no conceito de baixa renda, não faz ela jus ao financiamento ... -
Acórdão nº 52555676820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... ÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. VALOR MENSAL PERCEBIDO ... 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA ... -
Decisão Monocrática nº 51434604720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PATRIMÔNIO L COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Hodiernamente, a carência legislativa não obsta a que o prejudicado ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
-
Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... no mbito comercial, no se enquadra no conceito de "consumidor final", visto que o gasto com o ... -
Do Direito de Ação
C APíTulO 5 ... do dirEito dE ação ... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito processual civil sempre ... 6. GOMES, Fábio. Carência de ação ... São Paulo: RT, 1999, p. 20. 7. COUTURE, Eduardo Juan ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.234251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO - ADITAMENTO À INICIAL - POSSIBLIDADE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO INCOMPLETO - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CDC -...
... , pois os embargantes no se enquadram no conceito de destinatrio final (art. 2 do CDC), j que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que a autora se encontrava em regime de carência ... c o n t r a t u a l ... III - A médica ... -
Acórdão Nº 0300563-70.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO QUE DELIBEROU ... DO CITADO DIPLOMA LEGAL - MITIGAÇÃO DO CONCEITO DE DÚVIDA OBJETIVA PARA FINS DE CONHECIMENTO DA ... ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ...
-
Decisao Nº 0505760-50.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. EPILEPSIA. TONTURA E INSTABILIDADE. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O conceito de "deficiência", para fins de políticas públicas e exercício de direitos, extrapola as definições técnicas restritivas, abarcando situações referentes a limitações de ordem...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO ... EPILEPSIA. TONTURA E INSTABILIDADE. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA E ... 1. O conceito de deficiência, para fins de políticas ... -
Decisao Nº 0505948-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. DEPRESSIVO. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O conceito de "deficiência", para fins de políticas públicas e exercício de direitos, extrapola as definições técnicas restritivas, abarcando situações referentes a limitações de ordem...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO ... DEPRESSIVO. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA E ... 1. O conceito de deficiência, para fins de políticas ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... Extintos os embargos por carência da ação (CPC 267 VI e 301 X), a apelação ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... Carência da ação haveria se o autor viesse a juízo para ...
-
Acórdão Nº 0027748-14.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... de Palmas no evento 61 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº ... DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. O STJ tem decidido ... do procedimento indicado, e a carência financeira para custeá-la, é dever do ente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... , a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade ... o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério ... A SEMACE, em sua resposta, alega carência de interesse de agir, em razão da inadequação ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... cumprindo prazo de carência contratual ... II - Autor que, a fim de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ça que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
-
Decisao Nº 0506703-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O conceito de "deficiência" para fins de políticas públicas e exercício de direitos, extrapola as definições técnicas restritivas, abarcando situações referentes a limitações de ordem diversa que...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO ... VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA E ADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... O conceito de deficiência para fins de políticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... de que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública ... -
Acórdão Nº 0804355-28.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... -se de forma inconteste no conceito de fornecedor (art. 3, caput, do CDC) e a parte ...
-
Acórdão Nº 0172553-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA PELO NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS PARA INTERNAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO FETAL NO VENTRE DA AUTORA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. RISCO DE VIDA PARA A MÃE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO ... DE ... DE CARÊNCIA DE 180 DIAS PARA INTERNAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ... SITUAÇÃO QUE ... SE ENQUADRA NO CONCEITO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO NÃO ... -
Acórdão nº 51365625220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. CONTRACHEQUE COM RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... ância incompatível com a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia ... NÃO COMPROVADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA ...