carência de ação conceito
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... pelas sociedades empresárias, há uma carência de regulamentação, na esfera privada, acerca de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... carência de elementos autorizadores de ação controlada ...
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Sentença nº 1000519-93.2021.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... a preliminar arguida pela 2ª ré. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SConsagrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como a ausência de uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801337-45.2021.8.19.0003 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801337-45.2021.8.19.0003 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: CARLOS MOURA TEIXEIRA, JEICE KELLY DIAS DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... que a autora se encontrava em regime de carência ... c o n t r a t u a l ... III - Segundo o ... -
Acórdão Nº 0304411-59.2015.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ... Típica decisão de carência de ação que não aborda o possível direito ...
- Acórdão Nº 5003206-80.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
- Acórdão Nº 0800129-04.2020.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Sentença nº 1000819-60.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... 852-I, CLT. FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA agrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como a ausência de uma ...
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Sentença nº 1000069-58.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SConsagrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como a ausência de uma ...
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Benefícios previdenciários
... ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela ... QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - OMISSÃO SANADA, PARA ESCLARECER ... salientar que a lei não concede o conceito do que seria o acidente de qualquer natureza, mas ...
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Acórdão nº 50978932720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA POSSUIR RENDA MENSAL SUPERIOR À 5 SALÁRIOS
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... ância incompatível com a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia ... ônio, não sendo compatível com o conceito de hipossuficiente ... Desse modo, inexistindo ... -
Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação ... (D) O casal não poderá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046037-48.2021.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046037-48.2021.8.19.0001 Recorrente (1º réu): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido (autor e 2º réu): LUCIANO PEREIRA LEITAO e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... de que o autor se encontra em regime de carência contratual ... III - Segundo o artigo 35-C, ... - Acórdão Nº 5023649-48.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-11-2021
- Acórdão Nº 5045746-42.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
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Acórdão Nº 5011915-52.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... ) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada em face de Banco Pan S/A, ... ço do recurso no ponto em razão da carência de interesse recursal.Modalidade contratadaEm ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
- Acórdão Nº 5000229-48.2021.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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Acórdão Nº 5001549-34.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... ) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória ajuizada em face de Banco ... ço do recurso no ponto em razão da carência de interesse recursal.Declaração de ... ORDEM MORAL QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR ...
- Acórdão Nº 5001065-61.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
- Acórdão Nº 5002964-41.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
- Acórdão Nº 5012830-52.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
- Acórdão Nº 5001161-76.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão nº 51060776920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO NÃO ANALISADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR ... NÃO COMPROVADO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA ... - Acórdão Nº 0313182-56.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5001566-82.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021