carência de ação doutrina
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Direito Administartivo
... incapazes de vincular positivamente a ação administrativa ... (E) são imponderáveis, ... (1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do ... administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802128-17.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802128-17.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido (autor): EDVALDO ROGERIO DOS SANTOS. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024779-86.2020.8.19.0204 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024779-86.2020.8.19.0204 Recorrente: TAMIRYS SILVA DE LIMA Recorrido: BANCO ITAÚ S/A Origem: 29° Juizado Especial Cível - Bangu / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O TAMIRYS SILVA DE LIMA, ajuizou ação de obrigação de fazer com indenização por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006110-76.2020.8.19.0206 (Cível), 04-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006110-76.2020.8.19.0206 Recorrente: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A Recorrido: Raquel Neira Dopeke VOTO Fatos: Alega a autora que, em 03/12/2019, realizou a compra de duas passagens no terminal de autoatendimento da empresa ré e efetuou o pagamento no valor de R$ 9,20 utilizando
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Acórdão Nº 0001511-34.2020.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Página de ... PENA). CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ... CONHECIMENTO ... doutrina como crime formal, cuja consumação prescinde da ...
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Sentença nº 1001025-69.2022.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a moderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
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Acórdão Nº 0035868-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, CARÊNCIA DE ... AÇÃO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 2. É pacífico na doutrina e jurisprudência, que por se tratar de instituto ...
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Relatório e Voto com número 5761894-21.2022.8.09.0140 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... cerceamento de defesa, pois a tese de carência ... da ação por falta de interesse processual ... Outrossim, parte da doutrina acrescenta um ... terceiro elemento na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0153675-43.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0153675-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): LUCIANA LOCHE DE JESUS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... voto do juiz relator ... I - Ação de retirada de cadastro negativo indevido e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019489-78.2020.8.19.0014 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019489-78.2020.8.19.0014 Recorrente: LEDISONIA PESSANHA NOGUEIRA Recorridos: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003154-70.2023.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003154-70.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Querelante/ Apelante: André Goldstein Maluhy Fernandes Querelado/ Apelado: Carlos Eduardo Miranda de Souza Relatora: Dra. Nearis dos S....
- Processo nº 0034416-79.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE ... PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL ... - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito ...
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Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE ... PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL ... - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... Assevera a melhor doutrina" que o termo correto de qualificação das partes \xC3" ... advocatícios, mas apenas o estado de carência econômica (art. 3º, parágrafo único), ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... posicionamento da corte brasileira com a doutrina alemã, a partir da análise dos casos ... , enquanto que num espaço onde há a carência de liberdade de ... Periódico do Núcleo de ... ou individualmente, na liberdade de ação é sua própria proteção. Ou seja, o fim para ... -
Acórdão nº 1.0349.07.018158-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CESSÃO DE PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - REVISÃO DA AVENÇA PRIMEVA - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o art. 30, do CDC, a publicidade possui um componente contratual, vinculando o fornecedor caso seja celebrado o contrato. - O ordenamento jurídico reconhece a legitimidade ativa do Cessionário para demandar em juízo questões relativas...
... A respeito da legitimidade ad causam, a doutrina de Humberto Theodoro Junior destaca:"Por fim, a ... -
Sentença nº 1000323-89.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Defesa da primeira reclamada, ... É o relatório ... DECIDE-SE DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Segundo a moderna doutrina, é legítima a parte indicada pelo autor como ...
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Direito Previdenciário
... – CESPE) Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e ... ícios deve exigir um maior período de carência ... (C) A irredutibilidade do valor dos ... pelo qual ajuizou, em 14.11.2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, ...
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Acórdãos nº 1010901-90.2014.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... de trânsito - Seguro DPVAT - Ação de cobrança de diferença de correção ... do julgado Reconhecimento de carência de ação não atacado Ausência de ... do Código de Processo Civil Doutrina Recurso não conhecido. Vistos. Ao ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... da história, desenvolvido pelas Declarações de Direitos, pela doutrina social da igreja, pelo Constitucionalismo Social, pelas Normas ... da população na atenção básica em saúde, “diminui a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a im de reduzir as ...
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Acórdão Nº 0020221-59.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Hipótese em que, com base na Súmula n. 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno quando prorrogada a jornada noturna, nos termos do art. 73, §5º, da CLT. Assim, as horas posteriores às 05 da manhã são consideradas como prorrogações do horário noturno. Além disso, deve ser computada como hora reduzida noturna
... reclamados para figurar no polo passivo da ação com fulcro na teoria da asserção. Além disso, ... de parte e por conseguinte em carência da ação. As condições da ação são ... 485, ambos do NCPC) ... À luz da doutrina da asserção, a situação não configura, nem ... -
Acórdão, Processo nº 0337529-33.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... interposta por DIVALDO LUIZ DOS SANTOS, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... que, cumprido, em regra, o período de carência" mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuiç\xC3" ... durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... A doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... PRAZO DE CARÊNCIA E PERCENTUAL DO DESÁGIO. SOBERANIA DA ...
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O contrato de vesting no Direito brasileiro
Opinião: O contrato de vesting no Direito brasileiro
... apresenta um prazo de cliff ou carência, isto é, um período em que o funcionário deve ... destacar que existem discussões na doutrina no que tange à utilização do contrato de ... ário devem conter: preço de emissão da ação; prazo, para a obtenção da elegibilidade do ...