carência de ação conceito
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... , com início após o seguinte prazo de carência: ... I – em loteamentos com obras em ...
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Acórdão nº 1.0245.14.020476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA - CUMULAÇÃO COM...
... /apelado e rs/apelantes enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... -
Acórdão nº 1.0245.14.020476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE MÃO-DE-OBRA E DE MATERIAIS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA DA VENDEDORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA - CUMULAÇÃO COM...
... /apelado e rs/apelantes enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... -
Lição 5 - Jurisdição, ação e processo
... conceito); 2.1 Características da jurisdição; 2.2 Objetivos da jurisdição; 2.3 ... Carência" da ação; 3.6 Elementos da ação; 3.7 Classificação das ações. III \xE2\x80" ...
- Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 50953000720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... porquanto desconsiderado o período de carência para o início do pagamento das parcelas ... ção de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa ... -
Acórdão nº 0300781-62.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... e Ausentes, da Comarca de Ilhéus, que na Ação de ... Alimentos tombada sob o nº ... ou carência de assistência alheia ... 3. O raciocínio dos ... baseia-se no conceito da efetiva necessidade do ... alimentando e ...
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Acórdão nº 0010160-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... sustentada pelo Estado da Bahia, de carência de ação por ilegitimidade passiva dos ... e do CEA, que se rejeita, posto que no conceito de autoridade coatora, ... se inserem as ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... despreparados iriam incorrer em carência da ação ... @@8.7. Da avaliação das ...
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Acordao N° 1728985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade reconhecida da empresa operadora de plano de saúde que integra a cadeia de fornecimento dos serviços médicos contratados. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Beneficiária. Quadro infeccioso. Risco de morte ou de lesão irreparável. Emergência. Necessidade de internação. Carência em procedimento de urgênc
... REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIA ... NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO ... 24 HORAS ... pela apelada, enquadrando-se no conceito de fornecedor do art. 3o do Código de Defesa do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122360-75.2013.8.19.0001 (Cível), 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, ORA EMBARGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ... UTILIZAÇÃO DE CONCEITO JURÍDICO ... INDETERMINADO. REDISCUSSÃO DA ... configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não ... se ... -
Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... dedicadas à polêmica quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência processual – chegando parcela ... 1, p. 279 ... 24 GOMES, Fábio. Carência de ação ... São Paulo: RT, 1999, p. 23. Ovídio Baptista ressalta o valor ... -
Acordao N° 1407486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Violação à dialecitidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Carência da ação. Requisitos legais atendidos. Preliminar rejeitada. Relação consumerista. Inexistência. Notas fiscais e guias de serviço devidamente individualizadas. Inadimplência verificada. Excesso na cobrança. Ausência. Juros
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO À ... DIALECITIDADE. NÃO ... CARÊNCIA DA AÇÃO. REQUISITOS ... LEGAIS ATENDIDOS ... conceito de consumidor frente às empresas fornecedoras de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042051-36.2015.8.19.0021 (Criminal), 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RÉUS MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O MEDICAMENTO À PARTE AUTORA, SENDO O MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FAVOR DO CENTRO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. FORNECIMENTO DE ... contida no art. 18 do CPC, sendo tal conceito também ... aplicado à Defensoria, eis que se ... QUE IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... EXTRÍNSECO DE ... -
Acórdão Nº 0020911-46.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decorrido o interstício de três anos no mesmo padrão salarial e havendo expressa previsão no sentido de que a ausência das avaliações de desempenho não prejudica a concessão das promoções por merecimento, faz jus a reclamante à progressão de padrão vindicada. Inteligência que se extrai dos artigos 24, I, e 29 da Lei...
... do disposto no artigo 769 da CLT, o conceito de carência de ação, por não ser previsto no ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... exercido moralmente, gera-se respeito pela ação estatal, tornando possíveis tanto o ... às fontes francesas 179 , a indicar uma carência" dogmático-metodológica em seu enquadramento jur\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... , subentende-se que não há nenhuma carência ou dívida da empresa com o desligado, e se o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... carência de elementos autorizadores de ação controlada ...
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Sentença nº 1000675-23.2022.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... ... FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS onsagrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como a ausência de uma ...
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Acordao N° 1369813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Carência. Cirurgia. Recusa. Situação de urgência. Não comprovação. Doença pré existente. Má-fé. Cláusula não abusiva. 1. Embora as operadoras de planos de saúde tenham a faculdade de estabelecer contratualmente prazo de carência para a vigência das coberturas contratadas (art. 12, v da lei nº 9. 656/1998), esse prazo só pode ser...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ... CAR\xC3" ... de carência para a vigência das coberturas contratadas (art ... 35-C da Lei nº 9.656/1998 ... 3. O conceito de urgência (e de emergência) médica é ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ação. Inépcia da inicial. Rejeição ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ...
- Acórdão nº 111252 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 108400 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Responsabilidade civil
... 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ... sem resolução do mérito, por carência de ação, de sorte que não se trata de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025960-89.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MEMORIAL SAÚDE, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O MEMORIAL SAÚDE MANTENHA E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO CENTRO DE TERAPIA...
... PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR ... parte autora abarcada pelo conceito normativo esposado no art. 2º, bem como ... a ... áusula contratual que estipula prazo de carência. Considera-se ... abusiva a conduta da ré em ...