carência de ação conceito
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... , que se falar, na inconcebível tese de carência indiciária, ... quanto à autoria imputada a ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... Ordem em razão da, falta, por perda ou carência anterior, de qualquer dos requisitos dos arts, ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão Nº 0012695-19.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... PELO NÃO EXAURIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA ... SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... direto em vista da carência de dispositivo constitucional a ser preservado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... -se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... , amortizadas em até vinte anos, com carência de três anos e corrigidas monetariamente pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000328-34.2020.5.07.0025), 2020-11-13
... RECORRENTE: CONCEITO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI , CONSÓRCIO PÚBLICO ... Técnicos Eireli - ME, em resenha: a) carência da ação, porquanto, "( ... ) ingressam com a ...
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Decisao Nº 0579381-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. DIREITO AO PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE (CID F 70), COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NECESSITANDO DE ACOMPANHANTE, DE ACORDO COM...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ... ENFERMIDADE QUE AUTORIZA A INSERÇÃO NO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO ... deficiência, desde que comprovada sua carência econômica. e outras categorias de beneficiários ... -
Acordão do Terceira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... Unidos e a Alemanha, existe uma carência de aplicação de meios efi- cientes para se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ... especificamente à taxa de juros, carência" ou prazo de pagamento, tampouco tendo havido not\xC3" ... centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito ... -
Acordao Nº 11095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2007
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que nunca teve posse direta ou indireta - Carência de ação - Sentença de improcedência - Anulação - Extinção do processo sem resolução meritória - Inteligência do art. 267, inc. VI, c/c o § 3º, do CPC - Via adequada - Ação reivindicatória - Natureza petitória - 1)...
... POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que a teve posse direta ou indireta - Carência" de ação - Sentença de improcedência - Anulaç\xC3" ... -
Acordao Nº 11095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2007
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que nunca teve posse direta ou indireta - Carência de ação - Sentença de improcedência - Anulação - Extinção do processo sem resolução meritória - Inteligência do art. 267, inc. VI, c/c o § 3º, do CPC - Via adequada - Ação reivindicatória - Natureza petitória - 1)...
... POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que a teve posse direta ou indireta - Carência" de ação - Sentença de improcedência - Anulaç\xC3" ... -
Acordao Nº 11095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2007
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que nunca teve posse direta ou indireta - Carência de ação - Sentença de improcedência - Anulação - Extinção do processo sem resolução meritória - Inteligência do art. 267, inc. VI, c/c o § 3º, do CPC - Via adequada - Ação reivindicatória - Natureza petitória - 1)...
... POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que a teve posse direta ou indireta - Carência" de ação - Sentença de improcedência - Anulaç\xC3" ... -
Acordao Nº 11095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2007
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que nunca teve posse direta ou indireta - Carência de ação - Sentença de improcedência - Anulação - Extinção do processo sem resolução meritória - Inteligência do art. 267, inc. VI, c/c o § 3º, do CPC - Via adequada - Ação reivindicatória - Natureza petitória - 1)...
... POSSESSÓRIO - Possuidor indireto - Conceito - Reintegração ou manutenção - Autor que a teve posse direta ou indireta - Carência" de ação - Sentença de improcedência - Anulaç\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FUNDADO RECEIO
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Acórdão Nº 0014991-56.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... A inadequação da via eleita acarreta carência de uma das condições da ação, porquanto ... 2. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026265420194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802626-54.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO.
... laborativa do autor, julgou improcedente a ação ... Em suas razões recursais, o apelante ... em até 30%, tal conclusão se adequa ao conceito de limitação leve (10% a 30%) ... Sustenta que ... , quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053629020204058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0805362-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... do sindicato na data da propositura da ação, ficando a eficácia subjetiva da sentença ... atualizado de registro sindical; c) a carência de ação, uma vez que o abono de permanência ... ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração, mas se configura como um ... -
Acórdão nº 0408113-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ... proposta ... evidente a sua carência financeira ... De outro giro, salienta que, para ... INSERÇÃO NO CONCEITO DE PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA. CONCEITO AMPLO ...
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Acórdão nº 1.0223.18.010779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PEDIÁTRICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEMONSTRADAS - AFASTADO O PRAZO DE CARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando a prova requerida não se afigura útil ao convencimento...
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Acórdão nº 1.0223.18.010779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PEDIÁTRICO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - DEMONSTRADAS - AFASTADO O PRAZO DE CARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa quando a prova requerida não se afigura útil ao convencimento...
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Decisao Nº 0000526-26.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CELULAR E ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO. FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A ESTIPULANTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA ... OCORRÊNCIA. EVENTOS QUE EXTRAPOLAM O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ...